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Jurisprudência - Direito Penal

BUSCA E APREENSAO. EQUIPAMENTO DE INFORMATICA. APREENSAO DE DOCUMENTOS. CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. FORMACAO DE QUADRILHA. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITEIA A RETIRADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DOCUMENTOS APREENDIDOS PELA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS (DRACO). ALEGA SER O ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a alegada ilegalidade do ato, visto que a busca e apreensão foi requerida pelo Ministério Público, nos autos da Medida Cautelar, que visava verificar a existência de organização criminosa especializada em desviar verbas públicas no município de Magé, sendo esta deferida pelo douto impetrado. Por outro lado, consta das informações prestadas pela dita autoridade coatora que já fora autorizado ao impetrante, sob supervisão da autoridade policial, realizar back-up nos computadores acautelados, bem como extrair cópias dos documentos apreendidos. Com relação à devolução de documentos originais, também foi determinada a intimação do impetrante para que esclarecesse sua imprescindibilidade para o desempenho de suas atividades. Ilegalidade não comprovada.DENEGAÇÃO DA ORDEM.Leg: art. 288, do CP. (TJRJ. MS - 2008.078.00009. JULGADO EM 27/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

HABEAS CORPUS – NARCOTRÁFICO – NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO INEXISTENTE – EXAME DE PROVA INVIÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Não se considera nulo o laudo de exame toxicológico da substância apreendida se, apesar de não constar os nomes dos acusados, especificar claramente qual a autoridade que determinou sua realização, através de ofício definido que menciona exatamente o inquérito policial ao qual servirá como prova. O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Tratando-se de prazo para o encerramento da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto. (TJSC – HC 01.000369-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – Configura-se o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, no momento em que ocorrer inversão da propriedade do estupefaciente com o devido acerto em espécie, pois assim praticou-se um dos verbos contido naquele dispositivo criminal. (TJSC – ACr 00.022141-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. DEBILIDADE MENTAL DA VITIMA. PERDA DO CARGO PUBLICO. EXCLUSAO DA CONDENACAO. Apelação. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida por ser a vítima portadora de debilidade mental. Modificação do "decisum" para excluir da condenação a perda do cargo público e afastar o óbice da integralidade do cumprimento do regime prisional fechado. A confirmação da vítima quanto à autoria dos crimes atribuídas ao apelante, corroborada em JuÍzo pelos depoimentos das demais testemunhas, não admite o acolhimento da tese de se constituir em prova de questionável valor, até porque as provas foram produzidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A perda do cargo público é decorrência da condenação, desde que devidamente fundamentada, a teor do parágrafo único do artigo 92, do Código Penal, e a sua inocorrência verificada no caso presente, acarreta a exclusão da condenação. No que tange ao regime prisional, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da declaração da inconstitucionalidade do par. 1. do artigo 2. da Lei 8.072/90, é de ser modificado para o inicialmente fechado. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.03059. JULGADO EM 31/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)



LATROCINIO TENTADO. REDUCAO DA PENA. RECEPTACAO. ABSOLVICAO. Apelação. Latrocínio tentado e receptação simples. Recurso defensivo postulando absolvição por negativa de autoria. Supletivamente desejo de mitigação das reprimendas. A prova é consistente, pois convence que o apelante estava no interior de um veículo e acompanhado de três outros homens, todos armados, inclusive um deles portando um fuzil. Interceptaram o veículo da vítima com o intuito de praticar um roubo, mas estando a mesma armada, houve intensa troca de tiros. A vítima foi atingida e sofreu lesões corporais de natureza grave, assim como o condenado e um terceiro elemento que teria sido removido por comparsas do Morro dos Macacos. A vítima reconheceu o apelante em juízo, ratificando anterior reconhecimento feito ainda no hospital com base em fotos extraídas do recorrente quando este ingressou em um nosocômio para ser atendido, vez que também foi alvejado. Quanto ao crime de receptação, a prova existente quando do aditamento, este ofertado na fase das alegações finais, já existia na época do oferecimento da denúncia, o que configura o arquivamento implícito objetivo. Ademais, após o aditivo, somente foi realizado o interrogatório do recorrente, tendo ele negado a autoria do fato. Não foi colhida qualquer outra prova, o que ocasiona a necessária absolvição, também por ausência probatória da prática de tal delito, isto porque não podemos olvidar dos princípios da ampla defesa e contraditório. Quando das oitivas realizadas em juízo, não pesava contra o apelante o crime de receptação, razão pela qual não lhe foi oportunizada a respectiva defesa. No plano sancionatório, devem as penas básicas retornar aos patamares mínimos, posto que a justificativa de que a vítima sofreu lesões graves não pode ser utilizada para exasperação das mesmas. Se a morte consumada no crime de latrocínio permite que a pena privativa de liberdade seja iniciada em 20 anos de reclusão, não é plausível afirmar, caso não tenha ocorrido o falecimento, mas lesões, que a mesma possa ser fixada em patamar superior ao mínimo legal com base nesta isolada afirmação. A questão das lesões corporais deve ser levada em consideração, no caso de tentativa, na terceira fase da fixação das penas. Nesse diapasão, mantidas as penas nos mínimos, resta inalterável a diminuição operada pela magistrada na última fase do cálculo da pena, quando imprimiu a diminuição mínima, posto que o recorrente quase atingiu o seu desiderato. O veículo da vítima recebeu o repouso de vários projéteis, dentre eles um no centro do banco do motorista. A vítima sofreu lesões incapacitantes para o exercício de suas atividades habituais por mais de três meses, eis que fraturou duas costelas,com perfuração do pulmão. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.04314. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA AMPLAMENTE EVIDENCIADA – Inocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal. Cálculo da pena. Resta amplamente demonstrada a culpa do motorista que, em dia de chuva, em pista molhada, não reduz a velocidade do veículo, a fim de prevenir eventuais acidentes. Somente é verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal, quando há o rompimento do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o resultado obtido. A primariedade do réu, bem como a sua conduta amplamente abonada, devem ser levados em conta para a fixação da pena-base. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJRS – ACR 70003232568 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)

INJURIA. PRECONCEITO. QUALIFICADORA. EQUIPARACAO. SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Crime de injúria qualificado pelo preconceito. Irresignação quanto a decisão extintiva da punibilidade reconhecedora da decadência. Recurso pretendendo declaração de que a ofendida é equiparada a funcionária pública, sendo a ação penal pública condicionada. De declaração extintiva da punibilidade é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inciso VIII, do CPP). Apesar do erro grosseiro, não se vislumbra má-fé, razão da aplicação do art. 579, do CPP, para conhecer da apelação como recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade que se rejeita, eis que o patrono da recorrente restou ciente da decisão em 07 de julho de 2006 (sexta-feira), ingressando com recurso no dia 14 de julho (sexta-feira). No mérito, a hipótese é de crime de injúria prevista no art. 140, par. 3., do Código Penal, desafiando a ação penal privada, sendo inaplicável o disposto no art. 145,parágrafo único, do Código Penal, posto que a recorrente não é funcionária pública e nem equiparada a tal. A ofendida é "Guardadora de Automóveis" contratada sob regime da CLT, sendo empregada do Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro, que possui contrato com a CET-Rio, que por sua vez é uma sociedade de economia mista, e realiza atividade imprópria ao Poder Público, porém de interesse da coletividade. A paraestatal apenas cede ao particular o espaço para estacionamento do veículo, cobrando determinado valor, com isso disciplinando a utilização de bens de uso comum em lugares determinados. A atividade conveniada e geradora do contrato de prestação de serviços não é considerada atividade típica da Administração Pública, razão pela qual os empregados do Sindicato não podem se equiparados a funcionários públicos para efeitos penais. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e desprovido o recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00442. JULGADO EM 08/11/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)







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