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Jurisprudência - Direito Penal

BUSCA E APREENSAO. EQUIPAMENTO DE INFORMATICA. APREENSAO DE DOCUMENTOS. CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. FORMACAO DE QUADRILHA. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITEIA A RETIRADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DOCUMENTOS APREENDIDOS PELA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS (DRACO). ALEGA SER O ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a alegada ilegalidade do ato, visto que a busca e apreensão foi requerida pelo Ministério Público, nos autos da Medida Cautelar, que visava verificar a existência de organização criminosa especializada em desviar verbas públicas no município de Magé, sendo esta deferida pelo douto impetrado. Por outro lado, consta das informações prestadas pela dita autoridade coatora que já fora autorizado ao impetrante, sob supervisão da autoridade policial, realizar back-up nos computadores acautelados, bem como extrair cópias dos documentos apreendidos. Com relação à devolução de documentos originais, também foi determinada a intimação do impetrante para que esclarecesse sua imprescindibilidade para o desempenho de suas atividades. Ilegalidade não comprovada.DENEGAÇÃO DA ORDEM.Leg: art. 288, do CP. (TJRJ. MS - 2008.078.00009. JULGADO EM 27/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

HABEAS CORPUS – NARCOTRÁFICO – NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO INEXISTENTE – EXAME DE PROVA INVIÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Não se considera nulo o laudo de exame toxicológico da substância apreendida se, apesar de não constar os nomes dos acusados, especificar claramente qual a autoridade que determinou sua realização, através de ofício definido que menciona exatamente o inquérito policial ao qual servirá como prova. O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Tratando-se de prazo para o encerramento da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto. (TJSC – HC 01.000369-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

HABEAS CORPUS. DELITO DE ARMAS. PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ora paciente foi preso em flagrante, devidamente homologado em 24.04.2008, o que prende por si só. Após, teve a prisão preventiva decretada em despacho suficientemente fundamentado com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ao manter o encarceramento em 13.05.2008, o julgador frisou que o réu Cristiano reagiu à prisão, tentando empreender fuga do local, o que denota situação diversa do co-réu Tiago Oliveira (que teve a sua prisão relaxada). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. Embora tenha havido uma pequena demora na conclusão do inquérito policial, é sabido que os prazos são contados englobadamente, não tendo ainda ultrapassado sequer aquele que é considerado ¿ideal¿, qual seja, de 81 dias. Além disso, não está havendo inércia ou descaso do julgador, que, após, o recebimento da denúncia, prontamente designou o interrogatório para o dia 09.06.2008. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024331498, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS OBJETIVAMENTE DEMONSTRADOS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO ELIDEM A LEGITIMIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024042988, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Recurso parcialmente provido, apenas para modificar o regime de cumprimento da pena. (TJDF. 20050410058913APR, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1a Turma Criminal, julgado em 15/05/2008, DJ 09/06/2008 p. 268)

IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. NULIDADE DO JULGAMENTO.PRISAO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Homicídio. "Habeas Corpus" que pretende ver "revogado" todo e qualquer mandado de prisão expedido em desfavor da paciente. Paciente que se encontra foragida. Reconhecimento da inexistência dos atos processuais praticados por advogado que como fiscal de tributos da Prefeitura de Belford Roxo era incompatível com o exercício da advocacia, inclusive o próprio julgamento pelo júri onde restara a ré absolvida. Manobra ilegal que afeta o devido processo legal. Decretação da prisão cautelar fundamentada e que se derivou do retorno da ré ao "satus quo" anterior onde a prisão já se afigurava necessária. Prisão que se impõe seja porque a ordem pública exige, seja porque a instrução criminal recomenda, seja porque a ré demonstra querer se furtar a aplicação da lei penal. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.03198. JULGADO EM 05/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

HOMICIDIO CULPOSO. LESAO CORPORAL CULPOSA. COLISAO DE BARCOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Apelação. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Concurso formal. Agente que na direção de uma lancha, com imprudência, imperícia e negligência, perde o controle da direção, colide contra outra lancha e atinge pessoas que se jogaram na água. Existência de concausa. Má conservação da embarcação. Peça com desgaste que se quebra ao ser acionada e produz o descontrole da embarcação. Agente garantidor dos adolescentes que estavam na embarcação que agiu com negligência.Proprietário da embarcação que a mantém sem a manutenção desejável e a entrega para fazer transporte de pessoas. Prova material. Perícia da Marinha. Testemunhas. Inquérito administrativo da Marinha. Recurso do M.P. provido. Recurso de um dos réus desprovido. (TJRJ. AC - 2005.050.05323. JULGADO EM 18/07/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)









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