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Corrupcao Ativa Crime Impossivel Nao Caracterizacao Embargos Infringentes

Jurisprudência - Direito Penal

CORRUPCAO ATIVA. CRIME IMPOSSIVEL. NAO CARACTERIZACAO. Embargos infringentes. Voto minoritário considerando ter ocorrido crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado, em relação à infração prevista no artigo 333 do CP, já que, a seu sentir, o fato do acusado ter oferecido R$ 20,00 (vinte reais) para não ser preso, não possuía potencialidade para convencer o agente a não realizar o ato legal. Também entendeu que, no tocante ao uso de entorpecente, deveria ser aplicada a lei nova, mais benéfica. 1 - Em realidade, o embargante deu aos milicianos R$ 10,00 (dez reais) e lhes prometeu mais R$ 120,00 (cento e vinte reais) para "resolver essa parada", afastando o crime impossível. 2 Deve ser aplicada a "novatio legis in mellius", em obediência às expressas disposições do artigo 2., parágrafo único do Código Penal,artigo 5.,inciso XL da Constituição da República. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para aplicar ao embargante a pena de advertência com relação ao crime hoje capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/06, declarando-se a sua extinção, pelo seu cumprimento. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00107. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

HOMICIDIO CULPOSO. EMPREITEIRO. IMPRUDENCIA. CONDOMINIO DE EDIFICIO. OBRAS EM PARTE COMUM. Homicídio culposo. Queda de duas pessoas em buraco aberto no interior de prédio residencial. Pedido de absolvição. Impossibilidade. As provas são seguras e suficientes para embasar a condenação. Ao executar a obra o apelante assumiu a responsabilidade de tomar todas as providências necessárias, inclusive com relação à segurança das pessoas que ali transitavam, agindo, no caso, com imprudência, mantendo a abertura da janela sem proteção adequada. Correta a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal, de um ano de detenção e aumentada de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal (art. 70, do CP). Negar provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05050. JULGADO EM 12/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

PROCESSO PENAL - CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO - IMTEMPESTIVIDADE - UNICIDADE - INDEPENDENTE.I - Considera-se intimado o parquet, pessoalmente, a partir da data do recebimento dos autos pelo protocolo administrativo do Ministério Público.II - Não há que escusar-se na ineficiência dos serviços administrativos para extrapolar o prazo recursal. A legislação processual disponibiliza meios, como a utilização de fax, para envio de peças processuais com o fim de evitar a mora judicial.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20040310014072APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 21/08/2008, DJ 30/09/2008 p. 87)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06). O paciente foi preso em flagrante, portando expressiva quantidade de maconha, obtendo o auto respectivo a homologação judicial, sendo que o flagrante prende por si. Indeferimento dos pleitos de concessão da liberdade provisória por decisões devidamente fundamentadas, calcadas em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia. A adoção do rito da lei nº 11.343/06 acarreta a dilatação dos prazos procedimentais. A moderada ultrapassagem dos prazos procedimentais está justificada, face à necessidade de expedição de precatórias, visando a notificação do paciente para oferecimento de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024273187, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. Estupro e atentado violento ao pudor. Absorção. Continuidade delitiva. O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subsequente ligada a anterior, ou porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo comportamento inicial. Apesar de tratar-se de questão bastante polêmica na doutrina, escorado no princípio da razoabilidade concreta, do qual o Magistrado não pode se afastar quando do julgamento sob pena de abarcar decisões contraditórias, alterando posicionamento doutrinário anterior, estou entendendo que crimes da mesma espécie são aqueles que, protegendo um mesmo bem jurídico, se assemelham em seus elementos objetivos e subjetivos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma continuada entre o estupro e o atentado violento ao pudor. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00099. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


FALTA DE EXAME PERICIAL DA ESCALADA OU ARROMBAMENTO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES QUALIFICADORA DE ESCALADA - IN DÚBIO PRO REO AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CORRETO JUÍZO DE REPROVAÇÃO - RESPOSTA PENAL ADEQUADA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME.O ora apelante foi preso em flagrante delito subtraindo diversas peças de automóveis em um depósito de leilão de carros. A versão apresentada em autodefesa de que estaria no local comprando as peças de um vigilante do estabelecimento, restou afastada pelo conjunto probatório produzido na instrução criminal, positivando a autoria e materialidade do delito.O apelo ministerial não merece prosperar, por isso que como bem lançado na sentença monocrática, inexiste nos autos laudo técnico que confirme a escalada para dentro do estabelecimento, pois as testemunhas apenas viram o mesmo pular para fora do mesmo durante a fuga. Por outro lado o gerente do referido comércio, declarou, em juízo, que o acusado poderia ter ficado escondido no depósito após encerrado o expediente. A resposta penal não merece reforma pois bem aplicada a PB acima do mínimo legal em dois anos de reclusão, tratando-se de apenado com maus antecedentes e reincidente.A fração de um terço aplicada por se tratar de delito tentado, não merece reforma, haja vista que o iter criminis percorrido foi extenso.A substituição da pena prisional por restritiva de direitos não merece ser operada por se tratar de apenado reincidente, sendo certo que o regime prisional merece ser mitigado para o semi-aberto, mais adequado à espécie e a quantidade de pena aplicada. (TJRJ. AC - 2007.050.03204. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)


HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – MATÉRIA ENFRENTADA EM ANTERIOR WRIT – NÃO CONHECIMENTO – Impossível o conhecimento de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e partes de anterior writ, eis que a matéria, já apreciada, queda acobertada pelo manto da preclusão. (TJSC – HC 00.025426-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)







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