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Maus Antecedentes Nao Comprovados Principio Da Reserva Legal

Jurisprudência - Direito Penal

MAUS ANTECEDENTES NAO COMPROVADOS. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Furto qualificado: concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Apelos defensivo e ministerial. Antecedentes, qualificadoras e agravantes. Conhecidos ambos, provido o primeiro e prejudicado o segundo. Unamimidade. Não é nula a sentença que resolve as questões postas pela defesa. Não se podem considerar como indicadores de maus antecedentes os feitos sem resultado, porque isto implicaria um verdadeiro prejulgamento de conteúdo condenatório e sem defesa, além de malferir o disposto no art. 5., LVII, da Constituição Federal. Igualmente não se podem considerar como tais os fatos concomitantes com o crime versado neste processo e os subsequentes a ele,afinal de contas antecedente é o que vem antes. E, como a responsabilidade penal começa aos dezoito anos (CP, art. 27), não se pode dizer que o apelante, "(...) na qualidade de menor de 18 anos (...)", tinha "(...) personalidade voltada para a prática de delitos desde cedo (...)", afinal de contas ninguém comete delitos antes dos dezoito anos. Além disso, agravar a pena de uma pessoa por fatos acontecidos na sua menoridade significa puni-la, agora e penalmente, por fatos não alcançados pelo Código Penal, o que traduz ilegalidade. As circunstâncias relacionadas no art. 61 do Código Penal agravam a pena, se não forem qualificadoras. Isto quer dizer que, se forem qualificadoras, só poderão ser consideradas assim. Por isso, se houver, como aqui se fez, o seu desmembramento, para que uma seja tratada como agravante e outra como qualificadora, haverá lesão ao princípio da reserva legal. Recursos conhecidos, provendo-se o defensivo para reduzir as penas ao mínimo e declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicado o ministerial. Unanimidade. (TJRJ. AC - 2006.050.01159. JULGADO EM 16/01/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não cabe agravo regimental da decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo Regimental não conhecido. (TJDFT - 20080020122478HBC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, julgado em 11/09/2008, DJ 22/10/2008 p. 161)

HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA QUE INVADE A PISTA DA DIREITA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO A SER ABALROADO PELA VÍTIMA, QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO – CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – Age com culpa, na modalidade de negligência, o motorista que, sem tomar as precauções devidas, invade pista paralela sem visualizar o motociclista que nela trafegava, ocasionando o choque causador da morte deste. Em se tratando de acidente automobilístico, o boletim de ocorrência assume alto valor probatório, com presunção juris tantum de veracidade, sobretudo quando confirmado pela prova testemunhal. (TJSC – ACr 00.024461-9 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

FALSIFICACAO DE CHEQUE. PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. SOCIO COTISTA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corupus".Constrangimento ilegal.Inocorrência. Artigo 297 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa, pois a exordial obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. É possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, desde que, pelo exame dos fatos narrados na denúncia, se verifique a sua total atipicidade ou se possa concluir pela inexistência de indícios de autoria, merecendo ser ressaltado que a denúncia ofertada em face do paciente faz menção "a falsificação de cheque de terceiro", enquanto o cheque que foi utilizado pelo ora paciente pertencia à sociedade, da qual este fazia parte. O valor econômico e as consequências decorrentes da conduta, não se coadunam com o entendimento da atipicidade da ação do apelante. Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da insignificância não pode ser invocado para afastar a tipicidade. Alegações de mérito que estreitos limites do "habeas corpus" não comportam discussão. Denúncia ministerial adequada aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Código de Processo Penal. Confirmação da liminar. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.03196. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 121, §2º, III E IV; 155, §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. Para a progressão de regime, mesmo sendo hediondo o crime gerador da condenação, aplica-se a fração de 1/6 para o exame do tempo de pena cumprido. As frações da Lei n° 11.464/07 aplicam-se somente aos fatos cometidos desde então. REQUISITO SUBJETIVO. Se na origem o tema não foi examinado, não pode a Câmara manifestar-se a respeito. O merecimento deve ser objeto de avaliação pelo Juízo da Execução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70023700537, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

INTERNACAO DE MENOR. NULIDADE DA SENTENCA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Estatuto da Criança e do Adolescente. Nulidade que se decreta de sentença "citra" e "extra petita". Internação, como medida sócio-educativa, não se confunde com a internação, como sanção disciplinar. Vedação de reforma prejudicial, direta ou indireta. Pedido julgado procedente. Maioria. Nula é a sentença, que, ao invés de julgar o adolescente pelo ato ilícito que lhe foi imputado na representação, aplica, inclusive a requerimento do Ministério Público, a internação prevista no art. 122,III,do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o jovem não cumpriu semiliberdade que lhe foi aplicada por ato anterior. É caso típico de sentença "citra" e "extra petita", porque, além do não julgamento do que foi submetido ao Judiciário, implicou julgamento por falta disciplinar não contida na representação. Nulas são igualmente todas as suas consequências: a prorrogação da internação-sanção, não permitida pela lei, que a limita a três meses, a reconsideração, de ofício, pelo julgador da sentença anterior, em franca desconsideração ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil e em desconformidade com os princípios da inércia jurisdicional, da ampla defesa e daquele que veda a reforma prejudicial à defesa, sem pedido. Pedido julgado procedente, concedendo-se a ordem. Maioria. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. HC - 2006.059.02668. JULGADO EM 06/07/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)


HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – Processo que já se encontra concluso para sentença – Constrangimento ilegal inocorrente – Inteligência da Súmula nº 52 do STJ – Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024666-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)







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