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Atentado Violento Ao Pudor Suspeicao De Orgao Do Mp Nao

Jurisprudência - Direito Penal

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUSPEICAO DE ORGAO DO M.P. NAO CARACTERIZACAO. EXAME DA PROVA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Nulidades. Afastamento. Conjunto probatório suficiente. Recurso não provido. 1. Não há vícios no processo provocando a sua nulidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação do representante do parquet na fase do inquérito policial não acarreta o seu impedimento ou suspeição para propor a ação penal. 2. Irrelevante o fato de não ter a ação penal instaurada a requerimento do Ministérito Público, para apurar o crime de falso testemunho, chegando a seu termo. Isso não inviabiliza a sentença. O Juiz julga com base no livre convencimento motivado e encontrando os elementos necessários para formar esse convencimento, pode desde logo sentenciar. O que, não caracteriza qualquer nulidade. 3. A materialidade do fato não exige prova pericial para sua comprovação. As declarações da vítima juntamente com os depoimentos das testemunhas fundamentaram o convencimento do magistrado. 4. O consentimento da vítima, no caso em tela, não é apto a afastar a presunção de violência. Consequentemente, a tipicidade da conduta. Embora a menor já tivesse vida sexual ativa aos 12 anos, por presunção legal não posui discernimento consentir na prática dos atos libidinosos. Vencido o Des. Geraldo Prado. (TJRJ. AC - 2006.050.04597. JULGADO EM 14/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR AZEREDO DA SILVEIRA)

APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. No que pertine ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri, a pretensão dos apelantes não deve prosperar. Segundo demonstrou prova, a tentativa de homicídio teria sido motivada por desentendimentos entre os apelantes e a vítima na divisão da carne de uma vaca furtada. No caso, cabia ao Tribunal do Júri decidir se o fato de os apelantes terem esfaqueado a vítima porque não se contentaram com a divisão da carne subtraída caracterizou ou não motivação fútil, pois, em tese, isso é possível. Assim, havendo linha de prova suficiente apta para sustentar a decisão do Tribunal do Júri, não há como afirmar que ela foi manifestamente contrária à evidência dos autos, devendo ser mantida nesse particular. ATENUANTE DA MENORIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. Relativamente ao afastamento da atenuante da menoridade, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Conforme narrou a própria denúncia, os apelantes tinham 18 anos de idade na data do fato. Não há no processo qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual, no afastamento da atenuante, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Entretanto, embora tecnicamente correto, seria improdutivo e desnecessário mandar os apelantes a novo julgamento apenas para manifestação do conselho de sentença acerca da referida agravante. Não há empecilho em retificar as penas dos recorrentes neste grau de jurisdição, através do reconhecimento da atenuante, pois se trata de evidente equívoco do Conselho de Sentença, na medida em que restou plenamente demonstrado que os recorrentes eram menores de 21. Assim, deve ser dado parcial provimento aos apelos defensivos, porém não se submetendo os apelantes a novo julgamento, já que a alteração do apenamento é realizada neste grau de jurisdição. Apelos parcialmente providos, tão-somente para reduzir as penas. (Apelação Crime Nº 70019832609, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – Processo que já se encontra concluso para sentença – Constrangimento ilegal inocorrente – Inteligência da Súmula nº 52 do STJ – Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024666-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelo boletim de ocorrência, e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70024101446, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCAAOLHIMENTO. A versão trazida pelo recorrente é diversa da ofertada pelos demais acusados. O fato de Almiro ter mencionado que Ivan e Itor estavam armados, efetuando disparos de arma de fogo contra sua casa, por si só, não configura a ocorrência da mencionada excludente de ilicitude, que não se mostrou incontroversa, até desproporcional o meio utilizado, devendo preponderar o princípio in dubio pro societate, para que seja examinada pelo Conselho de Sentença, porquanto de sua competência. Recursos improvidos. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023453004, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)


CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. Estupro e atentado violento ao pudor. Absorção. Continuidade delitiva. O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subsequente ligada a anterior, ou porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo comportamento inicial. Apesar de tratar-se de questão bastante polêmica na doutrina, escorado no princípio da razoabilidade concreta, do qual o Magistrado não pode se afastar quando do julgamento sob pena de abarcar decisões contraditórias, alterando posicionamento doutrinário anterior, estou entendendo que crimes da mesma espécie são aqueles que, protegendo um mesmo bem jurídico, se assemelham em seus elementos objetivos e subjetivos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma continuada entre o estupro e o atentado violento ao pudor. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00099. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)








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