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Progressao De Regime Prisional Criterio Da Proporcionalidade Ofensa

Jurisprudência - Direito Penal

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. NAO CARACTERIZACAO. Execução penal. Agravo. Insurgência quanto à progressão de regime. Réu condenado por infrigência ao artigo 12, "caput", da Lei n. 6.368/76 a 03 (três) anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Decisão monocrática que concedeu ao agravado progressão para o regime semi-aberto, com base em nova orientação jurisprudencial, que se vem firmando após o julgamento do "HC"- 82959/SP pelo STF. Cabe ao Juiz, diante das peculiaridades do caso em concreto, decidir qual o regime há de ser observado, adstrito ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do par. 1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, já reconhecida, ainda que "incinder tantum", pelo Plenário do Pretório Excelso. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois essa não pode ser preservada em face de ilegalidade, nulidade ou inconstitucionalidade, até porque a progressão de regime ora atacada não está modificando a sentença condenatória, mas sim a forma de cumprimento da pena aplicada. Recurso improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00069. JULGADO EM 27/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

TRANSACAO VIA INTERNET. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Apelação. Crimes de estelionato praticados contra várias vítimas. Ofertas de diversos produtos no sítio Mercado Livre em momentos diversos. Fatos que caracterizam o crime de estelionato. Contrato de compra e venda pela internet. Depósitos antecipados realizados em contas correntes dos apelantes sem a entrega posterior dos produtos pelos mesmos. Idêntica mecânica delitiva que possibilitou a identificação dos réus, ora apelantes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prova oral contundente. Reconhecimento de crime único de estelionato, em continuidade delitiva. Falsidade documental caracterizada. Ajuste da dosimetria. Provimento parcial dos apelos. (TJRJ. AC - 2007.050.00686. JULGADO EM 15/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

C.NACIONAL DE TRANSITO. MORTE POR ACIDENTE DE TRANSITO. NEGLIGENCIA. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. Código de Trânsito. Acidente com morte. Motorista de caminhão que, transportando pedras de mármore não amarradas, ao tentar se desviar de carro que vem em sentido contrário, deixa cair parte das pedras sobre o veículo mencionado, age com negligência. Prova da autoria e da materialidade. Suspensão da licença para dirigir é consequência da condenação e está expressamente prevista na lei. Modo de cumprimento das penas alternativas é matéria a ser deduzida junto ao juízo das execuções. Recurso negado. (TJRJ. AC - 2006.050.05620. JULGADO EM 30/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)


PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO POR COTA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA – A falta de intimação do defensor para apresentação das razões recursais é causa de nulidade por cerceamento de defesa, sobremodo se há expresso desejo do réu de apelar da sentença condenatória. (TJSC – ACr 00.023963-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001)

FURTO DE USO. ABUSO DE CONFIANCA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Agente que subtrai bens da casa onde frequentava e é surpreendido na posse desses bens no interior de um bar. Materialidade e autoria provadas. Agente que admite a retirada dos bens da casa onde trabalhava, CD'S, travessas e telefone celular, para usá-los no churrasco onde ia, mas não ter a intenção deles se apropriar, pois os devolveria. Vítima que admite a frequência do agente em sua casa, onde trabalhava, fazia as refeições e dormia, e a intenção do apelante de apenas usar os bens subtraídos para depois devolvê-los. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Conduta atípica. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00396. JULGADO EM 10/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

CRIME DE TORTURA. MAUS TRATOS. DISTINCAO. Tortura. Maus tratos. Diferença.Elemento subjetivo. Dolo. O ponto nodal destes Embargos reside no elemento subjetivo do tipo. Não obstante tratar-se de crime de perigo, visualiza-se também o dolo de dano, quando o agente causa lesões corporais ao abusar dos meios de correção ou disciplina. Não é possível ingressar na mente do acusado para saber qual sua intenção no momento da ação, mas a análise cuidadosa dos fatos - considerando as circunstâncias em que ocorreram, e até mesmo as consequências não deixa dúvida sobre o "animus corrigendi vel disciplinandi". (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00232. JULGADO EM 27/03/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Inexistência de irregularidade de ordem formal que possa macular o procedimento administrativo. Sem o efetivo dano ao direito inexiste nulidade. Assegurado à impetrante o exercício da ampla defesa e do contraditório, descabe argüir nulidade, inexistente, no caso. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJDF. 20060020020166MSG, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 07/11/2006, DJ 29/11/2006 p. 130)







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