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Negligencia Medica Morte De Paciente Homicidio Culposo Homicídio

Jurisprudência - Direito Penal

NEGLIGENCIA MEDICA. MORTE DE PACIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. Homicídio culposo. Artigo 121, par. 3., c/c 61, II, "g", todos do Código Penal. Réu condenado a 01 ano e 02 meses de detenção, com substituição da pena privativa de liberdade por restriva de direitos. Recurso da defesa postulando a absolvição, com base no "princípio do in dubio pro reo". Ao contrário do alegado, a prova carreada aos autos, demonstra claramente que o acusado, médico de plantão, agiu com culpa, ao não prestar o devido tratamento que o caso exigia, deixando que o paciente permanecesse abandonado numa maca, dentro de um "box" de emergência, sem atendimento. Os depoimentos das testemunnhas arroladas na denúncia demonstram de forma irrefutável, a negligência e imperícia com que o apelante agiu, corroboradas pelo auto de exame cadavérico. A única testemunha arrolada pela defesa não teve o condão de ilidir a prova acusatória. Culpa da Apelante plenamente caracterizada por negligência e imperícia no que tange ao atendimento da vítima. Presente o necessário nexo de causalidade entre a falta de atendimento adequado e o óbito do paciente. Prova robusta que autoriza o decreto condenatório. Dosimetria correta, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pela presença dos requisitos de lei. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.05408. JULGADO EM 15/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE O WRIT. MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO PELA REVELIA. Se o acusado citado por edital não responde ao chamado judicial, admite-se a produção antecipada de prova testemunhal, pois se evidencia o risco palpável de que o tempo afetará irremediavelmente a busca da verdade real, justificando-se a necessidade da medida. Inteligência do art. 68, Inciso IX do RITJDFT Agravo conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020120307HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/10/2008, DJ 30/10/2008 p. 127)

PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO. PROVA INSUFICIENTE DO DOLO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA. ABSOLVICAO. FURTO QUALIFICADO. CONDENACAO. Furto qualificado. Prova. Consumação. Perigo de desastre ferroviário. Perigo concreto. Dolo. Ausência. Absolvição. Sendo o acusado flagrado na posse de fios de sinalização pertencentes à SUPERVIA, material que acabara de subtrair na companhia de comparsas que conseguiram fugir, correta se apresenta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Outrossim, certo que o crime restou consumado, não só porque os agentes tiveram a posse tranquila do material subtraído, mas porque a coisa subtraída ficou inservível, sem condições de ser reaproveitada. O crime de perigo de desastre ferroviário reclama prova do perigo concreto causado pela conduta imputada, que deverá ser demonstrado caso a caso, não podendo ser presumido. Ademais, sendo o dolo o elemento subjetivo do tipo respectivo, impõe-se a prova de que o agente tinha a consciência de que o seu comportamento criava uma situação de perigo ao bem jurídico protegido, na hipótese, a incolumidade pública. Prova inexistente. Absolvição. (TJRJ. AC - 2006.050.06332. JULGADO EM 03/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO FAVORÁVEL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRECORRIBILIDADE. I. Utiliza-se a carta testemunhável quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial que impede o trâmite de algum recurso (Guilherme de Souza Nucci). II. É irrecorrível a decisão judicial que provê manifestação do Ministério Público no sentido do arquivamento dos autos de inquérito (precedentes STJ - RMS 24238/PR - e TRF1ª Região - RSE 2006.35.00.002242-9/GO). III. Carta testemunhável à qual se nega provimento. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.38.00.023640-1/MG Relator: Juiz Tourinho Neto Julgamento: 16/02/09)

ACr Nº 70.024.155.400 AC/M 1.828 ¿ JM 02.06.2008 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. Extinção da punibilidade do réu-apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (retroativa), em face da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida. APELO PREJUDICADO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70024155400, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 03/06/2008)

HABEAS-CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA – MAGISTRADO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO-CRIME A OUTRA COMARCA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO – Paralização do andamento da ação penal e falta de apreciação de novo pedido de liberdade provisória – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida. (TJSC – HC 01.001022-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

PENAL - PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E PELO POLICIAL QUE O PRENDEU EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS COISAS ROUBADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA ARMA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - VÍTIMAS DIVERSAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 1. Nada existe nos autos a comprometer os depoimentos prestados pelas vítimas ou pelo agente policial, relevando notar que a simples condição de vítima ou de servidor público responsável pela repressão e apuração de crimes, não as torna suspeitas, máxime quando suas declarações encontram-se harmônicas ao conjunto probatório. 2. No crime de roubo, para cada vítima que tem seus bens subtraídos mediante violência ou grave ameaça há um delito. 2.1 É dizer: o crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal. " II - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado. (in HC 43704/PR, Rel. Ministro Felix Fisher, DJ 26/09/2005 PG: 00426)." 1.2 " Não há que se afastar o concurso formal de crimes diante da ocorrência de uma única ação, desdobrada em vários atos, com várias vítimas.(20020710152763APR, Relator Lecir Manoel da Luz, 1ª Turma Criminal, DJ 31/08/2005 p. 123)" 3. Comparece dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime. 3.1 Precedente C. STJ. "A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (CP), prescinde da apreensão da arma de fogo ou da realização da perícia, caso existam nos autos provas suficientes do seu efetivo emprego. (in Agravo Regimental no Recurso Especial 755612/RS, Relator: Ministro Paulo Medina, DJ 22/05/2006 pág. 261). 4. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena-base ser fixada em patamar superior ao mínimo legal. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJDFT - 20030710237418APR, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, julgado em 16/07/2007, DJ 17/10/2007 p. 131)







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