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Continuidade Delitiva Reconhecimento Furto Embargos Infringentes E De

Jurisprudência - Direito Penal

CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FURTO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Furtos praticados em momentos distintos, contra a mesma lesada, e nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Provimento dos embargos. O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critérito da benignidade, destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade justificados pela culpabilidade diminuída do agente, da homogeneidade de condutas concorrentes que ofendem o mesmo bem jurídico. Assim, não aberra à lógica e ao direito, o reconhecimento da continuidade delitiva com relação a três furtos simples, praticados contra a mesma lesada em condições idênticas, mas apenas em momentos distintos e razoavelmente espaçados. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos, com adequação das penas, e substituição da reclusiva por restritiva de direitos. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00003. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

INTERNACAO DE MENOR INFRATOR. RESSOCIALIZACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). ATO INFRANCIONAL ANÁLOGO AO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 33 DA LEI NÚMERO 11343/06. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 122 DO E.C.A. INOCORRÊNCIA.A medida sócio-educativa aplicada, decorreu da busca efetiva do princípio da proteção integral consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atendendo às peculiaridades do menor (artigo 6º, do E.C.A.). No presente caso, revela-se a segregação altamente necessária, já que o menor infrator veio a praticar ato infracional de efetiva gravidade, como é o caso de ato análogo ao tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a internação como norma privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de cada indivíduo em desenvolvimento. No entanto, com elogiável acerto, nossa melhor doutrina vem emitindo severas críticas a tal expressão, sob o lúcido entendimento de que a liberdade do menor não está sofrendo real limitação, na certeza de que a internação não é medida restritiva de liberdade, mas sim de proteção e ressocialização, afastando o menor da marginalidade. Na hipótese, o Juízo impetrado informa que outra medida seria insuficiente, para desvencilhar o menor adolescente das drogas e da marginalidade, na instituição em que se encontra vem sendo orientado para o estudo e profissionalização, foi interposta Apelação no processo principal e a condenação de reavaliação já se encontra marcada para 6/3/2008, com observância do prazo legal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08658. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

RECURSO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPP, ART. 411) – DECISÃO QUE, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVE O RÉU COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA – HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL (CPP, ART. 28) – IRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos da manifestação do Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, determina, obrigatoriamente, o arquivamento do inquérito policial, sendo decisão irrecorrível. (TJSC – RCr 00.024910-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 06.02.2001)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. LEGÍTIMA DEFESA. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. Existem duas versões acerca da ocorrência do episódio denunciado. A da acusação, que aduz que após discussão sobre uma cerca na divisa entre as residências da vítima e do réu este se armou com uma faca e retornou ao local para atacar aquela, e a da defesa, afirmando que o ofendido teria iniciado a agressão contra o acusado, golpeando-lhe com um pedaço de madeira, e este, no intuito de se defender, o atingiu com uma faca que portava no momento, caracterizando legítima defesa. Logo, ante a dualidade de versões, sendo ambas consistentes e plausíveis, não há como meramente selecionar uma destas, devendo o réu ser absolvido por insuficiência probatória. Por essa razão, afasto a tese de legítima defesa acolhida pelo juiz de primeiro grau e declaro o réu absolvido com base no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal. Apelo improvido. De ofício alterado o fundamento da absolvição. (Apelação Crime Nº 70024068439, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

RECURSO CRIMINAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – Réu condenado, anteriormente, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, que cumpria pena em prisão domiciliar, e neste período, praticou dois furtos qualificados. Impossibilidade concessão do benefício. Decisão cassada. (TJSC – RCr 00.019269-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (STJ, Súmula nº 52) (TJSC – HC 00.024656-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. Avaliação psicológica desfavorável, inexistindo elementos capazes de desautorizá-la. Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70023908569, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)







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