Diciona

Agravo De Instrumento Arresto Contrato Bilateral

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO – CONTRATO BILATERAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVIMENTO – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 1092, CC). Havendo condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ela visa. Inexistindo o direito, não há que se falar em crédito e, muito menos, em crédito líquido e certo. Além da prova literal da dívida líquida e certa, exige-se para a concessão do arresto, de acordo com o art. 814, II, do CPC, a prova documental ou justificação de alguma das hipóteses mencionadas no art. 813. Recurso Provido. (TJSC – AI 00.016767-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAS – AUTOR BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VENCEDOR – ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência judiciária, devem ao final serem pagos pela parte contrária, se vencida, ou, caso contrário, pelo Estado, responsável pela prestação do benefício.(...)” (REsp 1377633/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) (TJMT. Ap, 100979/2013, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/11/2014, Data da publicação no DJE 25/11/2014)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INVENTÁRIO. FALECIMENTO EM OUTRO PAÍS. Quando inviável o tardio registro de óbito, em face do falecimento em outro País, competente é o Juízo Vara de Família, Órfãos e Sucessões para julgar a justificação judicial em inventário. (TJDFT - 20040020053657CCP, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2005, DJ 23/06/2005 p. 22)

BUSCA E APREENSÃO DE BENS. GUARDA FÁTICA DO FILHO PELA GENITORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção suficientes, principalmente no relatório do Conselho Tutelar de que o filho está de fato na companhia da mãe e que se mostra inviável sua permanência com o pai, ao menos neste momento, é cabível o deferimento do pedido de busca e apreensão dos bens de uso pessoal do infante, sob pena de privá-lo do material escolar, medicamentos e roupas de que necessita para suas atividades habituais. 2. Não se trata de legitimar a guarda fática do filho pela sua mãe, mas de permitir que o infante possa desfrutar de seus pertences de uso pessoal. 3. A situação retratada pelo conselho tutelar é grave e recomenda pronta e firme atuação judicial, sendo conveniente também determinar a realização de estudo social e aprazar audiência de justificação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033085580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/11/2009)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS PROPOSTA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO OUTRO - APELO PROVIDO. - Na dissolução da sociedade conjugal, havendo proposta de partilha amigável, deve o juiz verificar se há concordância dos ex-cônjuges. Não havendo acordo entre eles, a partiha será feita reservando-se metade do patrimônio para cada um, em homenagem ao regime de comunhão universal de bens adotado pelas partes. (TJDFT - APC4445697, Relator JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julgado em 04/08/1997, DJ 03/09/1997 p. 20.068)

ADMINISTRATIVO – BRIGADA MILITAR – POLICIAL MILITAR, CURSO DE FORMAÇÃO – Freqüência assegurada por liminar em ação principal. Decisão que autoriza participar, apenas, da solenidade de formatura, resultante do aproveitamento do curso. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003723467 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – EMBARGOS – ÊXITO PARCIAL – INCONFORMISMO DO CREDOR – JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA INCESURÁVEL – RECURSO DESPROVIDO – O § 3º do art. 192 da Carta Política Federal é de incidência imediata, desnecessitando, para a concretização da proibição nele inserida, qualquer complementação legislativa. Ainda porque, a lei ordinária que vier a ser editada a pretexto de regulamentar referido dispositivo constitucional terá que, obrigatoriamente, se amoldar à vedação constitucional, não lhe sendo permitido sobrepujar, seja sob que pretexto for, o teto máximo de 12% já imposto pelo legislador constituinte. Na hipótese de sucumbência recíproca, sendo mínima a parte da qual decaiu um dos litigantes, o outro arcará por completo com os encargos sucumbenciais. (TJSC – AC 00.019515-4 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato