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Rejeicao Da Denuncia Excecao De Suspeicao Necessidade De

Jurisprudência - Direito Penal

REJEICAO DA DENUNCIA. EXCECAO DE SUSPEICAO. NECESSIDADE DE AUTUACAO. REMESSA DOS AUTOS. SUPERIOR INSTANCIA. Reclamação contra decisão que, reconsiderando outra anterior, rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo Ministério Público, sob o fundamento da intempestividade, considerando que, não tendo a denúncia sido recebida, inexiste ação penal. O argumento de que não havendo ação penal instaurada, face a rejeição da denúncia, não ensejaria a possibilidade de exame pelo Tribunal de Justiça da exceção de suspeição do magistrado, não encontra qualquer supedâneo no Direito Processual Penal, pois é indispensável que o órgão "ad quem" examine o mérito da exceção, que busca o afastamento do magistrado por ausência do pressuposto negativo da imparcialidade. Artigo 100 e seus parágrafos do Código de Processo Penal. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar ao juízo "a quo" a autuação do incidente de exceção de suspeição em autos apartados e seu encaminhamento à Superior Instância. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00050. JULGADO EM 21/02/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

CONDICOES DE LIBERDADE PROVISORIA. RESTRICAO DA LIBERDADE. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas corpus". Crime de corrupção ativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante assinatura de termo de compromisso no qual consta como uma das condições não se ausentar da comarca sem autorização judicial. Imposição de restrição à liberdade do paciente. Necessidade de autorização judicial para viagens nacionais e internacionais. Ausência de ilegalidade. 1. Admite-se, em tese, o recolhimento de passaportes e a proibição de viajar como medida cautelar de forma a assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei. 2. Destarte, não se vislumbra no ato judicial atacado qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08483. JULGADO EM 24/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – Encerrada a instrução criminal, estando o feito aguardando apenas a realização de audiência, já aprazada, para as alegações derradeiras, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante orienta a Súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC – HC 01.000653-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO – CONSEQÜÊNCIA – O advogado que impetra habeas corpus, por ser detentor de capacidade postulatória, tem a obrigação de bem instruir a inicial, sob pena de inviabilizar o exame da postulação (STF). (TJSC – HC 00.024955-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS (ART. 127 DA LEP) E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Falta grave do apenado, consistente em fuga do Presídio, devidamente reconhecida em procedimento administrativo, impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com fulcro no artigo 127 da LEP (Lei nº 7.210/84), bem como a alteração da data-base para futuros benefícios. Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, eis que o artigo 127, da LEP, tem objetivos pedagógicos e disciplinares, próprios do fim retributivo e ressocializador da pena. Entendimento de que a remição não constitui direito adquirido, gerando o trabalho mera expectativa de direito, sujeitando-se à condição resolutiva. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024021198, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – ROUBOS QUALIFICADOS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS E MOTIVOS VERIFICADOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – MAIORIA – Comprovada a materialidade das infrações e existindo suficientes indícios de autoria, cabe a decretação da prisão preventiva do réu, se verificado qualquer dos motivos previstos no art. 312, do CPP. O prazo para o encerramento da instrução processual deve ser considerado à vista do princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto, mormente em face da complexidade da causa, da pluralidade de réus e dos revezes ocorridos na coleta da prova. Há declaração de voto vencido. (TJSC – HC 00.025139-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

ROUBO AGRAVADO. CRIME CONSUMADO. REINCIDENCIA. COMPROVACAO. Roubo duplamente agravado. Consumação. Tentativa. Reincidência. Comprovação. Dosimetria da pena. Regime prisional. Isenção de custas. Tem-se por consumado o roubo se não há perseguição imediata e os agentes são presos por acaso por policiais que os avistaram no veículo subtraído depois de alertados pelo rádio da viatura. Os registros da folha de antecedentes do acusado, assim como do histórico penal, por se tratarem de documentos oficiais, valem como prova hábil para comprovar a reincidência se deles constar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. Se a prova revela que um funcionário do posto assaltado seguiu o acusado, apontando-o aos policiais de uma viatura que encontrou, vindo ele por isto a ser preso, arrecadando-se com ele a quantia subtraída e a arma usada no roubo, correto se afigura o reconhecimento da tentativa. Todavia, a reincidência específica como razão de maior reprovação foi abolida da lei penal desde a reforma do Código, daí que não mais pode ser invocada para justificar a acentuação do aumento. Por outro lado, a motivação da opção pela fração máxima na elevação consequente às majorantes não pode persistir se fundada apenas no seu número e por se valer da própria causa, qual seja, o uso de arma de fogo como maior potencialidade lesiva, já devidamente considerada pelo legislador para autorizar esse aumento. A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e competente para sua cobrança é o Juízo da execução. (TJRJ. AC - 2006.050.01367. JULGADO EM 25/07/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)








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