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Falta De Exame Pericial Da Escalada Ou Arrombamento Principio Do

Jurisprudência - Direito Penal

FALTA DE EXAME PERICIAL DA ESCALADA OU ARROMBAMENTO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES QUALIFICADORA DE ESCALADA - IN DÚBIO PRO REO AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CORRETO JUÍZO DE REPROVAÇÃO - RESPOSTA PENAL ADEQUADA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME.O ora apelante foi preso em flagrante delito subtraindo diversas peças de automóveis em um depósito de leilão de carros. A versão apresentada em autodefesa de que estaria no local comprando as peças de um vigilante do estabelecimento, restou afastada pelo conjunto probatório produzido na instrução criminal, positivando a autoria e materialidade do delito.O apelo ministerial não merece prosperar, por isso que como bem lançado na sentença monocrática, inexiste nos autos laudo técnico que confirme a escalada para dentro do estabelecimento, pois as testemunhas apenas viram o mesmo pular para fora do mesmo durante a fuga. Por outro lado o gerente do referido comércio, declarou, em juízo, que o acusado poderia ter ficado escondido no depósito após encerrado o expediente. A resposta penal não merece reforma pois bem aplicada a PB acima do mínimo legal em dois anos de reclusão, tratando-se de apenado com maus antecedentes e reincidente.A fração de um terço aplicada por se tratar de delito tentado, não merece reforma, haja vista que o iter criminis percorrido foi extenso.A substituição da pena prisional por restritiva de direitos não merece ser operada por se tratar de apenado reincidente, sendo certo que o regime prisional merece ser mitigado para o semi-aberto, mais adequado à espécie e a quantidade de pena aplicada. (TJRJ. AC - 2007.050.03204. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSARIEDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024020083, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Inquérito policial. Apuração de crime de redução à condição análoga a de escravo. Baixa dos autos à Delegacia Policial para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público. Indícios de autoria e materialidade. Indiciado solto. Prazo de conclusão do inquérito policial superior ao estabelecimento no "codex" processual. Demora justificada. Prazo prescricional da pena em abstrato inatingido. O trancamento de inquérito policial só deve ocorrer em situações excepcionais, quando a prova evidencia de forma irrefutável que o paciente não foi o autor do crime ou quando o fato narrado, em tese, sequer constitui crime, hipóteses inocorrentes no caso em análise. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.01473. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE. VALOR SUPREMO. ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONCRETOS. I. Não se deve olvidar a relevância do tema liberdade (latu sensu), tanto que a Constituição Federal o situa no preâmbulo como valor supremo do Estado Constitucional e Democrático de Direito. II. O vocábulo “liberdade”, para o direito penal, denota seu mais extremo e caro sentido, o direito de cada cidadão de ir e vir. III. A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, cuja decretação está sujeita a critérios de absoluta exigência. Quando desnecessariamente imposta, equivale ao cumprimento antecipado de pena, sem que haja condenação do acusado, o que afronta o princípio do devido processo legal IV. Alegações genéricas de manutenção da ordem pública e de garantia da instrução criminal são insuficientes para sustentar a segregação cautelar. O requerimento deve estar lastreado em elementos objetivos concretos. V. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.38.10.001125-1/MG Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado) Julgamento: 03/03/09)

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE E DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. Preliminarmente, não merece prosperar a arguição do Ministério Público no sentido de que, declarada extinta a pretensão executória do Estado, a ação revisional estaria prejudicada em seu objeto, pois remanescem os efeitos secundários e, portanto, o interesse do réu. II. O requerente foi declarado revel na ação penal, tendo sido nomeado defensor dativo para sua defesa. Após a publicação da sentença penal condenatória, nada obstante o cuidado que o caso requeria, à luz do princípio da ampla defesa, foi citado de imediato por edital e seu defensor dativo, via publicação. III. Com efeito, não bastasse a irregularidade da sua intimação, também a do defensor dativo deu-se de forma a impedir o exercício pleno do direito defesa. IV. Assim, tem-se que a sentença não transitou em julgado para a defesa, mas sim para a acusação. Em consequência, cumpre a esta Corte reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pois o requerente foi condenado pelo delito de estelionato em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão (fls. 0032 e 0041), que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, corresponde ao prazo prescricional de 8 (oito) anos e, tendo em conta que entre a publicação da sentença com trânsito em julgado para a acusação (09/12/1997 – fl. 36) e a presente data passaram-se mais de 08 (oito) anos, operou-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. V. Revisão criminal procedente e concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para decretar extinta, in casu, a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TRF1. REVISÃO CRIMINAL 2005.01.00.027087-8/DF Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 21/01/09)

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRENCIA. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Apelação. Crime do artigo 129, par. 3., do Código Penal. Legítima defesa putativa. Inocorrência. Dosimetria penal escorreita. Desprovimento do recurso. Ainda que não desejada a morte da vítima, responde por ela o agente que assume o risco de produzi-la, mediante a agressão física que provocou a sua queda, em via pública, pavimentada de paralelepípedos, sendo o pior resultado potencialmente previsível, em toda queda sobre superfície dura. Não se suporta a versão de legítima defesa putativa, nenhuma comprovação se fazendo de que a vítima, contando 74 anos, constumasse andar armada, de modo a que qualquer movimento seu pudesse fazer crer que iria sacar uma arma, e nem mesmo se demonstrando que houvesse feito qualquer gesto, antes de sofrer a agressão que lhe foi fatal. Aplicadas as penas corporal e pecuniária no mínimo legal e consoante com o seu "quantum" o regime de cumprimento e o valor unitário, em obediência ao artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do Código Penal, não carecem de qualquer reparo. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.02788. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os recibos de salários, os quais atestam que a empresa do apelado efetuava o desconto das contribuições devidas aos INSS de seus funcionários, deixando, todavia, de repassá-las àquela autarquia. II. Os documentos encaminhados pela Junta Comercial do estado de Minas Gerais atestam que o réu era um dos sócios e administradores da empresa, situação confirmada pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. III. Inviável o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da culpabilidade – inexigibilidade de conduta diversa – a qual demanda por prova concreta e inequívoca de que a empresa se encontrava em situação de extrema penúria financeira, a ponto de impossibilitá-la de repassar as contribuições descontadas de seus empregados ao INSS. IV. Recurso da acusação provido para condenar o réu Giancarlo Monti pela prática do crime do art. 168-A c/c art. 71, ambos do Código Penal. (TRF1. Apelação Criminal 1999.38.00.025623-8/MG Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 26/05/09)







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