Diciona

Apelação Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS VESTIMENTAS E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS DANDO CONTA DE QUE O RÉU IRIA VENDER A DROGA – VALIDADE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – TESTEMUNHOS COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE VICIADO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL TOCANTE AO DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.714/98 – CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Nos crimes de traficância de tóxicos, o depoimento de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não se há de falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria. Configura-se o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76 o agente que é flagrado pela autoridade policial na posse de considerável quantidade de tóxico embalado para o comércio e cédulas de pequeno valor. Restando cabalmente demonstrado que o dinheiro apreendido na posse do agente não era proveniente de meio ilícitos, a restituição é medida imperiosa. (TJSC – ACr 00.022342-5 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENDÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO CO-RÉU – CISÃO DO PROCESSO COMO MEIO DE EVITAR CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE (ART. 31 DA LEI Nº 6.368/76) – Exame, aliás, que prescinde da remessa do processo original. Comunicação da realização do exame e do retono dos autos à origem. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal inexistente. Aplicação da súmula 52 do STJ. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024286-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

ADITAMENTO A DENUNCIA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA. LESAO CORPORAL GRAVISSIMA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 129, "caput", e 147, N/F 69, todos do Código Penal. Aditamento da denúncia. Art. 129, par. 2., IV, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. O Acusado foi denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. A sentença, considerando os delitos prescritos, declarou extinta a punibilidde. O Ministérito Público - concordando com a prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça - impugna a sentença absolutória apenas quanto à lesão corporal, uma vez que durante a instrução criminal ficou evidenciado que a Vítima perdeu alguns dentes em virtude da agressão. Diante deste fato, o Ministério Público procedeu ao aditamento da denúncia. A questão, portanto, consiste apenas em definir qual fato vai regular a prescrição da pretensão punitiva, se a conduta descrita na denúncia, de lesão corporal leve, ou a descrita no aditamento, de lesão corporal gravíssima. Uma vez aditada a denúncia, impera a nova imputação da conduta para o cômputo do prazo prescricional durante todo o processo, pouco importando o prazo anterior, fixado com base no fato originalmente atribuído ao Réu. Logo, provado que a vítima sofreu deformidade permanente e aditada a denúncia para acrescentar este elemento normativo que mudou a classificação jurídica do delito de lesões corporais simples para o de lesões corporais gravíssimas, também deve ser alterado o parâmetro de contagem do prazo prescricional, não possuindo mais relevância jurídica o cômputo do prazo pela capitulação anterior ao aditamento. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito. (TJRJ. RESE - 2006.051.00269. JULGADO EM 24/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É UM DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, OU SEJA, SEM A APREENSÃO DA ARMA, RESTA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, BEM COMO SE TORNA INVIÁVEL A PROVA DA CAPACIDADE LESIVA DA ARMA, DE FORMA QUE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022532329, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTRA A FAUNA. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Crimes contra a saúde e contra a incolumidade públicas e contra a fauna. Tráfico, posse ilegal de munições e cativeiro de aves silvestres. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Concessão. Descabimento. Posse ilegal de munições. Absolvição. Hipótese. Demonstrando fartamente as provas dos autos que o agente não só se dedicava, em associação com os seus comparsas, à prática do tráfico de substâncias entorpecentes, como também que ele mantinha, em cativeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal, diversas aves silvestres, incensurável se mostra o decreto condenatório proferido. Por outro lado, a hipótese sequer comporta a concessão do perdão judicial, contemplado no par. 2. do artigo 29 da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que não se trata da manutenção em cativeiro de apenas um pássaro silvestre, mas de 18, de variadas espécie, que foram retirados do "habitat" natural, por mero capricho do agente. No que concerne à posse ilegal de munições, a apreensão destas se deu no período de "vacatio" da Lei n. 10.826/03, impondo-se, assim, a absolvição do agente, por força do disposto no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.01603. JULGADO EM 04/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. FURTO. TENTATIVA. CONDENACAO. Apelação Criminal. Réu denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Furto tentado de cinco quilos de bacalhau em supermercado. Absolvição, com fulcro no princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público postulando a reforma da sentença absolutória para o fim de ser condenado o Réu nos termos da denúncia, sustentando não ter cabimento a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, ante a conduta do Réu e o valor da "res furtiva", equivalente a 70% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O acusado, com o dolo de furtar, iniciou a subtração de 4,985 kg de bacalhau, no valor aproximado de R$ 198,40, não se consumando o delito por fator alheio à sua vontade, pois foi surpreendido pelo fiscal na saída do supermercado, evadindo-se e jogando a mercadoria ao chão, sendo detido por policiais logo à frente. Materialidade e autoria encontram-se incontroversas ante a prova produzida tanto em sede policial, como em juízo, sob o crivo do contraditório. A aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, além de não ser adotado em nosso ordenamento positivo, somente é admitido em casos excepcionalíssimos, ressaltando-se que, para tais hipóteses, há expressa previsão legal de concessão de benefícios. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, já que o valor da "res furtiva" está longe de ser considerado juridicamente inexpressivo. Reforma da sentença para condenar o réu nas penas do artigo 155, "caput", c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.06068. JULGADO EM 18/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)


SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. REPARACAO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA CIVEL. Crimes de estelionato em concurso material. Prisão em flagrante. Condenação de um dos réus e absolvição do outro. Pena privativa de liberdade substituída. Recurso interposto pelo assistente de acusação visando a condenação de ambos os denunciados e a reparação dos danos como condição para a substituição operada. Prova insuficiente da co-autoria.Absolvição que se mantém. Reparação dos danos. Tendo havido dano à vítima a quantia apurada será a ela destinada e somente em sua falta ou de dependentes, será a pena substitutiva de prestação pecuniária entregue a entidade pública ou privada. Mas não havendo apuração do "quantum" do prejuízo da vítima a prestação pecuniária será destinada a entidade pública devendo o lesado procurar ressarcimento na esfera civil. Inexistência na lei de exigência de reparação dos danos para haver substituição da pena privativa de liberdade. Substituição que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01178. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato