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Porte De Arma Posse Ilegal Receptacao Concurso Material

Jurisprudência - Direito Penal

PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. RECEPTACAO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME UNICO. Tráfico de drogas em concurso de pessoas. Porte ilegal e receptação de arma de fogo: inviabilidade legal do concurso destes dois crimes. Apelo defensivo parcialmente provido por maioria. Provado que o apelante vendia, com adolescentes, drogas recebidas da mesma pessoa, não há como absolvê-lo do crime de tráfico, nem como afastar a causa especial de exasperação das respectivas penas. E, porque mantinha na cintura, durante a atividade de tráfico, um revólver de calibre ponto trinta e oito, municiado e sem licença,o cometimento dos dois ilícitos penais é evidente, como demonstrou a prova oral e pericial. Entretanto, nas circunstâncias, é legalmente inviável condenar o apelante pelo crime de porte ilegal e receptação da arma.É que Lei n. 10.826/2003 trata o "adquirir arma de fogo" como um dos elementos dos tipos mistos alternativos descritos nos seus arts. 14, 16 e 17. E por ser assim, quem pratica algumas das condutas tipificadas nestes artigos responde, apenas, por uma delas, a preponderante, de acordo com o critério da alternatividade, à disposição do intérprete, para, em caso de concurso aparente de normas, eleger a que prevalece. Assim, quando alguém adquire arma de fogo e é supreendido portando-a, o portar é a conduta que prepondera. Na verdade, o adquirir arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deixou de constituir crime patrimonial. E, não importa que seja a arma produto de crime ou não, porque a lei não distingue qualquer destas situações e, assim, não pode o intérprete fazê-lo. Ademais, como a Lei n. 10.826/2003 é especial em relação ao Código Penal, fica afastada a incidência da norma proibitiva contida em seu art. 180. É o que igualmente se verifica nos crimes de tráfico e uso de substância entorpecente, vez que os arts. 12 e 16 consideram crime o adquirir drogas para o tráfico ou para o uso. Porém, jamais se viu um traficante e um usuário condenados também pelo crime de receptação da droga. Recurso conhecido e parcialmnte provido para absolver o apelante do crime de receptação. Decisão por maioria, diante do voto divergente do revisor que mantinha a condenação por este crime. Vencido o Des. Moacyr Pessoa de Araújo. (TJRJ. AC - 2005.050.05280. JULGADO EM 06/06/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PRISAO ADMINISTRATIVA. FALTA DE FUNDAMENTACAO DE SUA NECESSIDADE. PACIENTE QUE NAO ERA RESPONSAVEL, PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA, PELOS VALORES DE QUE TERIA SE APROPRIADO. MAIS DE DOIS ANOS DECORRIDOS PARA A EXECUCAO DA MEDIDA, SEM QUE O PACIENTE ESTEJA SEQUER INDICIADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. HABEAS- -CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. UNANIME. (Habeas Corpus Nº 685009144, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 18/03/1985)

HABEAS CORPUS – CRIME CONSIDERADO HEDIONDO – CONDENAÇÃO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO – LEI Nº 8.072/90, ART. 2º, §2º – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE – PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA – A necessidade de recolhimento à prisão como condição de admissibilidade de eventual recurso de apelação, ao réu condenado que respondeu o processo em liberdade, deve ser demonstrada, não servindo simples invocação de se tratar de crime hediondo , pois a própria Lei nº 8.072/90, no § 2º do art. 2º admite que o condenado por crime considerado hediondo apele em liberdade, incumbindo ao Juiz a tarefa de decidir fundamentadamente a respeito. (TJSC – HC 01.000481-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. CARTA ROGATÓRIA. ARTS. 361, 362 E 363 DO CPP. I. A citação editalícia é feita em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando não for possível localizar o acusado para ser chamado a se defender na relação processual. II. Conforme o Código de Processo Penal, a citação editalícia é cabível quando presente uma das seguintes hipóteses: a) se o réu não for encontrado (art. 361); b) se o réu se oculta para não ser citado (art. 362); c) se o lugar em que se encontra o réu estiver inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior; e d) for incerta a pessoa a ser citada (art. 363). III. Estando o réu no estrangeiro, em local certo, deverá ser citado por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional, até o seu efetivo cumprimento (art. 368 do CPP). IV. Apelação provida. (TRF1. Agravo em Execução Penal 2008.38.00.022735-8/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 08/06/2009)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL. RETENÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL/TADF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.FIP. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEIS NºS 8.212/91, ARTS. 32, IV, E § 2º, E 38, § 12, E 9.639/98, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, § § 3º E 4º, DECRETO Nº 2.803/98, ART. 1º E SEUS § § 3º E 4º. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Concessão da Segurança. I. A Constituição Federal (art. 160, parágrafo único, I) autoriza a retenção de recursos financeiros dos municípios para pagamento de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Conseqüentemente, esse procedimento não ofende o princípio constitucional da autonomia municipal. II. Os acordos de parcelamento celebrados entre os municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem, obrigatoriamente, conter cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios em valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao recebimento desses. (Leis ns. 8.212/91 art. 38, § 12, e 9.639/98, art. 5º). III. Os valores mensais das obrigações previdenciárias correntes são apurados com espeque na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, constituindo as informações nela insertas Termo de Confissão de Dívida e dispensando processo administrativo contencioso para inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS se não forem pagas. (Lei n. 8.212/91, art. 32, IV, e § 2º; Decreto n. 2.803/98, art. 1º e seus §§ 3º e 4º.) IV. A amortização do débito previdenciário parcelado, acrescido das obrigações previdenciárias correntes, poderá comprometer, mensalmente, até 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal (Lei n. 9.639/98, art. 5º, § 4º). V. Celebrado entre o município e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Termo de Amortização de Dívida Fiscal que autorizava as retenções de 3% (três por cento) da cota do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de débitos previdenciários em atraso e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Liquida Municipal para quitação de obrigações previdenciárias correntes, legítimas as que não ultrapassaram os limites contratuais. VI. Apelação provida. VII. Remessa Oficial prejudicada. VIII. Sentença reformada. IX. Segurança denegada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.33.00.003865-2/BA Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 9/12/08)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)

CONTINUIDADE DELITIVA. NAO CONFIGURACAO. REITERACAO DELITIVA. Agravo em execução. Continuidade delitiva não configurada. Caso de reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. A continuidade delitiva não é uma ficção, mas sim uma realidade natural, composta de circunstâncias objetivas e unidade de ideação, submetida a uma disciplina jurídico-penal. Por outras palavras, trata-se de uma pluralidade de crimes interligados por suas circunstâncias e por uma unidade psicológica, que a norma penal reconhece como um delito específico. Aceitar que se trata de ficção implicaria a absurda possibilidade de se punir alguém por infração penal ficta, o que é inconcebível. Portanto, quando inexiste nas diversas infrações penais da mesma espécie uma conexão psicológica finalística, o que se configura é a reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00082. JULGADO EM 19/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)







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