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Execução Penal Recurso De Agravo Reeducando

Jurisprudência - Direito Penal

EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – REEDUCANDO COM VÁRIAS CONDENAÇÕES E SUCESSIVAS REVOGAÇÕES DE BENEFÍCIOS ANTERIORES – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – Havendo diversas condenações, o regime de cumprimento da pena será definido somente após efetuado o somatório das reprimendas, contando como termo inicial para contagem do prazo para modificação do regime a data do trânsito em julgado da última condenação. (TJSC – AG 00.023789-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 13.02.2001)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FRAUDE. RECURSOS DO FGTS GERIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. SENTENÇA MANTIDA. I. A materialidade e a autoria do estelionato praticado contra a previdência social (art. 171, § 3º, do Código Penal) ficaram comprovadas pelas provas dos autos, que são convergentes no sentido de que a acusada, mediante procedimento fraudulento, e conhecendo perfeitamente a ilicitude do seu ato, na condição de corretora de imóveis, providenciou a documentação que instruiu o processo de aquisição do imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em detrimento da Caixa Econômica Federal, causando-lhe prejuízo. II. Presentes os elementos objetivos e subjetivos inerentes à conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal, pois comprovados pelas provas testemunhal e documental produzidas nos autos, afigurando- se impossível a absolvição da ré. III. Apelação criminal improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.39.00.008407-8/PA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Convocada) Julgamento: 27/04/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1. O agravo regimental não prospera, quando em primeiro grau foi proporcionado aos advogados do agravante o acesso aos autos. 2. O fato dos processos se encontrarem com carga para o Ministério Público não implica o descumprimento da decisão que possibilitou o acesso aos processos. 3. A vista dos processos na fase de inquérito policial está condicionada à impossibilidade de prejuízo para a investigação criminal. 4. Quando o magistrado destinatário da ordem vier a limitar o acesso aos autos de inquérito, para não prejudicar a investigação criminal, não se vislumbra descumprimento da ordem e nem tampouco vulneração dos direitos do advogado. Agravo regimental improvido. (TJDFT - 20070020067240HBC, Relator IRAN DE LIMA, 1ª Turma Criminal, julgado em 27/08/2007, DJ 14/11/2007 p. 116)

AGRAVO. BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de se oportunizar vista ao agravado (à época a defesa) para que se efetive o juízo de retratação. O parágrafo único do art. 589 do CPP prevê a possibilidade de interposição de recurso aos que desejarem a modificação do decisum, não ensejando nenhum prejuízo às partes. 2. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. O MM. Magistrado a quo, em juízo de retratação, atento ao exame criminológico, indeferiu a progressão de regime. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024110173, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.Não atendidos os requisitos dos artigos 108 e seu parágrafo único, parte final, e 174, parte final, da Lei nº 8.069/90, não cabe decretar a internação provisória do menor.Agravo a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020134180AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 03/07/2008, DJ 21/08/2008 p. 108)

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO M.P. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de Agravo. "Decisum" que indeferiu o pleito do Ministério Público objetivando a elaboração de cálculo de 1/6 do total da pena para a progressão de regime. Inconformismo ministerial. Descabimento. A decisão que determinou o referido cálculo, tendo como base o seu resíduo para a concessão de nova progressão de regime, deve ser mantida. Consoante a melhor doutrina sobre o tema e a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, descabe a utilização da pena total como base de cálculo para a segunda progressão, quando a reprimenda foi efetivamente cumprida pelo apenado, estando, pois, extinta. A decisão recorrida merece ser confirmada, porquanto lastreada no preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais. Assim, o período da pena já cumprido não mais deve ser levado em consideração para a nova progressão. Improvimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00515. JULGADO EM 21/08/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

PECULATO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. IMPOSSIBILIDADE. Apelação criminal. Artigo 313-A do Código Penal. Provas suficientes à comprovação do delito. Réu que, responsável pelas alterações na folha de pagamento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, implantou em seu favor verba relativa à gratificações não concedidas, locupletando-se do valor total de R$ 14.800,00. Inadmissível a pretensão do Apelante de desclassifcação do delito para o do arigo 345 do Código Penal, eis que ausente o pressuposto essencial para a caracterização do crime de "Exercício Arbitrário Das Próprias Razões", que é a suposição pelo agente de que seu direito goza de proteção judicial; não sendo crível que o Réu, até em razão de suas funções, acreditasse ter direito ao recebimento de verba não autorizada. Alteração dos dados feita paulatinamente, o que revela o intuito de não chamar a atenção para aumento da gratificação, demonstrando de forma clara o pleno conhecimento pelo Réu de que a sua pretensão era indevida. Correta a decisão "a quo", impondo-se a sua manutenção. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06567. JULGADO EM 19/12/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)







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