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Extorsao Por Telefone Crime Formal Desclassificacao Do Crime

Jurisprudência - Direito Penal

EXTORSAO POR TELEFONE. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. AMEACA. IMPOSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação. I- Do conjunto probatório, verifica-se que restou comprovada a autoria do delito de extorsão, em co-autoria, tendo em vista que os Apelantes estavam imbuídos em efetuar ligações telefônicas para vítimas selecionadas, ameaçando-as de mal grave e injusto, com a finalidade de obter vantagem pecuniária por meio de depósito em contas bancárias dos partícipes. II- O crime de extorsão, por ser formal, consuma-se com a simples exigência (Súmula n. 96 do STJ) e esta é indiscutível, não havendo, portanto, como falar em desclassificação para a figura do artigo 147 do C.P. e, muito menos, em crime tentado. III- A tese de que as degravações teriam sido realizadas sem observância das formalidades legais não merece prosperar, na medida em que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não é necessário que a degravação da escuta telefônica seja submetida à perícia, vez que não há no nosso diploma legal tal exigência. (HC 15.820/DF - STJ Min. Felix Fischer). IV- Não se vislumbra interesse no exame da tese de crime único, haja vista que a douta sentenciante, sob o título "concurso de crimes", sustentou que os fatos narrados na denúncia traduziam a prática de 03 extorsões em continuidade delitiva, na medida em que elas visaram três vítimas. Da colocação supra, exsurge que para a julgadora monocrática, cada extorsão o foi em continuidade delitiva, e não, em concurso de crimes. V- De igual modo, restou comprovado que os Apelantes estavam unidos de forma estável e em caráter permanente para cometerem crimes. Recursos conhecidos, mas desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.03143. JULGADO EM 05/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

HOMICIDIO. ATROPELAMENTO. ACIDENTE CAUSADO POR VIATURA OFICIAL. NEXO CAUSAL NAO CONFIGURADO. Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, inconformado com a parte da decisão preambular proferida quando do juízo de admissibilidade da vestibular acusatória, pela qual é imputada ao recorrido o cometimento de dois homicídios dolosos tentados e um consumado, sendo recebida a denúncia somente quanto aos dois primeiros delitos e recusada quanto ao homicídio consumado, por que ausente o nexo de causalidade entre o atuar do recorrido e o fato morte. Se em plena via pública, o agente faz disparos de arma de fogo contra policiais, esses se deslocando em uma viatura policial, e, no curso dos acontecimentos, uma criança corre assustada em direção à sua casa, sendo atropelada pela viatura policial cujos integrantes perseguiam o aludido agente, que fazia disparos de arma de fogo, vindo a aludida criança a ser atropelada pela referida viatura da Polícia, - atropelamento de que resultou a morte da criança, não se pode atribuir o resultado morte da vítima do atropelamento ao autor dos disparos.Constatada, "ictu oculi", a inexistência de nexo normal entre o atuar do recorrido e o resultado morte,correta se apresenta a rejeição da parte da denúncia, que imputava ao réu-recorrido a responsabilidade pela morte da vítima. Decisão monocrática incensurável sob o prisma da acusabilidade adequada. Hipótese de aplicação do binômio improbabilidade/imprevisibilidade, que rompe o nexo causal, ao tempo em que miniminiza a teoria da imputação objetiva do resultado. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. RESE - 2007.051.00056. JULGADO EM 12/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL ARMADO E À PAISANA. TENTATIVA DE ADENTRAR AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CONFERÊNCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO GERENTE. I. O tipo subjetivo do delito de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no exercício da função ou em razão dela. II. Não incorre no crime o agente que, na condição de gerente de banco, desautoriza a entrada na agência de pessoa vestida à paisana e armada, apresentando-se como suposto policial federal, diante da recusa deste em entregar sua identificação para conferência junto ao órgão a que pertence. III. É sintomático o temor do gerente, fundado na possibilidade de estar tratando com alguém que não seja realmente policial, pois se sabe que carteiras de identidade funcional são amiúde furtadas, extraviadas, falsificadas, para uso de quadrilhas em seus intentos criminosos. IV. Agências bancárias há muito se tornaram um dos alvos preferenciais de bandidos, que empregam toda sorte de estratagemas para adentrarem suas instalações, submetendo gerentes e empregados a níveis elevados de estresse. Por isso, a cautela da qual foi tomado o réu, ao não permitir a entrada do policial federal. V. A alegação da suposta vítima, de ter sido ofendida pelo gerente, que teria agido no sentido de menosprezar a função por ela desempenhada, ao afirmar que “escrivão não é policial e sequer deve andar armado, porque não tem porte de arma”, restou isolada no contexto fático probatório. VI. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.38.03.001777-5/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 19/08/08)

TELEFONE CELULAR. INVESTIGACAO POLICIAL. INTERCEPTACAO TELEFONICA. Reclamação. Requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica. A investigação policial sobre organização criminosa de tráfico de drogas e outros crimes, que tantos danos causam à sociedade, reclama celeridade e pronta colaboração de todas as autoridades envolvidas. De todos é conhecido que a comunicação entre os traficantes é realizada através de telefones celulares, que são fácil e rapidamente substituídos, ante a simplicidade com que opera o mercado de telefonia celular, o que termina sendo um verdadeiro impedimento à investigação policial. Em conflito princípios constitucionais - no caso o da intimidade e privacidade e o da segurança pública -, há o magistrado de fazer uso da ponderação de interesses. Medida pleiteada que se vê amparada na prova produzida quando da prisão em flagrante de um traficante, tudo levando a crer pertencer a outro meliante o número de telefone registrado nos documentos apreendidos. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00009. JULGADO EM 17/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

DIREITO AUTORAL. VIOLACAO DO DIREITO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MINISTERIO PUBLICO. TITULARIDADE DA ACAO PENAL PUBLICA. Reclamação. Declaração incidental de inconstitucionalidade de preceito legal, decidindo o juízo ser de um a quatro anos de reclusão a pena do artigo 184 do Código Penal. Recusa do órgão acusatório e do Procurador de Justiça em oferecer ao réu o benefício do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. Decisão "ex officio" do juízo concedendo ao Réu a suspensão condicional do processo. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Ainda que considerando a decisão do Juízo "a quo" de inconstitucionalidade do preceito legal em espécie, declarando ser de um ano a pena mínima, é o Ministério Público o órgão ao qual está afeta a atribuição de requerer ou não o benefício do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, pois não se trata de direito subjetivo do Réu, mas da faculdade que detém o titular da ação penal pública em propor a concessão do benefício, sendo mesmo uma questão subjacente ao poder discricionário do "Parquet". Neste sentido, não pode o Juiz compelir o Ministério Público a oferecer a suspensão condicional do processo, nem substituí-lo em tal atribuição, o que guarda analogia com o entendimento de que também não cabe ao Juiz oferecer denúncia, sendo iniciativas inerentes à função do órgão acusatório, devendo o órgão julgador acatar o pronunciamento do Promotor e do Procurador Geral de Justiça, estando o mesmo devidamente fundamentado. Reclamação procedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00041. JULGADO EM 03/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ CERCA DE UM ANO E CINCO MESES. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTANDO A APRESENTAÇÃO DO LAUDO REFERENTE ÀS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus Nº 70024196941, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024324733, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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