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Arma De Fogo De Uso Restrito Arma Desmuniciada Posse Ilegal

Jurisprudência - Direito Penal

ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA DESMUNICIADA. POSSE ILEGAL. CONDENACAO. SUMULA 231, DO S.T.J. Crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Autoria, dolo e materialidade evidentes nos autos. Sentença condenatória, impondo ao apelante (e ao co-réu) a pena mínima cominada ao tipo penal em questão. Arma desmuniciada. Circunstância (não estar a arma, no momento de sua apreensão, municiada) irrelevante para a caracterização do delito. Atenuante da confissão. Inoperância, nas hipóteses de a pena fixar-se no patamar mínimo legal. Enunciado 213 do STJ. Recurso improvido. Quem, em juízo, declara haver achado na via pública uma arma de fogo mantendo-a por mais de 30 dias, após, ocultando-a no interior de um veículo automotor pertencente a um amigo (no caso, o co-réu), não pode alegar ter agido sem dolo, o qual exsurge, claramente, das próprias declarações do agente e das circunstâncias em que apreendida a arma (pistola 45, com numeração raspada), com potencial ofensivo positivado pela perícia, confirmando os peritos, inclusive, a eliminação da numeração de série da arma, por via de ação mecânica, tratando-se, ademais, de arma de uso privativo das Forças Armadas. A vontade livre e consciente, ou seja, o dolo de realizar qualquer das múltiplas ações elencadas no inciso IV, parágrafo único, do art. 16, da Lei do Desarmamento (portar, possuir, adquirir, etc., arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado), mais visível se mostra quando, como no caso concreto, o agente ora afirma ter adquirido, onerosamente, a arma (versão apresentada em sede policial, quando da lavratura do flagrante, estando o réu então assistido de advogado), ora diz haver encontrado a arma na rua (interrogatório). Para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, é bastante que o autor do fato porte ou possua a arma sem autorização legal ou regulamentar e a arma ostente as dificuldades para a respectiva identificação relacionadas pelo legislador, pouco importando se, ao ser apreendida, esteja ou não municiada, aspecto completamente estranho à definição legal do delito em apreço. Em sendo o réu condenado à pena mínima legal, a atenuante da confissão carece de vigor para trazê-la aquém do aludido patamar, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, extratificado no Enunciado 231 da Súmula do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2005.050.05960. JULGADO EM 19/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA ANULADA – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS – INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – Anulada, que foi, a sentença desclassificatória, renova-se o prazo para conclusão do feito, e eventual atraso posterior deve ser considerado à vista do princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de réus, da complexidade da causa, da gravidade dos fatos imputados, e da oitiva de novas testemunhas, a requerimento da defesa. O excesso de prazo na ultimação do feito, mesmo injustificado, não importa em constrangimento ilegal, se os réus cumprem penas impostas em outros processos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.023219-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FURTO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Furtos praticados em momentos distintos, contra a mesma lesada, e nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Provimento dos embargos. O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critérito da benignidade, destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade justificados pela culpabilidade diminuída do agente, da homogeneidade de condutas concorrentes que ofendem o mesmo bem jurídico. Assim, não aberra à lógica e ao direito, o reconhecimento da continuidade delitiva com relação a três furtos simples, praticados contra a mesma lesada em condições idênticas, mas apenas em momentos distintos e razoavelmente espaçados. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos, com adequação das penas, e substituição da reclusiva por restritiva de direitos. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00003. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70022811301, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 04/06/2008)

INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Injúria. Preconceito com relação à cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Ausência de "animus injuriandi".Descabimento. Redução da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa especial de aumento da pena. 1. A utilização de expressões que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por ausência do "animus injuriandi", revelando prática comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em análise, que é o dolo específico, a intenção de ofender. 2. Não incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal, uma vez que não há inequívoca comprovação nos autos de que a conduta se perfez na presença de, no mínimo, três pessoas, além da ofensora e do ofendido, como orienta a pacífica interpretação da locução "várias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – Encerrada a instrução criminal, estando o feito aguardando apenas a realização de audiência, já aprazada, para as alegações derradeiras, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante orienta a Súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC – HC 01.000653-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A espécie trata de acusações graves, visto que atinente a tráfico de substância entorpecente de forte espectro nocivo e em quantidade considerável, vislumbrando-se, sim, a configuração dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Esses dados quanto aos fatos atribuídos ao ora paciente se revestem de aparente lesividade social, o que faz com que mesmo que ele não ostente condenações, tenha endereço certo e outros indicativos abonatórios, ainda assim, a custódia surja como um imperativo. Por outro ângulo, o flagrante respectivo foi devidamente homologado, advindo, em seguida, expressa manifestação judicial quanto à mantença da custódia, não se apreendendo qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. A respeito do que está sendo aferido, impende referir que esta Câmara comunga do entendimento de que o `flagrante prende por si só¿. Por outro lado, as questões invocadas pela parte impetrante com vistas a historiar o ocorrido e suas possíveis razões, ainda que pelo ângulo da alegada dependência química do paciente, inserem-se, à evidência, também no contexto probatório, o qual não se compatibiliza com a amplitude de exame passível de ser efetivada no âmbito de um habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024132805, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)







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