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Progressao De Regime Prisional Criterio Da Proporcionalidade Ofensa

Jurisprudência - Direito Penal

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. NAO CARACTERIZACAO. Execução penal. Agravo. Insurgência quanto à progressão de regime. Réu condenado por infrigência ao artigo 12, "caput", da Lei n. 6.368/76 a 03 (três) anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Decisão monocrática que concedeu ao agravado progressão para o regime semi-aberto, com base em nova orientação jurisprudencial, que se vem firmando após o julgamento do "HC"- 82959/SP pelo STF. Cabe ao Juiz, diante das peculiaridades do caso em concreto, decidir qual o regime há de ser observado, adstrito ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do par. 1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, já reconhecida, ainda que "incinder tantum", pelo Plenário do Pretório Excelso. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois essa não pode ser preservada em face de ilegalidade, nulidade ou inconstitucionalidade, até porque a progressão de regime ora atacada não está modificando a sentença condenatória, mas sim a forma de cumprimento da pena aplicada. Recurso improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00069. JULGADO EM 27/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelo boletim de ocorrência, e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70024101446, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL PENAL – EX-PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – REVOGAÇÃO DA SÚMULA 394 DO STF – REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – Com o cancelamento da Súmula 394 do Colendo Supremo Tribunal Federal, esta Corte tornou-se incompetente para processar e julgar originariamente os feitos envolvendo ex-Prefeitos por delitos praticados quando do exercício do mandato. (TJSC – INQ 01.000014-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, INCLUSIVE CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM DENEGADA – Impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida (MIRABETE). (TJSC – HC 00.024342-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)

COACAO MORAL IRRESISTIVEL. NAO CARACTERIZACAO. LATROCINIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. Latrocínio. Tentativa. Artigo 157, par. 3., "in fine", c/c artigo 14, inciso II, (duas vezes), ambos do Código Penal. Absolvição. Coação moral irresistível por parte do comparsa.Redução da reprimenda penal ante a presença da atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o princípio da razoabilidade ou participação de menor importância. Teses defensivas rejeitadas. Havendo prova segura da prática da conduta delituosa tipificada no artigo 157, par. 3., "in fine", c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), ambos do Código Penal, ratifica-se o decreto condenatório. O quadro probatório constante dos autos não deixa mínima dúvida a respeito da autoria, materialidade e culpabilidade do acusado. Correta a sentença em reconhecer os latrocínios tentados, em continuidade delitiva. Inequívoca a co-autoria nos roubos consumados,e nos delitos praticados contra a vida dos policiais e do vizinho, na mesma linha de desdobramento das condutas, que não se consumaram por circunstâncias alheias as vontades dos agentes. Não merece acolhida o pleito defensivo de ver reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reincidência propondera. O réu não estava sujeito a nenhuma coação. Teve participação ativa, inclusive portava as granadas utilizadas na empreitada criminosa. Os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal foram observados pelo Julgador monocrático. A dosimetria encontra-se perfeita, bem motivada e a exasperação das penas, ante as circunstâncias judiciais que são extremamente desfavoráveis ao acusado, tendo em vista o requinte de crueldade empregado, ousadia e intolerável falta de sensibilidade, chegando a torturar as vítimas dos roubos, indefesas nos seus lares. Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03469. JULGADO EM 26/10/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODIFICACAO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma. O parquet arguiu a intempestividade,argumentando que entre a primeira intimação pessoal do apelante e a interposição do recurso decorrem alguns meses,porém,em respeito, ao princípio da ampla defesa e considerando-se que, trata-se de praxe secular, o oficial de justiça indagar se o réu está conformado ou se pretende apelar, deve-se aceitar a segunda intimação como a mais correta e justa,pois, nela o apelante expressou seu desejo de recorrer, possivelmente, após consulta a defesa técnica que o assistia, entretanto,não podemos ignorar que as razões de apelação vieram dentro do limite legal. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Modificação da pena restritiva de direitos por incompatibilidade com o trabalho do apelante. Possibilidade. O apelante requereu a modificação da pena restritiva de direitos pela impossibilidade de cumpri-la devido ao seu trabalho de caminhoneiro, demonstrando interesse em honrar o compromisso assumido perante o Juízo. É viável o pleito pelo princípio da não interferência da pena substitutiva na atividade laborativa do prestador. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04447. JULGADO EM 17/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.343/2006, ART. 44. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. A prisão preventiva, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado, exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer que a prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. II. Prisão para impedir a reiteração de conduta criminosa imprescinde da demonstração de que, em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a prática destes ou de outros delitos. III. Gravidade em abstrato do crime não pode ser adotada como fundamento da prisão processual, pois a prisão pelo crime em si, e não para assegurar a realização do processo ou a garantia da utilidade de seus resultados, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. IV. A prisão preventiva, como modalidade de prisão processual, somente poderá ser decretada ou mantida em decorrência da existência de fi nalidade cautelar. Esse, precisamente, o ponto de distinção entre a prisão como pena e como medida de natureza cautelar. V. A vedação legal à liberdade provisória não dispensa, no caso concreto, a comprovação de fundamento cautelar da prisão processual. VI. Ordem de Habeas Corpus concedida. A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Max Rogério do Amaral Figueiredo. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.009701-5/AC Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto)







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