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Homicidio Qualificado Morte De Filho Menor Prisao Preventiva

Jurisprudência - Direito Penal

HOMICIDIO QUALIFICADO. MORTE DE FILHO MENOR. PRISAO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Presença dos requisitos da prisão preventiva. À Paciente é imputada a prática do crime previsto no artigo 121, par. 2., II e IV do Código Penal. Extrai-se da denúncia que o Paciente, com intenção de matar, arremessou a vítima, seu filho de apenas 01 ano e 06 meses de idade, contra um móvel de sua residência, vindo ele de cair sobre o solo, causando-lhe lesões que, por sua natureza e gravidade, foram a causa de sua morte. Consta dos autos que, ao ser examinada no hospital, além das lesões que causaram a sua morte, a criança apresentava, há cerca de 20 dias antes da data do fato, uma fratura do fêmur esquerdo, bem como, uma fratura no braço já calcificada. O policial militar responsável pela prisão, em sede judicial, relatou que a Paciente confessou que tinha arremessado a criança contra o berço por causa de uma discussão com o marido. Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessário haver prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisão a ser prolatada pelo Egrégio Conselho de Sentença, após a devida instrução dos autos. Restando devidamente comprovadas, nos autos, as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, vez que observado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. O fato de a Paciente ser primária e ter bons antecedentes, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, desde que presente qualquer uma das hipóteses que autorize a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2006.059.07905. JULGADO EM 23/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA AMPLAMENTE EVIDENCIADA – Inocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal. Cálculo da pena. Resta amplamente demonstrada a culpa do motorista que, em dia de chuva, em pista molhada, não reduz a velocidade do veículo, a fim de prevenir eventuais acidentes. Somente é verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal, quando há o rompimento do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o resultado obtido. A primariedade do réu, bem como a sua conduta amplamente abonada, devem ser levados em conta para a fixação da pena-base. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJRS – ACR 70003232568 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)

LEI N. 9271, DE 1996. REVELIA. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Revelia. Prescrição. Contagem do prazo. Provimento. A norma imposta no art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, é de natureza mista formal e material, apresentando, "ipso facto", comando único, com duplo aspecto. Desta forma, aplica-se aos feitos em andamento, retroativamente, somente na parte referente à suspensão do processo, prosseguindo-se na contagem do lapso prescricional normalmente, sem qualquer interrupção ou suspensão. Esta solução tem lastro constitucional, na medida em que não pode retroagir a parte penal - suspensão do prazo prescricional - por ser mais desfavorável, "ex vi", art. 5., XL da CF. Assim, se a conduta criminosa é anterior à Lei 9.271/96, não incide a norma penal insculpida no art. 366 do CPP. Embargos conhecidos e providos. Vencida a JDS Des. Mônica Tolledo de Oliveira. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00211. JULGADO EM 27/03/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

HABEAS CORPUS – WRIT OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO APLICADA AO PACIENTE, POR TER COMPLETADO 21 ANOS DE IDADE – MAGISTRADO A QUO QUE, NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO, JULGA EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 01.001150-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

RECEPTACAO DOLOSA. CRIME UNICO. CONFIGURACAO. Receptação: Art. 180, "caput", do Código Penal. Rejeição das preliminares: Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Inocorrência de cerceamento de defesa e do direito da ré de escolher seu patrono. Materialidade e autoria incontestes. Prisão em flagrante. Aquisição de mercadorias de procedência duvidosa, sem nota fiscal. Teses defensivas de ausência de dolo ou da ocorrência de receptação culposa improsperáveis. A prévia ciência da origem ilícita da coisa deve ser verificada de acordo com as circunstâncias dos autos. "(...) no exame do delito de receptação, a prova da ciência da origem delituosa da coisa pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, o mesmo ocorrendo com relação à ciência da ilicitude, necessária para distinguir o modo doloso do simplesmente culposo, podendo tal exame ser inferido da exterioridade do fato, pois, ao contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento (...)". TJ/RJ, Apelação Criminal n. 2004.050.01706, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Basílio, Unânime, julgado em 05/04/2005. Dolo demonstrado pela diversidade de versões apresentadas pela apelante, formada em direito, casada com advogado criminalista. Hipótese de crime único: "A receptação de várias coisas, provenientes de um só ou de vários crimes, realizada num só contexto de ação, é crime naturalmente único; mas, se várias as coisas, embora procedentes de um crime, são receptadas mediante ações separadas no tempo, dá-se receptação continuada", "in" Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal. Provimento parcial do recurso. Prescrição. (TJRJ. AC - 2005.050.02062. JULGADO EM 10/10/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

REMICAO DE PENA. FALTA GRAVE. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. Execução penal. Lei n. 7.210/84. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o cálculo de 1/6 da pena a contar da última falta grave para fins de progressão de regime prisional e decretou a perda dos dias remidos no período de 1 ano antes da referida falta grave. O cometimento de falta grave implicará no reinício da contagem do lapso temporal de 1/6 da pena remanescente para fim de progressão de regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 127 da Lei de Execução Penal não prevê limitação no tempo para a perda dos dias remidos, bem como não há que se falar em coisa julgada e direito adquirido, considerando que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precentes jurisprudenciais. Agravo provido para declarar a perda integral dos dias remidos e determinar a confecção de novo cálculo da fração de 1/6 de pena a partir da última falta grave. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00992. JULGADO EM 09/08/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

VISITA PERIODICA AO LAR. LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO. Recurso de Agravo da Lei 7.210/84, atacando decisão que concedeu visita periódica ao lar. A concessão de saída por duas vezes ao mês implica na possibilidade de 24 saídas por ano, em frontal discrepância com o número máximo permitido no artigo 124 da LEP. Somente as saídas autorizadas para ocasiões especiais, como aniversário, dia das mães ou dos pais, Páscoa, Natal e Ano Novo, já ultrapassam o limite legal de cinco saídas anuais. Agravo interposto pelo Ministério Público que se provê, para cassar a decisão agravada. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00301. JULGADO EM 07/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)








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