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Conflito Negativo De Competencia Posse De Entorpecente Uso

Jurisprudência - Direito Penal

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. POSSE DE ENTORPECENTE. USO PROPRIO. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito negativo de competência. Denúncia oferecida pela prática do crime do artigo 16 da Lei 6.368/76. Réus não localizados pelo juízo suscitante. Aplicação do artigo 66 da Lei 9.099/95. Hipótese de deslocação de competência, a não malferir sua natureza de absoluta. Réus que se encontravam presos e foram citados e interrogados no juízo suscitado, que em seguida determinou a devolução dos autos ao juizado por força do artigo 61 da Lei 9.099/95. Impossibilidade de retorno dos autos ao juizado, sob pena de violação dos critérios informativos do sistema dos juizados especiais, dispostos no artigo 2. da Lei 9.099/95. Procedência do conflito. Vencido o Des. Adilson Vieira Macabu. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00059. JULGADO EM 08/08/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TÍPICO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO PARA CONTESTAR DECISÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL.O princípio geral da taxatividade dos recursos exige que a sua admissibilidade esteja subordinada à expressa previsão legal. O rol e as hipóteses de cabimento configuram um elenco restritivo, não encontrando o agravo de instrumento previsão no direito processual penal nem mesmo por derivação de construção jurisprudencial ou doutrinária. Sendo instrumento inadequado para impugnar decisões na esfera criminal, não merece prosperar o agravo de instrumento que visa suspender a realização de audiência de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20070020114413AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 04/10/2007, DJ 21/11/2007 p. 248)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FATOS OCORRIDOS EM ABRIL DE 2005. ALUSÃO EM SEDE DA DENÚNCIA À LEI 11.3343/06. INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DESSA PEÇA INICIAL. Na espécie, o agente ministerial, na peça incoativa, tipificou o fato com base na Lei 11.343/06, ressaltando-se que os fatos descritos na peça exordial ocorreram em momento anterior (abril de 2005) ao da data em vigor da nova Lei de Tóxicos ¿ nº 11.343/06 - qual seja, 08/10/06. É de ser observado que se o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, em sendo operada mudança nesta, igualmente não se constataria qualquer alteração dos fatos descritos na denúncia, não sendo, pois, possível alegar prejuízo à defesa do ora paciente. Conforme preleciona Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado ¿ 7ª edição, 1999, Atlas, p. 833: ¿Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Podem ser reconhecidas então qualificadoras, causas de aumento de pena, evidentemente com aplicação de pena mais grave, ou até mesmo por outro crime, não capitulado na inicial¿. No que diz respeito ao rito adotado, no caso em tela, observa-se, pelo recebimento da denúncia, que o presente feito está seguindo o rito estabelecido pela Lei 10.409/2002. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024107203, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Inconformidade ministerial quanto a decisão judicial concessiva da prisão domiciliar ao agravado. Contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do despacho que indeferiu pedido de comutação de pena. Intempestividade. Não conheceram do recurso. Decisão unânime. (TJRS – AGV 70003738325 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 28.02.2002)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ CERCA DE UM ANO E CINCO MESES. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTANDO A APRESENTAÇÃO DO LAUDO REFERENTE ÀS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus Nº 70024196941, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SUSTENTADA FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO DESPROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – Em sentença de pronúncia o Juiz decide de maneira discreta. Ao incursionar na instrução não deve proceder a valoração de provas. Para a pronúncia não se exige prova da autoria, basta mero juízo de probabilidade. A dúvida, naquela fase, pesa contra o réu, prevalecendo o brocardo in dubio pro societate. (TJSC – RCr 00.024385-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO – CORPO DE DELITO INDIRETO ASSENTADO NA PROVA TESTEMUNHAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA CONCLUDENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO – NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO PORQUE NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO RATIFICADO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, NA PRESENÇA DO ACUSADO – O auto de reconhecimento pessoal mantém seu valor probante, mesmo que no inquérito tenham sido descumpridas as formalidades do art. 226 do CPP, se a recognição vier a ser ratificada durante o contraditório em presença do réu (RJD 25/234). Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena irrogada. (TJSC – ACr 00.020699-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)







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