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Apelação Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – Configura-se o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, no momento em que ocorrer inversão da propriedade do estupefaciente com o devido acerto em espécie, pois assim praticou-se um dos verbos contido naquele dispositivo criminal. (TJSC – ACr 00.022141-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

CURADOR. MENOR DE 21 ANOS. AUSENCIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 10792, DE 2003. Flagrante. Nulidade. Ausência de curador. Lei 10.792/2003. Revogação do artigo 194 do CPP. Roubo agravado tentado. Autoria. Prova. Pena. Regime prisional. Qualquer irregularidade ou nulidade ocorrida na fase pré-processual do inquérito não contamina a subsequente ação penal que se processa regular e independentemente do procedimento que lhe dê origem. Ademais, com o advento da Lei 10.792/03 que expressamente revogou o artigo 194 do CPP e acarretou a revogação tácita dos artigos 15, 262 e alínea "c", inciso III do 564, todos do Código de Processo Penal, perdeu sentido a discussão sobre a nomeação de curador a réu menor de 21 anos de idade. Tem-se como certa a prova da autoria se a vítima reconhece os acusados e distingue a ação de cada um deles no depoimento judicial. Ainda que as atenuantes sejam reconhecidas pela sentença, não podem interferir na pena-base se a mesma já foi fixada no patamar mínimo (STJ, Súmula 231). O regime prisional semi-aberto é o mais adequado para o crime de roubo em que a vítima resultou abalada pela conduta agressiva dos agentes. (TJRJ. AC - 2006.050.04587. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

PRISAO PREVENTIVA. PRESUNCAO DE INOCENCIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condições pessoais favoráveis. Encontrando-se devida e substancialmente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva e demonstrado concretamente nos autos que a liberdade do paciente acarretará prejuízo à ordem pública,não há que se falar em constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas, de mensagens de texto, páginas pessoais na internet (ORKUT) e depoimentos colhidos demonstram, em tese, a articulação do paciente e dos co-réus com o tráfico ilícito de drogas. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não representam um salvo conduto para a concessão da liberdade provisória. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, quando a garantia da ordem pública reclama a segregação do paciente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08122. JULGADO EM 13/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)


FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPCAO DE MENOR. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Prova. Pena. Substituição. Restando da prova sem qualquer contradição, que o apelante e seus comparsas, um deles menor inimputável, ingressaram na loja lesada e de lá subtraíram diversos objetos, sendo presos posteriormente, ocasião em que admitiram o fato e indicaram o local no qual tinham guardado parte das coisas subtraídas, correta se apresenta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Prevendo a lei que o crime de furto praticado por duas ou mais pessoas é qualificado, incabível a aplicação, por analogia, da causa de aumento do roubo majorado pela mesma circunstância, já tendo o legislador, dentro de sua discricionariedade, observado a proporcionalidade, daí porque, no roubo, adotou quantitativo de aumento menor do que o estabelecimento para a forma qualificada do furto. O delito tipificado no art. 1. da Lei 2.252/54 se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, comportamento que estaria a facilitar, estimular ou encorajar o jovem a aderir o caminho do ilícito. A meu sentir pouco importa se o menor já tenha antes praticado outra "infração penal".Tal circunstância, por si só, não autoriza o maior a atraí-lo para a criminalidade. A reiteração de conduta, como leciona Cernicohiaro, vai, pouco a pouco, corroendo a personalidade, consolidando a corrupção.O que busca a lei é impedir a atração de jovens para a criminalidade, sendo do Ministério Público o ônus daquela prova. No caso presente, o menor afirmou que foi convidado pelos maiores a praticar a infração, como também disse que nunca se vira envolvido em qualqer outro fato análogo, o que permite o reconhecimento da infração respectiva. O Juiz ao aplicar a pena-base possui certa discricionariedade que é mitigada pela necessária observância das circunstâncias ditadas pelo artigo 59 do Código Penal. No caso presente, o Juiz exacerbou a pena-base fundamentado em uma única anotação existente na FAC que não teve como resultado a condenação, sendo extinta a punibilidade. Apesar de não ter justificado o aumento com base nos antecedentes, isto por força da presunção de inocência, escorou o incremento da pena na personalidade do agente, o que não pode prevalecer em razão da precariedade de elementos a confirmar tal conclusão do Magistrado. (TJRJ. AC - 2006.050.01591. JULGADO EM 22/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESERVA INDÍGENA. GARIMPAGEM. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. I. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo; e, em caso de dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes ao Juízo Cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120, § 4º, CPP). II. Na espécie, as investigações não foram concluídas e não foi ainda esclarecido devidamente o envolvimento ou não da Apelante no evento delituoso, o que obsta o deferimento do pedido. III. Recurso de apelação improvido. (TRF1. Apelação Cível 2008.41.01.002036-4/RO Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 26/05/2009)

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NAO CARACTERIZACAO. PROVA DE DOLO. APROPRIACAO INDEBITA. Embargos Infringentes. Não se trata de inadimplemento contratual, e sim de apropriação indébita. Trata-se de golpe que vem sendo muito utilizado, onde há a simulação da realização de um negócio para após alegar não ter cometido crime e sim falta contratual. Correta a condenação. Embargos rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00060. JULGADO EM 23/11/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CARMINE A SAVINO FILHO)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Razões de recurso dissociadas da decisão agravada. Agravo não conhecido. Unânime. (Agravo Nº 70024330607, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







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