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Processual Civil Prova Testemunhal Declaração Da

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL – DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – ÔNUS QUE CABE À PARTE – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 412, DO CPC – É ônus da parte a apresentação em audiência de testemunhas que compareceriam independentemente de intimação. Presume-se a desistência da sua ouvida quando deixam de comparecer sem motivo justificado. (TJSC – AI 00.016661-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO CREDICOMP PF CONFISSÃO DE DÍVIDA PRÉ-FIXADO – MATÉRIA DE FATO – CASO CONCRETO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – JUROS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MULTA – DANO MORAL – Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido. (TJRS – APC 70003266442 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGR 70003776978 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NO GRAU DE ORIGEM. ALEGADO RISCO DE BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO E RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O FISCO ESTADUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Segundo informações obtidas no "PORTAL NACIONAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Perguntas freqüentes NF-e", do Ministério da Fazenda, "Atualmente a regularidade fiscal exigida para o contribuinte tornar-se emissor da NF-e diz respeito tão-somente a estar regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da sua unidade federada de origem, não havendo impedimentos decorrentes de outros débitos com o fisco para a empresa tornar-se emissora da NF-e." Hipótese em que os débitos apontados preexistem ao próprio credenciamento da recorrente no sistema de emissão de NF-e, inexistindo prova de ato da autoridade apontada coatora que viole direito líquido e certo do qual se julga detentora a agravante. Liminar indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032453383, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/05/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.1. Se entre as ações há identidade de causa de pedir e pedido, mas as partes são diferentes, não resta configurada a litispendência.2. Nos termos do artigo 103 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.3. Em caso de conflito de competência entre juízos com a mesma competência territorial, diante da ausência de citação válida, torna-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. Precedentes do STJ.4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDFT - 20060110220808APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 14/03/2007, DJ 15/05/2007 p. 194)

AGRAVO INTERNO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. Sendo o preparo recursal encargo da parte recorrente e pressuposto de sua admissibilidade, a sua ausência, não gozando a parte de isenção legal do pagamento das custas e nem demonstrado justo impedimento que legitime a omissão, correta a decisão que não recebe o recurso. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Nº 70018264838, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO: ALÍQUOTAS E TABELAS APLICÁVEIS (RELATIVAS AO TEMPO ATINENTE A CADA UMA DAS PARCELAS). SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. O mais autorizado intérprete da legislação federal (STJ, REsp nº 783.724/RS e REsp nº 762.920/ SP) entende, o que consubstancia prova inequívoca da alegação, que o IRRF sobre rendimentos atrasados pagos acumuladamente (por determinação judicial) é calculado como se o acréscimo de renda houvesse sido auferido do modo usual (mês a mês), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere cada qual das parcelas que integram o montante. II. Agravo interno não provido. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2008.01.00.033014-4/RO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 18/11/08)







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