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Atentado Violento Ao Pudor Presuncao De Violencia Face A Idade

Jurisprudência - Direito Penal

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNCAO DE VIOLENCIA FACE A IDADE. CRIME CONTINUADO. ENTEADO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor com presunção de violência em continuidade. Padastro que submetia enteado de apenas 09 anos de idade à prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Condenação mantida em grau de recurso fixando a pena em oito anos e nove meses de reclusão a ser integralmente cumprida em regime fechado. Voto vencido que dava provimento ao recurso para absolver o apelante sobre o fundamento de nulidade insanável do processo porque o Ministério Público sem representação determinou a extração de peças oriundas de inquérito policial em que se apurava crime semelhante praticado contra outra enteada sendo que na ocasião já havia indícios suficientes do delito praticado contra o enteado. Existência de arquivamento tácito porque a sentença foi prolatada com base no mesmo inquérito e nos mesmos fatos neste constante o que juridicamente não é possível. Conjunto probatório precário. Improcedência dos embargos prevalecendo o voto da maioria. Inexistência de nulidade uma vez que durante o procedimento instrutório ficou comprovado de maneira veemente e intensa a existência de um novo crime contra uma outra vítima ainda que no inquérito policial esses fatos tenham sido ventilados mas não de forma a convencer o Ministério Público a oferecer denúncia conjunta. A conexão probatória permite sempre que motivos relevantes existam a separação de processos e apuração independente dos fatos.Inexistência de arquivamento implícito e atuação do Ministério Público prudente, pois só determinou a apuração do novo delito quando comprovada justa causa para nova denúncia com base no que resultou apurado durante o contraditório. Pertinência do artigo 40 do Código de Processo Penal. Representação oferecida em inquérito diverso permite a denúncia mesmo que a apuração dos fatos se faça em outro inquérito. Preliminar que se rejeita. Embargos improcedentes uma vez que a prova é exuberante não havendo indícios de que as acusações sejam frutos de vingança ou interesses mesquinhos. Ausência de vestígios pela própria natureza dos atos praticados e não por ausência de materialidade. A genitora das vítimas, mesmo tendo conhecimento através de testemunha dos atos libidinosos praticados contra o menor, continuou convivendo com o embargante e observando o seu procedimento até então clandestino, que se revelou mediante a agressão a outra vítima, que reagiu às importunações. O fato de a vítima negar inicialmente as práticas obscenas, não é indício de falta de credibilidade, em vista das ameaças do embargante que se utilizava de faca e punhal para intimidar o seu enteado de nove anos, para que não contasse as sevícias sexuais praticadas. A testemunha R. foi agredida após afastar as vítimas que, então livres do domínio do embargante, puderam livremente confirmar que vinham sofrendo diuturnamente os abusos sexuais. A agressão foi a última tentativa do embargante em silenciar a representante legal para que os fatos não fossem levados ao conhecimento da autoridade policial. Versão do apelante, que é quase uma confissão, pois não consegue esclarecer o motivo das imputações e que, por isso, não pode ser deduzida como resultado de vingança. A mentira tem por respaldo sempre um interesse em ocultar a verdade e se esse interesse não é revelado, existe forte credibilidade de que os fatos são verdadeiros. A versão do embargante também afasta o entendimento vencido de que a imputação pode ter sido motivada por vingança. Desprovimento dos embargos. Unânime. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00093. JULGADO EM 19/09/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

ERRO DE TIPO. NAO CONFIGURACAO. FURTO QUALIFICADO. CASA DE VERANEIO. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e com rompimento de obstáculo. Condenação. Defesa pretende a absolvição de um dos apelantes por falta de provas. Descabimento. Materialidade, autoria e culpabilidade presentes. Participação dos dois apelantes no delito, revelada nas declarações de ambos em sede policial, e nos depoimentos coerentes dos policiais, o que afasta, de igual modo, o pleito alternativo de abrandamento da pena pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Subsidiariamente, requer a absolvição dos réus sob a alegação de que houve erro sobre o elemento constitutivo do tipo. Impossibilidade. Crime praticado em região de veraneio, onde casas vazias não significam que estejam abandonadas, principalmente se guardam bens de valor em seus interiores. Pugna a defesa, ainda, pelo reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Os réus foram abordados, por acaso, quando já estavam na posse mansa e pacífica do bem. Por fim, requer a defesa que sejam os réus isentados do pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Descabimento. A hipossuficiência alegada será analisada pelo juízo da execução. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.04039. JULGADO EM 04/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)


MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE SUA DURAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interpretação sistemática e teleológica das normas contidas nos artigos 75 e 97 do Código Penal; 682 do Código de Processo Penal e 183 da Lei de Execução Penal, sob o enfoque do princípio contido no art. 5º, XlVII, ¿b¿ da Constituição Federal, autorizam concluir que as medidas de segurança não podem exceder a trinta anos de duração. AGRAVO EM EXECUÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo Nº 70024419574, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. CONCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. Embargos Infringentes. Crime contra a ordem tributária. Art. 3., inc. II, da Lei 8.137/90. Desclassificação para concussão. Impossibilidade. A conduta praticada não se trata de exigência de mero funcionário público, que se enquadra no art. 316 do CP, mas, sim, de agente público com especial qualidade, qual seja, a de fiscal de rendas, o que desloca a tipificação de tal conduta para o tipo penal especial, previsto em lei especial, caracterizado pela natureza da função pública. Pelo princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Exclusão do efeito da perda do cargo público. Descabimento. A alegada falta de fundamentação não procede, pois, da leitura da cuidadosa sentença, verifica-se a violação dos deveres do agente público para com a Administração, ou seja, a sua incompatibilidade para o desempenho da atividade pública, sendo a decretação da perda do cargo público efeito necessário e obrigatório da condenação, na forma do art. 92, I, "a", do CP. Desprovimento do recurso. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00131. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

PROCESSUAL E PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COCAÍNA E MACONHA ACONDICIONADAS EM PAPELOTES – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE – DECLARAÇÃO DE USUÁRIO – PROVA CONVINCENTE – RECURSO DESPROVIDO – Pequenos desencontros de informações entre depoimentos não basta a invalidá-los, principalmente quando referentes a acontecimentos periféricos. Declarações de policiais, devidamente compromissados e não contraditados, narrando com coerência as circunstâncias do flagrante, têm valor probatório capaz de justificar a condenação. (TJSC – ACr 00.023792-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO – TRÁFICO – INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DE DIREITO A QUO – ORDEM DENEGADA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – Tratando-se de delito de natureza grave, justificada a demora na formação da culpa e, estando o processo com a instrução praticamente encerrada, não há como conceder habeas corpus por excesso de prazo. (TJSC – HC 01.000630-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

INDULTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Direito Penal e Processo Penal. Indeferimento de indulto. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. A fundamentação das decisões judiciais é exigência da Constituição, que aponta para a nulidade nos casos em que a decisão dela careça. À luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, os motivos que ensejaram o reconhecimento de que o apenado não preenche as condições exigidas para a fruição de determinado direito hão de ser expressos e terão de guardar relação com os demais termos da decisão. Dever do Juiz de enfrentar o requerimento da parte e de motivar a decisão. Decisão baseada exclusivamente na presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir uma vez posto em liberdade, acrescido da gravidade do delito em tese. Nulidade da decisão. Inaptidão para produzir o efeito de justificar a ausência dos requisitos necessários para o exercício do direito. Constrangimento configurado. Impossibilidade de apreciação do pleito diretamente no Tribunal. Concessão parcial da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07391. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)







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