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Violencia Presumida Irrelevancia Do Consentimento Da Vitima Condenacao

Jurisprudência - Direito Penal

VIOLENCIA PRESUMIDA. IRRELEVANCIA DO CONSENTIMENTO DA VITIMA. CONDENACAO CONFIRMADA. Apelação Criminal. Estupro com violência presumida. Menor de 11 anos. Recurso defensivo. Absolvição. Alegação de ser incabível a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP, por ter havido consentimento ou adesão da vítima para a prática sexual. Descabimento. Prova irrefutável,comprovadas a autoria e materialidade, tendo o apelante confessado a prática sexual, a qual foi ratificada pela perícia e depoimento da vítima. A defesa argumenta que para caracterizacão da presunção de violência é necessário que a vítima se mostre inocente, despreparada, ingênua e, principalmente, desinformada sobre sexo, sendo imprescindível que se atente para a alteração dos costumes nos dias atuais, por não poder o pré-adolescente de hoje ser equiparado àquele de 60 anos atrás. O legislador,apesar da recente mudança nos crimes contra os costumes, não revogou a presunção de violência quando da promulgação da Lei 11.106/05. A figura da violência presumida visa impedir que adultos se aproveitem de crianças ou adolescentes, induzindo-as à prática de atos sexuais. Não interessando se a vítima aderiu ou não à conduta do apelante, pois este, com 27 anos de idade e pai de dois filhos menores, tinha o dever legal e constitucional de não instigar uma criança de 11 anos a ter relações sexuais com ele (artigo 227 da CRFB). Negado provimento ao recurso defensivo. (TJRJ. AC - 2006.050.03351. JULGADO EM 31/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSARIEDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024020083, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA EM AERONAVE. ART. 109, INC. IX, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para processar e julgar o crime de transporte de arma cometido a bordo de aeronave, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IX, da Constituição Federal. II. Recurso provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.007994-9/DF Relator: Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado) Julgamento: 22/07/08)

AGRAVANTE DE REINCIDENCIA. FIXACAO DA PENA-BASE. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. Embargos Infringentes e de Nulidade. Penas. Proporcionalidade. Recurso conhecido e provido por unanimidade. Dobrar as penas-base por força da reincidência é providência que não se compadece com o sistema adotado pelo Código Penal, que sequer admitiu isto no concurso formal próprio e na continuidade delitiva não específica, causas gerais de aumento da pena. Afinal de contas, a reincidência é mera agravante e, neste caso, até convive com a confissão. Recurso conhecido e provido, para acomodar as penas em 10 (dez) meses de reclusão e em 8 (oito) dias-multa, nos termos do voto vencido. Unanimidade. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00173. Julgado: 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL. DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DE 81 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – Contagem que não pode ser determinada de forma individualizada, devendo ser considerada de forma conjuntural, não podendo considerar-se como simples soma aritmética dos prazos codificados – Processo em fase de alegações finais – Finda a instrução processual, não há falar-se em excesso de prazo – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000743-1 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 2 anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (1 ano, mais multa), reduzido pela metade em razão da menoridade do réu (18 anos) ¿ art. 109, V e 115, ambos do CP ¿ entre a data do recebimento da denúncia (01/04//2005) e a publicação da sentença (06/03/2008). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa. A multa e a pena substitutiva prescrevem em igual período de tempo (arts. 109, § único e art. 114, II do CP). Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º do CP. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena concretizada na sentença. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70023989627, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/06/2008)

CRIME DE IMPRENSA. OFENSA A HONRA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITACAO. Crime de imprensa. Direito de resposta. Ofensa à honra de terceiros. Ocorrência. Descabimento. Descabe o direito de resposta se no texto que o interessado pretende ver publicado existem referências ofensivas à honra de terceiras pessoas que, integrantes ou não do Poder Judiciário (o qual, na verdade, se deseja censurar), não têm qualquer relação, por mínima que seja, com os fatos narrados nas matérias jornalísticas publicadas. Assim, em se permitindo a publicação da resposta, na forma em que está posta, estar-se-á criando para as pessoas e para as instituições ali mencionadas igual direito de resposta, o que encontra vedação na lei especial. Além do mais, o direito de resposta, elencado dentre os direitos e garantias fundamentais, no inciso V do artigo 5. da Constituição Federal, não é incondicional, sofrendo limitações tanto pela norma constitucional que o garante como também pela lei ordinária que o regula. (TJRJ. AC - 2005.050.03148. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)








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