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Remicao Por Trabalho Ou Estudo Duplicidade Nao Caracterizacao

Jurisprudência - Direito Penal

REMICAO POR TRABALHO OU ESTUDO. DUPLICIDADE. NAO CARACTERIZACAO. Execução penal. Remição da pena aflitiva. Trabalho e estudo.Violação do art. 126 da Lei 7.210/84 por duplicidade de contagem. Jornada de trabalho e hora extra. 1. A interpretação analógica ou extensiva do vocábulo "trabalho",inscrito no art. 126 da L.E.P., para alcançar a atividade estudantil do preso, atende perfeitamente à finalidade educativa e de ressocialização do instituto da remição; 2. Na sociedade contemporânea é patende a necessidade de maior grau de instrução e de especialização, pelo que a atividade estudantil vem se mostrando indispensável à inserção social do preso; 3. A jornada normal de trabalho do condenado é de 6 ou 8 horas, conforme as peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido e as possibilidades físicas e mentais do condenado (art. 33, da L.E.P.). Todavia, o Juiz da Execução pode determinar horário especial diverso (parágrafo único, art. 33, da L.E.P.) e, caso acidentado em trabalho e impossibilitado de executá-lo, o preso continuará a se beneficiar da remição (art. 126, par. 2., da L.E.P.). Daí porque, caso o trabalho ultrapasse aqueles limites horários, o excedente passou a ser considerado jurisprudencialmente como hora extra; 4. A atividade estudantil do preso, enquanto integrante do conceito de trabalho e realizada além da jornada normal de trabalho a ele atribuída, perfaz também o conceito de hora extra, na proporção jurisprudencialmente considerada de 6 horas extras como 1 dia de trabalho para fins de remição. 5. Argumento ministerial de duplicidade na contagem dos dias trabalhados afastada. Recurso desprovido. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araujo. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00050. JULGADO EM 24/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO FAVORÁVEL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRECORRIBILIDADE. I. Utiliza-se a carta testemunhável quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial que impede o trâmite de algum recurso (Guilherme de Souza Nucci). II. É irrecorrível a decisão judicial que provê manifestação do Ministério Público no sentido do arquivamento dos autos de inquérito (precedentes STJ - RMS 24238/PR - e TRF1ª Região - RSE 2006.35.00.002242-9/GO). III. Carta testemunhável à qual se nega provimento. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.38.00.023640-1/MG Relator: Juiz Tourinho Neto Julgamento: 16/02/09)

CRIME DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE LEGAL. Direito de resposta. Ação que não tem cunho penal. Possibilidade de figurar no pólo passivo pessoa jurídica. A Lei de Imprensa não rotula o pedido de resposta como uma ação penal. A existência de preceito cominatório, fundamento da tese, também se faz presente nos feitos cíveis. A pessoa jurídica pode figurar no pólo passivo de pedido de resposta, acionada na pessoa do seu representante legal. (TJRJ. AC - 2006.050.03285. JULGADO EM 31/10/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES)


REMICAO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITACAO. LEP. Remição. Perda do tempo trabalhado. Afronta à Constituição Federal. Há que se limitar o direito de o Estado expropriar o trabalho do penitente a pretexto de haver este cometido falta grave, nos termos do art. 127 da LEP. No embate entre as soluções radicais, o direito irrestrito estatal, e aquele que entende inconstitucional, o comando, há que se encontrar uma intermediária - limitando temporalmente os efeitos da falta grave, a atender tanto os interesses da sociedade na execução da pena com a manutenção da disciplina, quanto ao abrandamento da pena pela esperança dada ao penitente em ver reduzido o ergástulo, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim é que se limita a perda dos dias remidos ao período de um ano - doze meses - anteriores à prática de falta grave conforme se verifica do Enunciado n. 09 da Uniformização das decisões dos Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00125. JULGADO EM 18/07/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557, §1º-A, do CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. I - Recurso à instância superior ¿ de regra ¿ não tem o condão de suspender o feito executivo, como é o caso telado, em face da ausência de efeito suspensivo agregado. Inteligência dos arts. 542, §2º c/c 544, ambos do CPC. II ¿ É viável a liberação de valor incontroverso por meio de alvará. Provimento de plano do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024627218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE – PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO – Ação penal. Receptação. Sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada. Tratando-se de concurso material, o cálculo do prazo prescricional é decorrente da pena aplicada a cada um dos crimes, considerada isoladamente, consoante preconizado no artigo 119, do Código Penal. (TJSC – ACr 00.023288-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. DEFORMIDADE PERMANENTE. LESAO CORPORAL CULPOSA. COMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito Negativo de Jurisdição.Lesão corporal. Audiência iniciada no âmbito do JECrim. Laudo complementar indicando deformidade permanente, ante o qual, o "parquet" pronunciou-se pelo declínio de competência para o juízo comum. Encaminhados os autos para o juízo suscitado, o representante do MP, em exercício, opinou pela devolução ao JECrim, entendendo tratar-se de lesão culposa. A vítima foi mordida pelo cão que supunha estar preso. Ausência de dolo. Conduta culposa. Conflito reconhecido. Infração de menor potencial ofensivo. Em se tratando de lesão culposa,não que ser perquirida a extensão do dano para delimitar-se a competência.Procedência do conflito de jurisdição, declarando-se a competência do Juízo de Direito do IX Juizado Especial da Comarca da Capital. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00027. JULGADO EM 19/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)







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