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Arquivamento Do Inquerito Criminal Justica Federal Indicios Da

Jurisprudência - Direito Penal

ARQUIVAMENTO DO INQUERITO CRIMINAL. JUSTICA FEDERAL. INDICIOS DA AUTORIA. QUADRILHA ARMADA. COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Quadrilha armada. Prisão preventiva. Manutenção. Hipótese. Havendo prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão cautelar do paciente, que está convenientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Por outro lado, eventual arquivamento de procedimento investigatório contra o paciente na esfera da Justiça Federal não induz, por si só, a falta de indícios de autoria em relação ao delito de quadrilha em apuração no âmbito da Justiça Estadual e vice-versa. Ordem denegada.(TJRJ. HC - 2007.059.01127. JULGADO EM 03/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO S. D. D. P. D. F. SUSPENSÃO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMINAÇÃO DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO AO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES DE FOTOGRAFIAS DE POLICIAIS DETERMINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE TORTURA E DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE IMPEDIR INVESTIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. E EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SUSPENSA LIMINARMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1 O sindicato impetrante alega a necessidade de afastar preventivamente possível lesão ao direito de ir e vir de todos os D. P. filiados ao S.D.F. diante da ameaça de submetê-los a ação penal por crime de desobediência e prevaricação, caso não atendam requisição do Ministério Público para fornecer fotografias de policiais do quadro da Polícia Civil local, impedindo assim futura prisão em flagrante e investigações de qualquer natureza, pretendendo, também, a extinção de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público.2 O writ constitucional tutela liberdade individual e, no caso, apenas as autoridades apontadas coatoras, Corregedor-Geral e Diretor-Geral da Polícia Civil é que ficariam sujeitas, em tese, às sanções penais. Na verdade a questão é muito mais complexa e diz respeito até mesmo aos limites da atuação do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nas atividades de controle externo da atividade policial. Nada obstante, não se vislumbra prejuízo aos associados do impetrante, uma vez que a decisão objurgada foi suspensa liminarmente em agravo de instrumento decidida na Turma Cível.3 A causa de pedir não visa preservar a liberdade de locomoção dos pacientes, mesmo porque muitos deles, os delegados aposentados, sequer têm interesse jurídico na impetração. A extinção do mandamus "ultrapassa a sumarização vertical própria do habeas corpus" e, por isto, não é amparada pelo ordenamento legal. Writ não conhecido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJDFT - 20070020098320HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 22/11/2007, DJ 23/01/2008 p. 925)

PERDA DA FUNCAO PUBLICA. CONFLITO DE JURISDICAO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Infração de menor potencial ofensivo. Competência. Fixação de acordo com o limite máximo da pena de reclusão cominada abstratamente. Declínio de competência para o Juízo comum. Princípios atinentes ao sistema dos juizados. Abuso de autoridade. Impetração que ataca decisão do juízo suscitado no sentido de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum. Denúncia que imputa ao acusado prática de crime punido com pena privativa de liberdade não superior a dois anos, além de perda do cargo ou função pública. Competência do Juizado Especial Criminal definida pela Constituição e demarcada, em suas linhas gerais, pela Lei n. 9.099/95. Orientação válida para todas as fases do procedimento. Reserva de minha posição pessoal acerca da (im)possibilidade da lei excluir da competência dos Juizados Especiais Criminais processo e procedimento relativos às informações penais de menor potencial ofensivo. Declínio de competência para o juízo comum com base na pena abstratamente cominada consubstanciada em perda do cargo ou função pública. Observância dos princípios norteadores do procedimento sumaríssimo afetos aos Juizados Especiais Criminais. Pena cominada em abstrato compatível com o procedimento nos Juizados. Conflito acolhido. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00039. JULGADO EM 07/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 83 DA LEI 9.430/96. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. I. In casu, observa-se que não se encontra ainda encerrado o processo fiscal instaurado contra o paciente. Assim, não se exaurindo a via administrativa, falta condição de procedibilidade para o prosseguimento do inquérito policial. II. Comunicação do Fisco para fins penais anterior ao deslinde do processo fiscal contraria o disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996. III. Na hipótese, deve-se determinar o trancamento do IPL no que se refere aos ilícitos apontados pela fiscalização da Receita Federal na Representação Fiscal para fins penais, enquanto não houver decisão administrativa definitiva no processo fiscal, onde se discute o crédito tributário, sem prejuízo de que seja eventualmente retomado e sem embargo de que o MPF e a Polícia Federal procedam a outras investigações referentes às evidências da prática de crimes não afetos à Lei 8.137/1990. IV. Ordem que se concede. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.029479-6/PI Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 08/06/09)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CONCLUÍDA – DILIGÊNCIA (CPP, ART. 499) PARA CONSTATAÇÃO DA VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE – RETARDO NA SOLUÇÃO DA LIDE PENAL PARA O QUAL CONTRIBUIU O PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Negativa de autoria. Exame e valoração da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.025244-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)

LESAO CORPORAL GRAVE. PROVA INDICIARIA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONDENACAO. Lesão corporal de natureza grave. Artigo 129, par. 2., inciso IV, c/c artigo 61, inciso II, letra "h", do Código Penal. Condenação. Apelo defensivo: a) absolvição por insuficiência de prova da autoria; b) afastamento da qualificadora. Os laudos técnicos comprovam que as lesões causadas por ação contundente, corto-contundente e abrasiva levaram à debilidade da função mastigatória e ao comprometimento estético da vítima, a qual, em decorrência de problemas neurológicos, não deambula e nem se comunica. Todas as provas indicam que a ré foi a autora das covardes agressões, a qual era companheira do pai da vítima, ficando esta sob seus cuidados quando aquele saía para o trabalho. Recurso improvido, expedindo-se Mandado de Prisão. (TJRJ. AC - 2007.050.00276. JULGADO EM 29/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSARIEDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024020083, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







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