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Crime Contra A Saúde Pública Tráfico

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO – MACONHA – RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER NOS AUTOS PROVA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO PRÓPRIO, EM FACE DA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DOS RÉUS – INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 6.368/76 DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – Confissões extrajudiciais dos réus, retratadas em juízo, mas corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos que demonstram, quantum satis, que o material tóxico apreendido se destinava ao comércio – Réus viciados no uso de maconha – Situação não incompatível com as suas de traficantes – Pleito desclassificatório para uso próprio inadmissível – Laudo de exame de dependência toxicológica que, após a sua conclusão e remessa a juízo, deve ser juntado e não meramente apensado aos autos (art. 25, da Lei nº 6.368/76) – Condenação mantida – Recurso defensivo desprovido. (TJSC – ACr 00.022980-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 13.02.2001)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA APENA RECLUSIVA. SURSIS PENAL. CASO CONCRETO. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e remete a descrição das lesões sofridas pela vítima para o laudo pericial, viabilizando assim a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da ampla defesa. Nos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher, a ação penal é pública condicionada à representação, tendo a vítima a possibilidade de retratar-se dessa representação até o recebimento da denúncia, observado que, havendo essa manifestação, o juiz designará a audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06. Desse modo, ainda que vítima venha manifestar o desejo de não prosseguir na ação penal, se ela o faz depois de oferecida a denúncia, essa manifestação não produz efeito jurídico algum. Mostram-se aptas para embasar o decreto condenatório o conjunto de provas em que o laudo de lesões corporais, além de atestar a materialidade do crime, está em consonância com a declaração da vítima, tanto mais que em crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima assume grande relevância até mesmo porque tais condutas são praticadas fora do alcance de testemunhas presenciais. Nesses casos, não é possível a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos na forma do artigo 44 do Código Penal, eis que presente a elementar violência. No caso concreto, o sursis penal não merece ser aplicado por não se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, e isso porque o acusado, embora beneficiado com o sursis processual, não cumpriu as suas obrigações, demonstrando assim a sua falta de compromisso com a Justiça. (TJRJ. 0058522-11.2007.8.19.0021 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. RICARDO BUSTAMANTE - Julgamento: 16/12/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CHEQUES. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DOS TÍTULOS POR TERCEIROS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. I. A agência bancária é responsável pelos talonários de cheques enquanto não os entrega a seus clientes. Se do extravio de cheques decorreu emissão fraudulenta por quem deles se apoderou de forma indevida, ocasionando restrição ao crédito do cliente, devida a indenização por danos morais pela instituição bancária, notadamente quando as assinaturas apostas nos títulos foram grosseiramente falsificadas. II. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. III. Hipótese em que o nome do autor ficou por longo período indevidamente negativado, fato que deve ser levado em conta no arbitramento da indenização por danos morais. IV. Dá-se provimento à apelação do autor. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.02.002718-5/MG Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 18/07/08)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE – PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO – Ação penal. Receptação. Sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada. Tratando-se de concurso material, o cálculo do prazo prescricional é decorrente da pena aplicada a cada um dos crimes, considerada isoladamente, consoante preconizado no artigo 119, do Código Penal. (TJSC – ACr 00.023288-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FIGURA PENAL DO ART. 180, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O réu, com vistas ao proveito próprio ou alheio, expôs à venda, em seu estabelecimento comercial, livros que deveria saber ser produto de crime. II. É de rigor a manutenção da sentença condenatória, à medida que restou demonstrado pelo conjunto probatório que o réu agiu com dolo, o que impossibilita a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do CP. III. Em sendo desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais de individualização da pena previstas no art. 59 do Código Penal, quais sejam, os motivos e as conseqüências do crime, é razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2005.38.00.004849-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 14/10/08)

Preliminares. Não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Não observância do Princípio da intervenção mínima. Nulidade. Improcedente - Incabível a anulação do processo por falta de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, quando não houver nos autos do inquérito policial, qualquer notícia do interesse da mulher em se retratar da representação, visto que o artigo apenas autoriza a realização da citada audiência após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento desta, e, além do mais, trata-se de ação pública incondicionada. Não viola o princípio da intervenção mínima, na infração prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, quando a representação da vítima não for confirmada na fase judicial, sobretudo por se tratar de ação pública incondicionada. Violência doméstica. Condenação a prestação pucuniária no valor de 5 salários mínimos. Redução da pena. Incabível. Parcelamento. Impossibilidade. Não há que se falar em redução ou parcelamento da pena de prestação pecuniária, quando o conteúdo dos autos demonstra que o apelante tem condições para arcar com referida dívida. (TJRO, nº 11126777520078220501, Câmara Criminal, Relator Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 08/04/2009)

CRIME DE IMPRENSA. OFENSA A HONRA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITACAO. Crime de imprensa. Direito de resposta. Ofensa à honra de terceiros. Ocorrência. Descabimento. Descabe o direito de resposta se no texto que o interessado pretende ver publicado existem referências ofensivas à honra de terceiras pessoas que, integrantes ou não do Poder Judiciário (o qual, na verdade, se deseja censurar), não têm qualquer relação, por mínima que seja, com os fatos narrados nas matérias jornalísticas publicadas. Assim, em se permitindo a publicação da resposta, na forma em que está posta, estar-se-á criando para as pessoas e para as instituições ali mencionadas igual direito de resposta, o que encontra vedação na lei especial. Além do mais, o direito de resposta, elencado dentre os direitos e garantias fundamentais, no inciso V do artigo 5. da Constituição Federal, não é incondicional, sofrendo limitações tanto pela norma constitucional que o garante como também pela lei ordinária que o regula. (TJRJ. AC - 2005.050.03148. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)








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