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Progressao De Regime Prisional Criterio Da Proporcionalidade Ofensa

Jurisprudência - Direito Penal

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. NAO CARACTERIZACAO. Execução penal. Agravo. Insurgência quanto à progressão de regime. Réu condenado por infrigência ao artigo 12, "caput", da Lei n. 6.368/76 a 03 (três) anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Decisão monocrática que concedeu ao agravado progressão para o regime semi-aberto, com base em nova orientação jurisprudencial, que se vem firmando após o julgamento do "HC"- 82959/SP pelo STF. Cabe ao Juiz, diante das peculiaridades do caso em concreto, decidir qual o regime há de ser observado, adstrito ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do par. 1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, já reconhecida, ainda que "incinder tantum", pelo Plenário do Pretório Excelso. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois essa não pode ser preservada em face de ilegalidade, nulidade ou inconstitucionalidade, até porque a progressão de regime ora atacada não está modificando a sentença condenatória, mas sim a forma de cumprimento da pena aplicada. Recurso improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00069. JULGADO EM 27/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

INCENTIVO AO TRAFICO. POSSE DE ARMA. PORTE ILEGAL. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE. Crime previsto no art. 12, par. 2., inc. III, da Lei n. 6.368/76 e contravenção do art. 18, da Lei n. 3.688/41. Juízo de reprovabilidade que se impõe ante a certeza da materialidade e da autoria de ambos os delitos. Provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença monocrática absolutória. Quem mantém em depósito e guarda munição a ser entregue a traficantes de substância entorpecente em favelas onde impera a nefanda mercancia de tais substâncias, contribui para incentivar ou difundir o uso indevido e o tráfico ilícito de entorpecentes, praticando, desse modo, o crime previsto no art. 12, par. 2., inc. III, da Lei de Tóxicos. Ao tempo da vigência da Lei n. 9.437/97, ter em depósito, vender, fabricar, importar ou exportar, sem permissão da autoridade, arma ou munição constituíam contravenção penal (art. 18, da Lei n. 3.688/41). No caso, o apelante tinha em depósito grande quantidade de munição, incidindo nas sanções cominadas no art. 18, da LCP. Provimento parcial do recurso, expedindo-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2005.050.05149. JULGADO EM 26/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é adequado para a declaração da inocência do réu ou a desclassificação do delito, porque sua via estreita não permite a discussão e a valoração da prova. O narcotráfico, equiparado a crime hediondo (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), não permite a concessão de liberdade provisória ao agente preso em flagrante, ainda que seja primário, resida no distrito da culpa e tenha profissão definida. (TJSC – HC 00.024482-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO – ACUSADOS QUE NEGARAM VEEMENTEMENTE A AUTORIA DELITIVA – VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PROVA DA ACUSAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DÚVIDA QUANTO À CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXEGESE DO ART. 386, VI, DO CPP – RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS – No processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. (TJSC – APR n. 29.991, da Capital). (TJSC – ACr 00.019449-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

FARMACIA DE MANIPULACAO. INEXISTENCIA DE REGISTRO. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. CARACTERIZACAO. Apelação. Crime contra a saúde pública. Art. 273, par. 1., letra "b", do Código Penal. Preliminar de inépcia da denúncia, objetivando a nulidade dos atos posteriores. Eiva inconsistente. A prova dos autos revela que os acusados produziram, manipularam e fabricaram produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o prévio registro exigido pela lei, e não cumpriram as normas técnicas previstas na legislação específica. Delito caracterizado. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base pouco acima do mínimo legal, devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Materialidade e autoria demonstradas. Acervo probatório suficiente para ensejar uma condenação. Laudo complementar comprovando a prática do crime. Os medicamentos foram apreendidos no local descrito na denúncia, onde o 2. acusado exercia a função de farmacêutico, tendo sido fabricados, sem prévia autorização do órgão competente, encontrando-se em depósito para venda, restando induvidoso ser o mesmo o responsável pela manipulação dos remédios. Conduta tipificada. Desprovimento dos recursos. De ofício, fica estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal acolhendo a inconstitucionalidade do art. 2., par. 1., da Lei 8.072/90, por violar o princípio da individualização da pena, devendo os requisitos para a progressão de regime ser examinados pelo juízo da execução. (TJRJ. AC - 2005.050.01951. JULGADO EM 05/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente recomendado na prisão. Subsistência dos motivos.1. Negado ao paciente, na sentença, o direito de se livrar solto, está o juiz desobrigado de expender novos fundamentos para recomendá-lo na prisão quando ainda subsistem os motivos que justificaram sua custódia cautelar.2. Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus, pode o relator negar-lhe seguimento por decisão monocrática.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020095910HBC, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 26/09/2007 p. 125)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NAO CARACTERIZACAO. ATIPICIDADE. Apelação. ECA. Ato infracional análogo aos crimes do artigo 12 c/c 18, III, da Lei 6.368/76. "Cheirinho de loló". Solvente organoclorado não relacionado como substância entorpecente. Fato atípico. Improcedência da representação quanto a um dos menores. Associação inexistente. Medida sócio-educativa de internação. Possibilidade, em tese. Desnecessidade, no caso. Provimentos dos recursos. Sendo o "cheirinho de loló" o único produto vendido pelo primeiro menor, o fato, conquanto reprovável, não é análogo ao crime de tráfico, que somente se caracteriza com o comércio de substância entorpecente, como tal não relacionado o solvente organoclorado em questão, que não se confunde com o cloreto de etila ("lança-perfume"), de onde a atipicidade. Não havendo divisão de tarefas entre os menores, a serviço de "patrões" comuns, não se reconhece associação entre eles e sim entre os mesmos e tais "patrões", afastada, quanto ao primeiro menor, pela atipicidade da conduta. Embora possível, em tese, a aplicação da medida sócio-educativa de internação ao segundo menor, que vendia cocaína, considerando-se que o artigo 122 do ECA deve ser interpretado em consonância com o artigo 277, da Constituição Federal, tal medida mais rigorosa mostra-se desnecessária, em se tratando de menor sem passagens pelo Juízo Menorístico, não dependente de drogas e com familiares que se interessam por acompanhá-lo. Não tendo a medida sócio-educativa caráter penalizante ou retributivo, deve adequar-se às condições particulares de cada adolescente, aplicando-se a mais rigorosa não em função da gravidade da conduta e sim em função da necessidade ou não do seu afastamento do convívio social. Recursos providos. (TJRJ. APELAÇÃO - 2006.100.00087. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)








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