Diciona

Execução Penal Progressão Do Regime Fechado Para O

Jurisprudência - Direito Penal

EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO – CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA – Não basta o cumprimento de 1/6 da pena para que o reeducando tenha direito à progressão para o regime menos gravoso, sendo necessário também que preencha os requisitos subjetivos para a progressão. Não tendo o recorrente demonstrado assimilar a terapêutica penal, mostra-se despreparado para o novo regime pleiteado, sendo de rigor confirmar a decisão denegatória. (TJSC – AG 00.022651-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001

HABEAS CORPUS – REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – CONCESSÃO DA ORDEM – Não injuria nem difama quem, em regular procedimento, representa contra advogado perante o Órgão competente da OAB. Se o fato descrito na queixa-crime não é típico, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa. (TJSC – HC 00.025002-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI N. 7210, DE 1984. REVOGACAO. IMPOSSIBILIDADE. No conflito normativo, que se percebe entre os artigos 89 e 90 do Código Penal, na redação dada pela Lei 7.210/1984, deve-se optar pela solução mais favorável à defesa; isto, com espeque na filosofia humanista, iniciada em fins do Século XVIII por Beccaria. Se o livramento condicional não for revogado até o término do período de provas atinentes, não poderá sê-lo ao depois, mesmo que seja noticiada prática criminosa durante a vigência do benefício; sendo descabido, ademais, o diferimento contido no citado artigo 89. Aresto do Egrégio STF, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, e outro, do Egrégio STJ, relatado pelo Ministro José Arnaldo da Fonseca, que bem o explicitam. Escritos, no processado, que enquadram a situação do paciente nos encerros acima. Ordem que se concede, pois, para ser cassada a decisão que suspendeu o benefício, bem como para declarar-se a extinção da pena privativa de liberdade, quanto ao delito que deu azo ao encarceramento.Voto vencido da Relatora originária. Vencida a Des. Kátia Jangutta. (TJRJ. HC - 2007.059.05709. JULGADO: 16/10/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)


EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 121, §2º, III E IV; 155, §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. Para a progressão de regime, mesmo sendo hediondo o crime gerador da condenação, aplica-se a fração de 1/6 para o exame do tempo de pena cumprido. As frações da Lei n° 11.464/07 aplicam-se somente aos fatos cometidos desde então. REQUISITO SUBJETIVO. Se na origem o tema não foi examinado, não pode a Câmara manifestar-se a respeito. O merecimento deve ser objeto de avaliação pelo Juízo da Execução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70023700537, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

REJEICAO DA DENUNCIA. PRESCRICAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estelionato. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia considerando a prescrição retroativa da pretensão punitiva antecipada. Instituto não contemplado pela legislação penal. O nosso ordenamento jurídico não ampara a prescrição retroativa antecipada, reconhecida antes do oferecimento da denúncia. Precedentes jurisprudenciais. Prefacial acusatória que atende as disposições do artigo 41, do Código de Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público a que se dá provimento. (TJRJ. RESE - 2006.051.00451. JULGADO EM 27/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

CRIME DE TORTURA. MAUS TRATOS. DISTINCAO. Tortura. Maus tratos. Diferença.Elemento subjetivo. Dolo. O ponto nodal destes Embargos reside no elemento subjetivo do tipo. Não obstante tratar-se de crime de perigo, visualiza-se também o dolo de dano, quando o agente causa lesões corporais ao abusar dos meios de correção ou disciplina. Não é possível ingressar na mente do acusado para saber qual sua intenção no momento da ação, mas a análise cuidadosa dos fatos - considerando as circunstâncias em que ocorreram, e até mesmo as consequências não deixa dúvida sobre o "animus corrigendi vel disciplinandi". (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00232. JULGADO EM 27/03/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. INTERNACAO PROVISORIA. INICIO DO PRAZO PARA REAVALIACAO. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Ato infracional análogo ao delito do art. 157, par. 2., I e II, c/c art. 14, II, ambos do C. Penal.Paciente cumprindo internação provisória desde 12/05/2007. Aplicada medida sócio-educativa de internação em 26/06/2007. Pretende a defesa que seja considerado o período de internação provisória para fins de reavaliação da medida sócio-educativa de internação, determinando-se que o prazo de 06 (seis) meses estabelecido na sentença tenha início na data da internação provisória e não na data da sentença que decretou a internação definitiva. Possibilidade. As medidas sócio-educativas são de natureza protetiva e não punitiva, estando a internação limitada de forma absoluta à sua necessidade, conforme art. 121, do ECA e seus parágrafos, devendo ser computado o período de internação provisória. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para que a audiência de reavaliação ocorra até 12/11/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.05385. JULGADO EM 20/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato