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Crime Contra A Saúde Pública Tráfico Ilícito De

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DEZESSETE PAPELOTES DE COCAÍNA, MATERIAL PRÓPRIO PARA EMBALAR ENTORPECENTES, BEM COMO ALTO VALOR EM DINHEIRO – ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO ILEGAL – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – Sendo o réu preso em flagrante na posse de dezessete papelotes de cocaína, já propriamente embalados para a venda, bem como material destinado a esse fim e alto valor em dinheiro, comprovado está que a droga não era reservada ao uso próprio, mas sim para o comércio ilícito. (TJSC – ACr 00.021867-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023917016, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. NÃO SE DEVE APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM DUPLICIDADE: DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO À COMUNIDADE; POIS HÁ NECESSIDADE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SEJAM EXEQÜÍVEIS SIMULTANEAMENTE. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021286943, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE SUA DURAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interpretação sistemática e teleológica das normas contidas nos artigos 75 e 97 do Código Penal; 682 do Código de Processo Penal e 183 da Lei de Execução Penal, sob o enfoque do princípio contido no art. 5º, XlVII, ¿b¿ da Constituição Federal, autorizam concluir que as medidas de segurança não podem exceder a trinta anos de duração. AGRAVO EM EXECUÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo Nº 70024419574, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFETIVA OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES E DAS LESÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022256440, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. RECEPTACAO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME UNICO. Tráfico de drogas em concurso de pessoas. Porte ilegal e receptação de arma de fogo: inviabilidade legal do concurso destes dois crimes. Apelo defensivo parcialmente provido por maioria. Provado que o apelante vendia, com adolescentes, drogas recebidas da mesma pessoa, não há como absolvê-lo do crime de tráfico, nem como afastar a causa especial de exasperação das respectivas penas. E, porque mantinha na cintura, durante a atividade de tráfico, um revólver de calibre ponto trinta e oito, municiado e sem licença,o cometimento dos dois ilícitos penais é evidente, como demonstrou a prova oral e pericial. Entretanto, nas circunstâncias, é legalmente inviável condenar o apelante pelo crime de porte ilegal e receptação da arma.É que Lei n. 10.826/2003 trata o "adquirir arma de fogo" como um dos elementos dos tipos mistos alternativos descritos nos seus arts. 14, 16 e 17. E por ser assim, quem pratica algumas das condutas tipificadas nestes artigos responde, apenas, por uma delas, a preponderante, de acordo com o critério da alternatividade, à disposição do intérprete, para, em caso de concurso aparente de normas, eleger a que prevalece. Assim, quando alguém adquire arma de fogo e é supreendido portando-a, o portar é a conduta que prepondera. Na verdade, o adquirir arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deixou de constituir crime patrimonial. E, não importa que seja a arma produto de crime ou não, porque a lei não distingue qualquer destas situações e, assim, não pode o intérprete fazê-lo. Ademais, como a Lei n. 10.826/2003 é especial em relação ao Código Penal, fica afastada a incidência da norma proibitiva contida em seu art. 180. É o que igualmente se verifica nos crimes de tráfico e uso de substância entorpecente, vez que os arts. 12 e 16 consideram crime o adquirir drogas para o tráfico ou para o uso. Porém, jamais se viu um traficante e um usuário condenados também pelo crime de receptação da droga. Recurso conhecido e parcialmnte provido para absolver o apelante do crime de receptação. Decisão por maioria, diante do voto divergente do revisor que mantinha a condenação por este crime. Vencido o Des. Moacyr Pessoa de Araújo. (TJRJ. AC - 2005.050.05280. JULGADO EM 06/06/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - CONTUMÁCIA DO AGENTE NA PRÁTICA DE DELITOS NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Com a vigência da Lei nº 11.340/2006, ao lado das previsões nela expressadas, da possibilidade da prisão preventiva, incluiu no Código de Processo Penal, em seu artigo 313, IV a pertinência da custódia, mesmo em se tratando de crime apenado com detenção, desde que envolva a conduta violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas e a integridade física da vítima e de seus familiares. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tenha alcançado a fase das alegações finais a serem apresentadas pelo Ministério Público. (TJMT. Habeas Corpus 95580/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)







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