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Injuria Racismo Honra Subjetiva Condenacao Crime Contra A

Jurisprudência - Direito Penal

INJURIA. RACISMO. HONRA SUBJETIVA. CONDENACAO. Crime contra a honra. Injúria. Preconceito em relação à cor do ofendido. Interrogatório. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade. Não ocorrência. Sentença. Falta de enfrentamento da tese defensiva. Não verificação. Absolvição. Ausência de dolo. Descabimento. A falta de advertência ao agente acerca da possibilidade de silêncio quanto aos fatos em apuração se constitui em nulidade relativa, que deve ser arguida na forma do inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, além do mais, para o reconhecimento de nulidade é indispensável a comprovação do prejuízo sofrido pela parte, não bastando a sua simples alegação. Por outro lado, ao consignar na fundamentação da sentença que a agente efetivamente ofendeu a honra subjetiva, a dignidade e o decoro do ofendido, está evidente que o Prolator da decisão recorrida enfrentou e repeliu, de forma direta, clara e completa, a tese de negativa de autoria levantada no interrogatório. De outro lado, nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se a agente, ao manifestar, na presença de várias pessoas,o seu conceito sobre o ofendido, dirigiu a este, de forma consciente, as palavras consignadas na inicial da querela, as quais têm, verdadeiramente, capacidade para ofender a honra subjetiva da pessoa visada. (TJRJ. AC - 2003.050.02396. JULGADO EM 04/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

CONFISSAO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DESISTENCIA DA PRODUCAO DE PROVAS. NULIDADE. SUMULA 342, DO S.T.J. "Habeas Corpus". Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao delito do artigo 157, par. 2., II, do Código Penal. Aplicação de medida sócio-educativa sem observância ao devido processo legal. Procedência da representação com base na confissão do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência da Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da ordem. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja rito simplificado para a imposição de medida sócio-educativa aos menores, não se mostra aceitável que seja o procedimento célere a ponto de praticamente impedir-se a defesa do adolescente infrator. O artigo 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que "nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal", o que significa dizer que não poderá ser ao menor imposta qualquer medida sem sua oitiva e sem a produção de provas que possam eximi-lo de eventual responsabilidade pelo ato infracional. Admitir-se o inverso seria o mesmo que abolir o processo "due process of law", garantido para os maiores de 18 (dezoito) anos. Impor um processo mais gravoso à criança ou ao adolescente do que aquele previsto para os indivíduos adultos,certamente,desvirtua por completo o Estatuto protetivo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação do pedido de desistência da produção de outras provas,diante da confissão do adolescente,da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos artigos 110, 111, II e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razões idênticas o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 342, que determina: "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente". Concede-se a ordem para declarar nula a decisão "a quo" para que outra seja proferida em obediência às determinações legais, devendo o paciente aguardar o novo julgamento em liberdade assistida. (TJRJ. HC - 2007.059.06802. JULGADO EM 29/11/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)


RECURSO CRIMINAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – Réu condenado, anteriormente, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, que cumpria pena em prisão domiciliar, e neste período, praticou dois furtos qualificados. Impossibilidade concessão do benefício. Decisão cassada. (TJSC – RCr 00.019269-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Injúria. Preconceito com relação à cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Ausência de "animus injuriandi".Descabimento. Redução da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa especial de aumento da pena. 1. A utilização de expressões que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por ausência do "animus injuriandi", revelando prática comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em análise, que é o dolo específico, a intenção de ofender. 2. Não incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal, uma vez que não há inequívoca comprovação nos autos de que a conduta se perfez na presença de, no mínimo, três pessoas, além da ofensora e do ofendido, como orienta a pacífica interpretação da locução "várias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS (REQUISITO SUBJETIVO). NECESSIDADE. CASO EM QUE O APENADO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70022470629, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O RÉU FOI SURPREENDIDO POR POLICIAIS DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ARROMBOU, PARA NELE PRATICAR FURTO, SENDO IMPOSSÍVEL AFIRMAR-SE QUAL A EXTENSÃO DO FURTO QUE O RÉU REALIZARIA, POIS IMPEDIDO DE FAZÊ-LO. ALÉM DISSO, SÓ O ARROMBAMENTO REALIZADO JÁ CAUSOU PREJUÍZO QUE NÃO SE PODE TACHAR DE INSIGNIFICANTE. Apelo defensivo improvido. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70021804356, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021827035, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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