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Negligencia Medica Morte De Paciente Homicidio Culposo Homicídio

Jurisprudência - Direito Penal

NEGLIGENCIA MEDICA. MORTE DE PACIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. Homicídio culposo. Artigo 121, par. 3., c/c 61, II, "g", todos do Código Penal. Réu condenado a 01 ano e 02 meses de detenção, com substituição da pena privativa de liberdade por restriva de direitos. Recurso da defesa postulando a absolvição, com base no "princípio do in dubio pro reo". Ao contrário do alegado, a prova carreada aos autos, demonstra claramente que o acusado, médico de plantão, agiu com culpa, ao não prestar o devido tratamento que o caso exigia, deixando que o paciente permanecesse abandonado numa maca, dentro de um "box" de emergência, sem atendimento. Os depoimentos das testemunnhas arroladas na denúncia demonstram de forma irrefutável, a negligência e imperícia com que o apelante agiu, corroboradas pelo auto de exame cadavérico. A única testemunha arrolada pela defesa não teve o condão de ilidir a prova acusatória. Culpa da Apelante plenamente caracterizada por negligência e imperícia no que tange ao atendimento da vítima. Presente o necessário nexo de causalidade entre a falta de atendimento adequado e o óbito do paciente. Prova robusta que autoriza o decreto condenatório. Dosimetria correta, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pela presença dos requisitos de lei. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.05408. JULGADO EM 15/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

REVISÃO CRIMINAL – PENA CRIMINAL – REQUERENTE QUE SEMPRE NEGOU A AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, D – PEDIDO INDEFERIDO – Não deve ser considerada na fixação da pena a atenuante da confissão espontânea, se o réu negou veemente a autoria delitiva em ambas as fases procedimentais. REVISÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA – ADEQUAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE – Havendo mero erro material quando do cálculo para a fixação da pena, cabível o pedido em sede revisional para sua correção. (TJSC – RvCv 00.016755-0 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – INTERESSE DA DEFESA – ATRASO JUSTIFICADO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Se a demora na conclusão do feito está justificada pela necessidade do exame de dependência toxicológica, a ser realizado no interesse do paciente, e cuja falta pode ensejar nulidade, não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente em se tratando de crime equiparado a hediondo, como é o narcotráfico, que sequer admite a concessão de liberdade provisória. (TJSC – HC 00.024471-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

INTERNACAO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. PACIENTE PORTADOR DE DOENCA MENTAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal. Aplicação de medida de segurança por dois anos, encontrando-se o Paciente internado há quarenta anos no Hospital Psiquiátrico. Paciente que está desinternado e é portador de sequela da AVE, demência senil e hipertensão arterial sistêmica que determinam dificuldade de locomoção, dificuldade de relacionamento com outros internos e necessidade de tratamento fisioterápico e medicamentoso,sem pessoa que se responsabilize pelo mesmo, no entanto, o Poder Público tem que mantê-lo custodiado e o local próprio é o Hospital Psiquiátrico. Inexiste constrangimento ilegal com essa realidade. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.00028. JULGADO EM 26/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANGELO MOREIRA GLIOCHE)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. CONSUNÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM APREÇO, POIS SE CUIDA DE DOIS DELITOS DISTINTOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO. INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VISTO QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022122493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Por se cuidar de reiteração, pura e simples, de pedido anteriormente decidido e denegado por este Tribunal de Justiça, não se conhece do pleito deduzido na ação de habeas corpus. (Habeas Corpus Nº 70024621278, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

MAUS TRATOS. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. CONDENACAO. Crime contra a incolumidade da pessoa humana. Abuso correcional. Maus tratos contra menor. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão contrária à prova dos autos. Conduta típica a merecer reprimenda. Os pais devem zelar pela integridade física dos filhos e usar de moderação ao infligir práticas corretivas na sua educação. Provimento do apelo ministerial para condenar o apenado a 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Concessão do "sursis". Prestação de serviços à comunidade. (TJRJ. AC - 2006.050.04008. JULGADO EM 03.10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DE MAGALHAES PERES)








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