Diciona

Valor Da Palavra Da Vitima Estupro De Menor Prova Da

Jurisprudência - Direito Penal

VALOR DA PALAVRA DA VITIMA. ESTUPRO DE MENOR. PROVA DA AUTORIA. Apelação. Crime do artigo 213 c/c 224 "a" e 226, II, n/f do artigo 71, do Código Penal. Autoria. Palavra da vítima. Valor probante. Prova suficiente. Provimento do recurso. Comprovada pericialmente a conjunção carnal, não recente, sustenta-se a acusação na palavra da ofendida, menor de doze anos e desenvolvimento mental inferior, que atribui ao padrasto o desvirginamento, aos nove anos e as relações sexuais subsequentes, mediante ameaças, até à revelação dos fatos, mostrando-se verossímes e coerentes os depoimentos, despidos de contradições e insuspeitos de fantasia e constituindo prova suficiente para a condenação. Tratando-se de criança tímida, de comportamento retraído e inseguro, sem notícia ou possibilidade de outros parceiros sexuais, até pela baixa idade, a sua palavra tem valor probante redobrado, mormente pela clandestinidade em que são cometidos os crimes da espécie e prevalece, forçosamente, sobre a negativa com a qual o acusado busca assegurar a impunidade, após abusar da condição de padrasto. Recurso provido. Vencida a Relatora quanto ao regime prisional. (TJRJ. AC - 2006.050.06851. JULGADO EM 08/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ANÁLISE DE PROVA INADMISSÍVEL – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ESCORREITO – LIBERDADE PROVISÓRIA INVIÁVEL – ORDEM DENEGADA – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva). Em tema de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo, a teor do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, é vedada a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevante ser o acusado primário, com residência fixa e emprego definido. (HC nº 99.007985-6, de Orleans, Rel. Des. Paulo Gallotti, DJ de 30.06.99) (TJSC – HC 00.023769-8 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

ROUBO QUALIFICADO. RESISTENCIA. PROVA INDICIARIA. Apelação Criminal. Roubo duplamente qualificado. Resistência. Concurso material. Recurso ministerial pretendendo a reforma integral da sentença para que o apelado seja condenado pela prática das condutas delitivas descritas nos artigos 157, par. 2., I e II e 329, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Vítima que voltou atrás no seu reconhecimento porque pessoas ligadas aos réus a procuraram. Indicíos suficientes para embasar o decreto condenatório. O veículo policial ostensivo e, portanto, indisfarçável e inconfundível, encontra-se "com avarias típicas de impacto de projéteis de arma de fogo (perfurações) de fora para dentro", conforme laudo pericial. No interior do veículo FIAT foram encontrados "sete estojos de munição de arma de fogo de calibre nominal 9mm", consoante o mesmo laudo pericial. O apelado estava no interior do veículo FIAT antes, durante e ao final e a troca de tiros foi presenciada também por testemunhas alheias aos quadros policiais. Como não existe nenhum contra-indício (a existência de pessoa que teria emprestado o veículo) torna-se irrelevante que a vítima tenha ou não reconhecido o apelado. O indício tem como ponto de partida um fato provado (Frederico Marques - vol. II, Elementos, pág. 372). Se assim é, temos diversos fatos provovados (o apelado estava armado, atirou na polícia, usou e fugiu em veículo roubado etc.) que concatenados, coerentemente, em incensurável nexo lógico, levam ao "thema probandum", isto é, o roubo do veículo pelo apelado. A falta de reconhecimento que também pode ocorrer quando os agentes estão encapuzados, não impede a condenação sempre que presentes outros indícios objetivos, sérios e veementes. Regime do livre convencimeto do Juiz e não de provas legais absolutas. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o apelado incurso no artigo 157, parágrafo segundo, I e II e art. 329, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, fixadas as penas definitvas, quanto ao crime de roubo, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo e, quanto à resistência, em 06 (seis) meses de detenção. Expedição de Mandado de Prisão. Unânime. Estabelecido o regime prisional semi-aberto. Maioria. Vencido em parte o Des. Azeredo da Silveira. (TJRJ. AC - 2006.050.01255. JULGADO EM 22/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

RELAXAMENTO DE PRISAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA CONDENATORIA CRIMINAL. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. "Habeas Corpus". Execução Penal. Alegação de ilegalidade do decreto prisional, vez que o condenado no processo originário é irmão gêmeo do paciente. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade no pólo passivo da relação processual. Parecer desfavorável do parquet ao requerimento de relaxamento de prisão. Indeferimento do pleito libertário, sendo manifestamente legal a prisão do apenado, posto que proveniente de sentença condenatória transitada em julgado. Decisão fundamentada. Impossibilidade de a matéria ser decidida no âmbito restrito do "writ", tendo em vista tratar-se de questão que implicaria em supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Diploma Processual Penal. Dengação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.07127. JULGADO EM 04/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)



HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, INC. I, III E IV. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 211. OCULTAÇÃO DE CADÁVER, TODOS C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. Não se caracteriza o excesso de prazo, se a Juíza conduz o processo com cuidado, e a demora decorre da complexidade da causa. Constrangimento ilegal ausente. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70024182883, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

MEDIDA DE SEGURANCA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Delito previsto no artigo 155, "caput", c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Laudo de insanidade mental atestando ser a ré portadora de oligofrenia e desenvolvimento mental retardado, com deficiência severa na fala e na audição. Sentença absolutória na forma do artigo 26, "caput", do Código Penal e do artigo 386, V, 2a. parte, do Código de Processo Penal. Aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, em conformidade com o artigo 97 do Código Penal. Ré que não foi encontrada para a aplicação da medida. Recurso buscando seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição. A finalidade da medida de segurança aplicada ao inimputável é o tratamento necessário dispensado ao doente que praticou um delito sem ter capacidade de compreender a ilicitude daquele ato, e não uma penalidade ou restrição de direitos, sendo claro o objetivo terapêutico e curativo da internação ou do tratamento em contraste com o princípio geral de aplicação da pena. Inexistindo condenação, eis que a acusada foi absolvida do delito que lhe foi imputado e sofrendo imposição de medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, não se pode manejar o instituto da prescrição para extinguir o que não é punível, pois não existe pena concretizada. Imprescritibilidade da medida de segurança aplicada ao inimputável já que é imposta com prazo indeterminado, devendo ser comprovado, por laudo pericial, o fim da periculosidade, quando deverá o agente se submeter a novo exame médico. O paradeiro da Recorrente é desconhecido e por este motivo a medida de segurança não foi efetivada, justificando-se, também por este motivo, que não cesse a imposição de submeter-se a tratamento ambulatorial. Divergência jurisprudencial e doutrinária. Corrente que admite a possibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição, no caso de aplicação de medida de segurança a inimputáveis, defendendo o entendimento de que deve ser equacionada a regra do artigo 109 do Código Penal. Prazo prescricional de oito anos, na forma do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, sendo de dois anos e oito meses o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente combinada ao delito. Tendo sido a denúncia recebida em 06/09/2002, não ocorreu a prescrição. Assim, seja por qualquer ângulo que se examine a pretensão da Recorrente, o seu requerimento não pode ser acolhido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2007.051.00014. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. 1 - o não comparecimento à CEPEMA, para justificar suas atividades, enseja a revogação do benefício da suspensão do processo. 2 -Ao refutar o pedido de reconhecimento de furto privilegiado, o juízo a quo examinou, indiretamente, a pretendida aplicação do princípio da insignificância. 3 - Para o reconhecimento do princípio da insignificância apura-se o valor do bem subtraído - ínfimo - e o desvalor da conduta do agente. 4- O furto privilegiado reclama a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva. Presentes tais requisitos, deve ser reconhecida a figura privilegiada a reduzir, na hipótese, a pena em 1/3. (TJDF. 20010510071794APR, Relator SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 2a Turma Criminal, julgado em 11/12/2008, DJ 15/04/2009 p. 144)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato