Diciona

Furto De Imagem Sacra Liberdade Provisoria Ordem Denegada

Jurisprudência - Direito Penal

FURTO DE IMAGEM SACRA. LIBERDADE PROVISORIA. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus". Artigos 155, par. 4., II e IV e art. 288, "caput", n/f 69 do CP. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única de Miguel Pereira. Paciente denunciado por ter, com mais três elementos, subtraído, mediante fraude, quatro imagens sacras, de elevado valor, de uma igreja. Um dos elementos trajando vestes religiosas e dizendo pertencer à outra paróquia, solicitou as chaves da tesoureira da igreja, em seguida retirando as imagens do local, com o auxílio dos demais. Presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, por ser recomendada para garantia da ordem pública e a aplicação da lei. As condições alegadas pelo impetrante não garantem eventual direito subjetivo à concessão de liberdade, se outros elementos dos autos recomendarem a sua custódia. Evidenciado ser o ora paciente um experiente comprador de antiguidades, dono de antiquário. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.01171. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

EXECUCAO PENAL. ALVARA DE SOLTURA. REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Lei de execução penal. O paciente, que vinha cumprindo pena em regime aberto, teve decretada a sua prisão provisória em razão de outro inquérito policial e, assim, terminou preso. Revogada a prisão temporária, foi expedido o alvará de soltura que, em função de anterior condenação, foi tido como prejudicado. Afastada a ordem de prisão temporária, a própria Secretaria de Administração Penitenciária, de ofício, teria que fazer com que o Paciente voltasse ao cumprimento da sua anterior condenação no regime aberto, o que não foi feito. Levada a questão ao conhecimento do Juízo da Execução, não houve, de plano, determinação no sentido de que o Paciente fosse solto para, como tal, terminar o cumprimento da sua pena, o que constitui constrangimento ilegal. Se o Paciente, eventualmente, tiver praticado algum ato que autorize a regressão do regime, ele deverá ser objeto do procedimento próprio e, assim, a manutenção do Paciente em regime mais severo do que o imposto na condenação traduz regressão sem observância das formalidades legais. Ordem concedida para que o Paciente seja posto em liberdade para o cumprimento da sua pena, até que, em processo próprio, seja imposta a regressão de regime, se o for. (TJRJ. HC - 2006.059.05486. JULGADO EM 14/11/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)



AUSENCIA DE DOLO. DIFAMACAO. CALUNIA. CRIME DE IMPRENSA. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Calúnia e difamação (crime de imprensa). Recurso ministerial. No atual Estado Democrático de Direito foi extinta a figura da "censura", tendo os jornalistas, no legítimo exercício de sua profissão, resguardado a sua incolumidade tanto pelos arts. 5., IX e 220, pars. 1. e 2., da Constituição Federal, quanto pelo art. 27, parágrafo único, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), desde que noticiem ou reproduzam informações fiéis aos fatos e que não denotem má-fé em sua divulgação. No caso em tela, como bem fundamentou a douta sentenciante, a reportagem, "embora pervertida pela má compreensão que os jornalistas possuem sobre as decisões de natureza jurídica, não resvala responsabilidade do editor para a esfera criminal, isto pela ausência do dolo específico de caluniar e difamar, podendo, claro, incidir a responsabilidade civil por parte do jornal que veiculou a matéria". Apesar de a notícia jornalística mencionar, de forma deselegante, que o Ministério Público Estadual "havia barrado as averiguações", ao invés de referir-se ao arquivamento do inquérito, tal fato pode se atribuir à ausência do conhecimento jurídico necessário. Por outro lado, a reportagem não afirma que o ilustre Procurador Geral de Justiça tivesse cometido o crime de prevaricação, não se configurando o delito de calúnia por ausência da conduta dolosa de caluniar. Do mesmo modo, não se vislumbra a ocorrência do delito de difamação por ausência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade de denegrir quando declara que as investigações continuam no Ministério Público Federal. Desprovido do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03945. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE AGENTE QUE TEM PRERROGATIVA DE FORO - INDÍCIOS VEEMENTES DE PROVA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REJEIÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo, nos autos, indícios veementes de prova dos fatos narrados que, em tese, configuram o ilícito penal previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, tem-se por procedente o aditamento da denúncia visando a inclusão de agente que goza de prerrogativa de foro. 2. Aditamento à denúncia recebido. Maioria. (TJDF. 20030020076795APN, Relator ESTEVAM MAIA, Conselho Especial, julgado em 09/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 83)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

INTERDITO PROIBITORIO. NATUREZA CIVEL. DECISAO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE. "Habeas Corpus". Interdito proibitório. Matéria cível. Descumprimento de decisão judicial. Injusto não caracterizado. Atipicidade. Ordem concedida. Havendo sido determinado no "decisum" a apresentação do paciente a autoridade policial por descumprimento de ordem judicial, que pode ser assegurada por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, sem que esteja claramente configurado o injusto de desobediência, importa deferir-se a ordem para cassar a decisão na parte em que recomenda a coerção penal. Vencido o Des. Antônio Carlos Amado. (TJRJ. HC - 2007.059.04913. JULGADO EM 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO)


EXTRAVIO DE DOCUMENTO. ATO PRATICADO POR ESCRIVAO. PERDA DO CARGO PUBLICO. Sonegação e extravio de documento. Fato típico do artigo 314 do Código Penal. Prova suficiente para a condenação. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento. Típica, antijurídica e culpável do crime de sonegação e extravio de documento aqui e agora perseguido a ação daquela que, valendo-se de sua qualidade funcional, eis que exercia concomitantemente as funções de auxiliar do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim e de escrivã eleitoral da mesma Comarca, escondeu, na gaveta de sua mesa no Cartório Eleitoral, os processos judiciais relacionados na exordial acusatória, pertencentes à Vara Única daquele juízo, após extraviá-los de seu local próprio. "In casu", inviáveis as teses recursais defensivas da precariedade da prova acusatória e da ausência de dolo, se, outro, o contexto probatório. Por igual, improsperáveis os pedidos alternativos de redução da pena imposta, afastamento do efeito da condenação consistente na perda do cargo público e, ainda, da condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento, adotando-se na íntegra o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. (TJRJ. AC - 2002.050.06001. JULGADO EM 15/08/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato