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Rejeicao Da Denuncia Excecao De Suspeicao Necessidade De

Jurisprudência - Direito Penal

REJEICAO DA DENUNCIA. EXCECAO DE SUSPEICAO. NECESSIDADE DE AUTUACAO. REMESSA DOS AUTOS. SUPERIOR INSTANCIA. Reclamação contra decisão que, reconsiderando outra anterior, rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo Ministério Público, sob o fundamento da intempestividade, considerando que, não tendo a denúncia sido recebida, inexiste ação penal. O argumento de que não havendo ação penal instaurada, face a rejeição da denúncia, não ensejaria a possibilidade de exame pelo Tribunal de Justiça da exceção de suspeição do magistrado, não encontra qualquer supedâneo no Direito Processual Penal, pois é indispensável que o órgão "ad quem" examine o mérito da exceção, que busca o afastamento do magistrado por ausência do pressuposto negativo da imparcialidade. Artigo 100 e seus parágrafos do Código de Processo Penal. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar ao juízo "a quo" a autuação do incidente de exceção de suspeição em autos apartados e seu encaminhamento à Superior Instância. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00050. JULGADO EM 21/02/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. Furto de energia elétrica. Pagamento do débito ainda na fase do inquérito. Prescrição virtual. Ausência do interesse de agir e falta de justa causa para o exercício da ação penal. Arquivamento. Recurso obstado na origem. Carta testemunhável. Conhecimento e imediato julgamento do recurso embaraçado. Despacho de arquivamento mantido. Embora irrecorrível o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, tem-se que na hipótese a decisão de arquivamento desafia o recurso em sentido estrito, porquanto teve por base a possibilidade de incidência da prescrição retroativa considerada a pena em perspectiva ou virtual, conforme previsto no art. 581, VIII, do CPP, razão porque se deve conhecer da carta testemunhável e, por estar suficientemnete instruída, de logo, julgar o mérito do recurso embaraçado, face à expressa autorização contida no art. 644, do aludido Código. O entendimento que prevalece nas Cortes Superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal, é de que não é possível acolher a denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, para obstar o início da persecução penal daquele que cometeu determinado delito. Porém, entendendo o representante do Ministérito Público em pedir o arquivamento do inquérito policial ressaltando a ausência do interesse de agir e, consequentemente, a falta de justa causa para deflagração da ação penal, exatamente porque, pela prescrição virtual, estaria o Estado impedido de aplicar a sanção penal cabível, não vejo como forçá-lo a proceder diferente, sabido que detém a titularidade da ação penal. Carta testemunhável conhecida. Improvimento do recurso obstado na origem. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00007. JULGADO EM 15/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)


PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSANIDADE MENTAL FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. CONCURSO FORMAL, MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. Existindo tratado ou convenção internacional que prevê o combate a atividades criminosas e sendo o Brasil seu signatário, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Federal. II. O momento adequado para o requerimento de exame de sanidade mental é na fase do art. 499 do CPP. Não ocorrendo, não há que se falar em nulidade, sobretudo, se não houve efetivo prejuízo para uma das partes. III. Não há óbice para que, uma vez aplicado o concurso formal em cada crime analisado, seja aplicada a continuidade delitiva, em vez do concurso material de crimes, tendo em vista ser aquela (continuidade) mais benéfica do que este para o acusado. IV. Caracterizado o delito de pedofilia quando efetivamente comprovado que as imagens e vídeos foram oferecidas e divulgadas pelo acusado e, sobretudo, que ele também aliciava crianças e adolescentes com quem mantinha contato por meio dos seus correios eletrônicos. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.34.00.007983-2/DF Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 28/09/09)

EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL (CP, ART. 83) – CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA – FALTAS DISCIPLINARES (FUGAS) – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO PROVIDO – Não basta o cumprimento de 1/3 da pena para que o reeducando tenha direito ao livramento condicional, sendo necessário, também, que preencha os requisitos subjetivos. Reiteradas fugas demonstram a não assimilação da terapêutica penal, revelando despreparação para o livramento condicional, sendo de rigor a reforma da decisão que deferiu o benefício. (TJSC – AG 01.000983-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO PELO JURI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ QUE SE ESGOTEM AS VIAS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE.1. "Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo" (§ 2º do art. 27 da Lei n. 8.038/90), razão por que, interposto agravo de instrumento de instrumento em relação à decisão que negou seguimento a recurso especial e a recurso extraordinário, nenhum impedimento a que se inclua o feito em pauta para julgamento pelo júri. Precedentes.2. Na verdade, até mesmo sentença penal condenatória pode ser executada na pendência de referidos recursos excepcionais (STF - HC 85616/AM - AMAZONAS. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 24.10.2006. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 17.11.2006 PP-00059).3. Ordem denegada. (TJDFT - 20080020073039HBC, Relator MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/06/2008, DJ 13/08/2008 p. 74)

ESTRANGEIRO CONDENADO. PEDIDO DE EXTRADICAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Estrangeiro. Se o apenado estrangeiro tem contra si decreto de expulsão, não tem direito ao livramento condicional, pois não deve o Poder Judiciário deferir àquele que é declarado pelo Poder Executivo "personae non gratia" direito de livramente circular em território nacional enquanto espera a sua extradição. Além disto, não havendo tratado com o país de origem do condenado para fiscalizar as condições do benefício este poderá deixar de cumprir o restante da pena imposta e assim tendo tratamento diferenciado com o cidadão brasileiro. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00140. JULGADO EM 15/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS AMPARADAS EM RAZOÁVEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HIPÓTESE QUE DEVE SER AVALIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. O que impera na fase da pronúncia é o princípio do in dubio pro societate, pois ela não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório e análise das provas do processo e de seus elementos, mas apenas um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso. Encontrando as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima amparo na prova material e testemunhal, não há falar-se na sua exclusão. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 65302/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)







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