Diciona

Agravante Duplicidade Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVANTE. DUPLICIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. Roubos duplamente agravados pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Quadrilha armada. Concurso material devidamente caracterizado. Diversos patrimônios atingidos. Inexistência de crime único. Prova firme e harmônica da prática dos delitos. Os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, em Juízo, como autores do roubo. Agentes que estavam, de forma estável e permanente, associados para a prática de crimes. Preenchimento do número mínimo de integrantes exigidos pelo tipo penal, eis que houve o concurso de cinco elementos, consoante demonstrado pela prova testemunhal. Inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento do roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas com o crime de quadrilha armada, que é delito autônomo. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Co-autoria devidamente caracterizada. Reprimenda que não está a merecer reparo.Pena devidamente fundamentada. A prova revela criminalidade acentuada e maior grau de periculosidade por parte dos agentes. Regime de cumprimento de pena que não está a merecer reparo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,ante a ausência de preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. Improvimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.00017. JULGADO EM 21/11/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

MENSALIDADE ESCOLAR. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. CONDENACAO. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de emprego. Desfalques de valores de mensalidades recebidos pela ré. Sentença absolutória. Recibos firmados pela acusada cujos lançamentos não se encontram no Fluxo de Caixa, que, em conjunto com as demais provas produzidas, conduzem de forma inequívoca à conclusão de que tais valores foram efetivamente desviados da contabilidade da empresa. Desinfluente para fins de apuração dos fatos narrados na denúncia as circunstâncias de o livro caixa não atender às formalidades legais da escrituração mercantil, uma vez que o que se procura demonstrar é a apropriação indébita das mensalidades pela Ré, e não fazer prova atinente aos âmbitos fiscal/comercial. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. (TJRJ. AC - 2006.050.06873. JULGADO EM 23/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO – CONCOMITÂNCIA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – Exame de matéria de fato a reclamar investigação probatória. Writ não conhecido. (TJSC – HC 00.024954-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)

HABEAS CORPUS. VÁRIOS DELITOS. FLAGRANTE. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE UM POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. Os questionamentos quanto à segregação da qual está sendo alvo o ora paciente, já foram examinados em sede do hc 70 022 803 423, consideradas todas as vertentes de argumentação novamente deduzidas na presente impetração, inviabilizado novo exame, mormente em existindo medida similar junto a Corte Superior, que pende de julgamento. A circunstância atinente quanto a se um dos demais acusados já foi liberado pelo Juízo a quo, não se erige em fator de constrangimento ilegal quanto ao ora paciente, porquanto cada um dos envolvidos deve ter a sua situação individualmente analisada, não se apreendendo seja hipótese em que a extensão de tal benefício se configure como um imperativo. Não há que se cogitar, nesta fase, de aferição de eventuais novos elementos em termos de contexto probatório, já que esse não pode ser incluído na análise a ser empreendida no bojo de um habeas corpus. Em conseguinte, a mantença da custódia, mostra-se amplamente amparada no conjunto de elementos dos autos, o qual desautoriza a concessão de liberdade ao ora paciente. No que se refere a um possível excesso de prazo na formação da culpa, não há qualquer indicativo de constrangimento ilegal sob esse ângulo, eis que já encerrada, inclusive, a fase de coleta da prova, na medida em que aberto às partes o prazo do artigo 406 do Código de Processo Penal, inexistindo conotação, portanto, de atraso injustificado na condução do feito na origem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024257016, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do mencionado delito, cujo auto obteve a homologação judicial pela fundamentada decisão reproduzida à folha 66, sendo consabido que o flagrante prende por si. O delito imputado à paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.646/07 não o revogou. Manutenção posterior de sua custódia prévia e indeferido o pleito de liberdade provisória, por persistirem os motivos determinantes da mesma, porquanto presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, cuja decisão, constante das fls. 72/73, está devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual, sendo que a decisão de folha 90 verso a ela faz remissão. Além disso, a paciente foi flagrada na posse de drogas variadas, em quantidade que não pode ser considerada inexpressiva. Impossível o exame, em sede de Habeas Corpus, quanto à alegação da tese consistente em negativa de autoria do crime de tráfico, pois a droga apreendida não era de propriedade da paciente, invocada pela defesa na impetração (fl. 03), por implicar aprofundado exame da prova. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada em sede do processo criminal. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Por fim, em contato telefônico mantido com a Vara de origem, em 03.06.08, foi obtida a informação de que os autos, atualmente, estão aguardando a realização de audiência de instrução já designada para o dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2008, às 14:00h, sendo que a dita paciente permanece sob custódia. Justifica-se a manutenção da segregação prévia do paciente, por persistirem os motivos determinantes da mesma. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024116576, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – QUANDO É ADMISSÍVEL – PROGRESSÃO DE REGIME – HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO – Admite-se habeas corpus em execução penal quando a liberdade do paciente estiver cerceada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, pouco importando a existência de recurso específico para impugnar o ato. O habeas corpus não é remédio adequado a substituir recurso de agravo não interposto contra decisão indeferitória de progressão de regime prisional. (TJSC – HC 01.000053-4 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

JURI. LEGITIMA DEFESA. NAO CARACTERIZACAO. Não tendo a defesa, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, ventilado a questão da imputabilidade do réu, por positivo ou negativo, não lhe é cabível fazê-lo ao depois, na vertente sede apelatória; sendo que, ademais, o laudo psiquiátrico, efetuado no incidente antes suscitado, deu pela capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de governar-se de acordo com tal entendimento.Incidência dos artigos 563,566 e 571,VII,do CPP. Sendo, na substância, as teses pugnadas pelo ora insurgente, de legítima defesa própria, quanto à vítima falecida, e de legítima defesa putativa, quanto à sobrevivente, eivadas, quando muito, de dúvida, no apreciar dos elementos probatórios, tal consequência não milita em prol do defendente, mas sim, no corroborar da soberania cognitiva do Tribunal Popular; esta, emanada da Constituição Federal vigente, como das Cartas pretéritas, desde a Democrática de 1946, em cuja harmonia foi editada a Lei 263/1948, que embasou o artigo 593, III, "d" do Diploma Adjetivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos; que consoante os magistérios, e o cediço entender pretoriano, exige dissonância visível, ou teratólogica; o que aqui não houve, deveras. Má conduta pretérita, social e moral, da vítima obituada, também observada, mas sem que possa chegar ao condão pretendido pela defesa; eis que o dito quadro dubitativo, por outros elementos, não se altera. Pena de 12 anos de reclusão, e 03 anos, pelos dois homicídios; o primeiro consumado, e o segundo tentado; no somatório de 15 anos; que não se afastou do mínimo, refletindo o equilíbrio do julgador monocrático. Regime integralmente fechado, quanto à sanção mais elevada, que deve ser mudado para o inicialmente fechado, o que é assentido pelo MP, a teor da nova Lei 11.464/2007 que alterou a Lei 8.072/1990 quanto aos crimes hediondos. Regime aberto quanto à mais leve. Perda da função pública castrense, de rigor, segundo o artigo 92, I, "b", do citado CP, exigindo a Carta da República maiores formalidades, tão-somente em se tratando de oficiais. Preliminar que se rejeita. Sentença que se confirma, à exceção do que acima consta. Recurso que parcialmente se provê. (TJRJ. AC - 2007.050.01379. JULGADO EM 04/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)









Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato