Diciona

Medida De Advertencia Carater Punitivo Ausencia De Patrono

Jurisprudência - Direito Penal

MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

AÇÃO PENAL – SONEGAÇÃO FISCAL – DENÚNCIA – CONCURSO DE AGENTES – DESCRIÇÃO GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO À ACUSAÇÃO PORMENORIZADA – INÉPCIA DA EXORDIAL DECRETADA – HABEAS CORPUS CONCEDIDO – No sistema de garantias constitucionais e convencionais, mesmo em crimes societários, de autoria coletiva ou plurissubjetivos, não mais se admite denúncia com acusação genérica, em que tal peça deve descrever as condutas imputadas a cada agente de forma clara, precisa e individualizada, pois o fato, com todas as suas circunstâncias, é que constitui o objeto ou causa material do processo penal. Viola a cláusula garantista do devido processo legal da qual o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a motivação das decisões e o juiz natural constituem aspectos complementares, a denúncia que, de forma genérica e contrariando o comando do art. 41 do CPP, não contém exposição detalhada do fato criminoso com todas as suas circunstâncias que deve ser imputado individualmente a cada um dos agentes. (TJSC – HC 00.024119-9 – C.Fér. – Rel. p/o Ac. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ATÉ A PRONÚNCIA. 1. Compete ao Juizado Especial Criminal, até a fase de pronúncia, processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em atenção à Lei no 11.340/2006. Em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri, após a fase de formação da culpa (judicium accusationis), com o réu pronunciado, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal do Júri, para as fases subsequentes, de preparação do processo para julgamento em plenário e do juízo de mérito (judicium causae). 2. O mesmo critério será observado para definir a competência relativamente às medidas protetivas de urgência, cabendo ao juiz da Vara do Juizado Especial Criminal processar e decidir os pedidos de medidas protetivas até a fase de pronúncia. Ultrapassada a fase de formação da culpa, caberá ao juiz do Tribunal do Júri dispor acerca de tais medidas. (TJDF. 20070020135660CCP, Câmara Criminal, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Acórdão No 324.681. Data do Julgamento 24/03/2008)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. INTERNACAO PROVISORIA. INICIO DO PRAZO PARA REAVALIACAO. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Ato infracional análogo ao delito do art. 157, par. 2., I e II, c/c art. 14, II, ambos do C. Penal.Paciente cumprindo internação provisória desde 12/05/2007. Aplicada medida sócio-educativa de internação em 26/06/2007. Pretende a defesa que seja considerado o período de internação provisória para fins de reavaliação da medida sócio-educativa de internação, determinando-se que o prazo de 06 (seis) meses estabelecido na sentença tenha início na data da internação provisória e não na data da sentença que decretou a internação definitiva. Possibilidade. As medidas sócio-educativas são de natureza protetiva e não punitiva, estando a internação limitada de forma absoluta à sua necessidade, conforme art. 121, do ECA e seus parágrafos, devendo ser computado o período de internação provisória. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para que a audiência de reavaliação ocorra até 12/11/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.05385. JULGADO EM 20/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AGENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO, ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS CRIMES, À EXCEÇÃO DO DELITO DE TÓXICOS, DO QUAL IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 6.368/76 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESTE FIM – Para a prolação da sentença de pronúncia, faz-se necessária a existência de prova da materialidade e indícios da autoria dos crimes nela arrolados, prescindindo, portanto, de prova robusta, própria para a prolação da sentença condenatória. Entretanto, na ausência de qualquer indício de que a droga apreendida em poder do agente tivesse fim comercial, crime este que lhe foi imputado em conexão com o homicídio na pronúncia, impõe-se a desclassificação para o descrito no artigo 16, da Lei Antitóxicos. (TJSC – RCr 00.024383-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

HABEAS-CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA – MAGISTRADO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO-CRIME A OUTRA COMARCA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO – Paralização do andamento da ação penal e falta de apreciação de novo pedido de liberdade provisória – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida. (TJSC – HC 01.001022-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

CRIME CONTRA A HONRA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de Jurisdição. Crime contra a honra. Procedimento especial. Ampliação do conceito de menor potencial ofensivo pela Lei 10.259/01. Derrogação do art. 61 da Lei 9.099/95. Entendimento jurisprudencial que se consolidou com a edição da Lei 11.313/06. A Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, além de ampliar o conceito de menor potencial ofensivo, não fez qualquer ressalva quanto à exclusão de tal procedimento quando o crime contar com procedimento especial. Portanto, não cabe ao intérprete fazê-lo. Ademais, com a edição da Lei n. 11.313/06 que, de forma expressa, não ressalvou os crimes processados de forma especial, consolidou-se o entendimento jurisprudencial anterior no sentido de se ver processado e julgado pelos Juizados Especiais quaisquer crimes com pena máxima inferior a 2 anos, independentemente de procedimento especial, devendo este ser usado de forma subsidiária nos casos em que a própria lei determina. Conflito que se resolve para determinar o processo e julgamento pelo Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias. (TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2006.055.00079. JULGADO EM 14/11/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CARMINE A SAVINO FILHO)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato