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Cnacional De Transito Morte Por Acidente De Transito

Jurisprudência - Direito Penal

C.NACIONAL DE TRANSITO. MORTE POR ACIDENTE DE TRANSITO. NEGLIGENCIA. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. Código de Trânsito. Acidente com morte. Motorista de caminhão que, transportando pedras de mármore não amarradas, ao tentar se desviar de carro que vem em sentido contrário, deixa cair parte das pedras sobre o veículo mencionado, age com negligência. Prova da autoria e da materialidade. Suspensão da licença para dirigir é consequência da condenação e está expressamente prevista na lei. Modo de cumprimento das penas alternativas é matéria a ser deduzida junto ao juízo das execuções. Recurso negado. (TJRJ. AC - 2006.050.05620. JULGADO EM 30/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

APELAÇÃO – JÚRI – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA – Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Só é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão que não encontra amparo em nenhuma versão resultante da prova, o que inocorre no caso dos autos. Apelo improvido. (TJRS – ACR 70003418381 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)

ROUBO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O USO DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE AFASTADA – PROVA, ADEMAIS, QUE ENCONTRA AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA FIXADA ACIMA DA MÍNIMA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – MATÉRIA A SER EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – O reconhecimento de pessoas e coisas, dês que obedecidas as formalidades legais, é elemento bastante para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparado por outras provas do processo, consistentes em depoimentos testemunhais e apreensão de objetos utilizados no crime junto ao réu. O pedido de restituição de bem apreendido no curso da instrução há que ser analisado, em primeira mão, pelo juiz a quo, nos moldes do estatuído pelo artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, sob pena de supressão de instância. (TJSC – ACr 01.000127-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COCAÍNA E LANÇA PERFUME – DÚVIDA QUANTO À AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO – Inexistindo nos autos a convicção absoluta acerca de quem era realmente o proprietário do material apreendido, impõe-se a absolvição pela dúvida, porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria do delito, sem o que, a melhor solução reside na absolvição. (TJSC – ACr 00.023269-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

INCITACAO A PRATICA DE INFRACAO PENAL. INTERNET. INVESTIGACAO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO. C.P.P. POSSIBILIDADE. Reclamação. Sítio de relacionamento Orkut. Investigação policial. Incitação de crimes. Comunidade "Eu sei Dirigir Bêbado" e "Sou Menor Mas Adoro Dirigir". Recusa do representante legal da empresa que administra o sítio de relacionamentos na Internet em prestar informações sobre os membros e criadores das referidas comunidades. Conduta investigada que ostenta potencial para causar perda de vidas humanas, principalmente de jovens, que estariam sendo estimulados a conduzir veículos automotores sem habilitação ou em estado de embriaguez. Indeferimento pelo Juízo Criminal de pedido de requisição de informações e dados cadastrais de membros e criadores das comunidades, sob o fundamento de que a Lei n. 9.296 não autoriza a quebra do sigilo para apuração de crime apenado com detenção. Distinção entre comunicações telefônicas e telemáticas e dados registrais respectivos, estes equiparados a documentos, cuja quebra de sigilo não tem como base a Lei n. 9.296/96, mas sim o Código de Processo Penal. Necessidade da medida. Informações imprescindíveis à investigação. Ponderação de interesses. Proporcionalidade e razoabilidade da medida. Benefícios à coletividade superiores ao desconforto de alguns membros das comunidades investigadas. O direito à intimidade, que não é absoluto, deve ceder em função de interesse de maior dimensão. O direito à intimidade não se presta a impedir a apuração de crime, sob pena de converter-se em garantidor da impunidade. Os princípios constitucionais delimitam a forma e a extensão do controle dos atos pelo Poder Público, estabelecendo o equilíbrio de armas entre a defesa e a acusação, mas não impedem a atuação estatal legítima e legal de investigar e punir condutas contrárias à lei penal. Procedência da Reclamação. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00062. JULGADO EM 21/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SOLICITAÇÃO PELA DEFESA, EM AUDIÊNCIA, DE OUVIDA DE TESTEMUNHA QUE NÃO FOI ARROLADA NO TRÍDUO LEGAL – PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR AFASTADA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – IRRELEVÂNCIA – Havendo significativo e valioso conjunto de indícios e circunstâncias, cuja qualidade, alcance e força moral, corroboram confissão extrajudicial, não é possível levar-se em consideração a simples e mera retratação ocorrente em juízo (JC 53/467). Recurso desprovido. (TJSC – ACr 00.013236-5 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

NARCOTRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM BENEFÍCIO DA DEFESA – ORDEM DENEGADA – Tratando-se de prazo para ultimação do feito, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso, como a pluralidade de agentes e complexidade da causa. Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 00.025451-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)







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