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Prisao Preventiva Trafico Ilicito De Entorpecente Requisitos Presentes

Jurisprudência - Direito Penal

PRISAO PREVENTIVA. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. REQUISITOS PRESENTES. SUMULA 52, DO S.T.J. "Habeas Corpus". Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico. Decreto de prisão preventiva. Pleito de concessão de liberdade. Presença dos requisitos autorizadores da segregação provisória. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Instrução criminal encerrada. Súmula n. 52 do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem que se denega. 1. Encontrando-se presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão cautelar em debate, não só para a garantia da ordem pública - eis que costumava o paciente, juntamente com seus comparsas, fornecer "ecstasy" em festas "rave" para jovens de classe média, sendo de se obstar que prossiga ele em sua atividade criminosa-,mas também para assegurar a aplicação da lei penal, impossível se mostra o acolhimento do pleito de revogação da segregação provisória 2. Estando encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se incabível o relaxamento da segregação cautelar. 3. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.06233. JULGADO EM 06/11/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. NOVO CODIGO CIVIL. MAIORIDADE. PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ECA. Fato análogo ao tráfico de entorpecente. Maioridade. Prova. Materialidade. Internação. Apesar do novo Código Civil ter reduzido a maioridade civil para 18 anos, tal alteração não tem qualquer repercussão no Estatuto da Criança e Adolescente, permanecendo em vigor a regra especial do referido diploma legal que permite, excepcionalmente, a aplicação de medidas sócio-educativas àqueles menores infratores que completaram a maioridade penal no curso do processo de execução. Adotado pela nossa sistemática processual penal o sistema do livre convencimento, o Juiz firma sua convicção pela livre apreciação da prova carreada aos autos, sendo livre na sua valoração ou eleição, sempre com a devida fundamentação. Assim, pode a decisão se basear em indícios existentes, não havendo dúvida que indício também é prova eis que previsto no capítulo a ela referente. No caso presente, o representado foi abordado pelos policiais quando se achava na companhia de um maior, tendo a dupla procurado se livrar do entorpecente que portava, no que foi notada, ficando demonstrado o envolvimento no tráfico, inclusive levando os policiais até a sua residência do elemento que lhes vendera o material tóxico. A diversidade e quantidade do material apreendido, confirmada por laudo pericial juntado aos autos antes da sentença, indicam que a droga se destinava ao tráfico. No que se refere à medida sócio-educativa aplicada,é certo que a internação deve ser deixada para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessária, o que efetivamente ocorre na hipótese de tráfico de entorpecentes, tratando-se de infração gravíssima, trazendo maior perigo, inclusive, do que outras infrações que têm como elementar a violência ou a grave ameaça. No nosso sistema penal o crime pode ser dividido em infrações de pequeno, médio e grave potencial ofensivo, além dos chamados hediondos. Para os dois últimos, ou seja, crimes hediondos e de grave potencial ofensivo, aqueles em que há o emprego de violência ou grave ameaça, a regra é o encarceramento, enquanto nos outros deve se procurar medidas alternativas.Assim, tratando-se de fato análogo ao tráfico, a medida de internação se justifica, sendo evidente a necessidade de se afastar o menor da convivência com a marginalidade perigosa, sendo ineficiente a aplicação de qualquer outra medida sócio-educativa, até porque o adolescente possui outras passagens no Juizado por fatos graves, inclusive porte de arma de fogo. (TJRJ. APELAÇÃO - 2006.100.00270. JULGADO EM 22/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


AGRAVO – PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 1. Ausência de consenso do laudo da comissão técnica de classificação. Nulidade. Inocorrente a alegada nulidade porquanto cada membro da comissão, por abordar aspecto diferenciado sobre a situação do apenado, possui autonomia em sua manifestação, fornecendo, cada qual, elementos ao magistrado que, ao cabo, decidira. 2. Progressão de regime. Exame das condições. Inviabilidade. Conquanto implementado o lapso temporal e haja parecer atestando boa conduta carcerária, imprescindível a progressão de regime que as condições subjetivas do apenado não contra-indiquem a medida. No caso, evidenciando os laudos que o apenado não mostra percepção crítica sobre sua vida pregressa, bem como não mantém vínculos afetivos que possam apressar a ressocialização buscada, traçando, outrossim, um prognóstico de difícil reintegração social, melhor solução e a de manter o regime de contenção e aguardar os resultados do acompanhamento psicossocial já determinado pelo magistrado. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003667334 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÍDA ESPECIAL. PROCESSO GRADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO-PROVIDO.A recuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual, máxime em se tratando de adolescente que praticou ato infracional grave.Recurso não-provido. (TJDFT - 20070020074421AGI, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 31/01/2008, DJ 16/04/2008 p. 172)

MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)


ADVOGADO. ESTELIONATO. REVISAO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Revisão Criminal. Estelionato praticado por advogado. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de contrariedade do acórdão com o conjunto probatório. Inocorrência. Pedido revisional que, na realidade, pretende rediscutir o mérito da hipótese já abrigada sob o manto intransponível da coisa julgada, cuja invasão mostra-se inconcebível. Impossibilidade de se conceder ao pedido revisional, que é, na essência, excepcionalíssimo, o caráter de nova apelação com a reprise de tudo o que foi exaurido à saciedade pelas instâncias adequadas. Precedentes jurisprudenciais. O que se admite em sede de Revisão Criminal é a constatação de prova nova e não a reavaliação daquela adredemente avaliada na apelação. Não se desincumbindo o requerente de tal ônus, não há como atender-se aos seus reclamos. Revisão de dosimetria da pena transitada em julgado que somente seria possível em caso de flagrante ilegalidade ou erro matemático, hipóteses não ocorridas. Improcedência da pretensão exordial. (TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - 2005.053.00124. JULGADO EM 18/10/2006. SECAO CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO CORTES)


ABOLITIO CRIMINIS. CONTRIBUICAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA VINCULACAO TEMATICA. COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do artigo 384 do CPP. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto - restabelecimento da classificação jurídica inicial.Incidência da "abolitio criminis". Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crimes militares, em tese. Competência da Justiça Castrense. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado à Auditoria da Justiça Militar Estadual. Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a "abolitio criminis" contemplada no art. 107, III, do CP, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se desprositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o disposto no artigo 384 do CPP. Mostrando-se inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processo e julgamento do apelante, denunciado e condenado por corrupção passiva e falsa identidade, eis que se tratam de crimes militares impróprios,conforme definido no artigo 9. do CPM, declara-se a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive, no tocante a tais imputações, na forma do artigo 564, I, do CPP, ordenando-se que, na baixa dos autos à vara de origem, proceda-se a separação dos processos, remetendo-se cópias de todo processado à Auditoria da Justiça Militar Estadual, para início da persecução penal, ficando, sem eficácia, a declaração de perda do cargo. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.04538. JULGADO EM 27/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA)







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