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Estupro De Menor Padrasto Gravidez Confissao Conjunção Carnal

Jurisprudência - Direito Penal

ESTUPRO DE MENOR. PADRASTO. GRAVIDEZ. CONFISSAO. Conjunção carnal praticada com enteada de 11 anos de idade. Circunstância conhecida do apelante. Violência presumida. Estupros configurados. Ajuste na dosimetria penal e modificação do regime prisional. Embora não houvesse necessidade de reexaminar a prova apurada contra o apelante, porque o apelo ataca somente a dosimetria penal, entendi oportuno fazê-lo com objetivo de conciliar o juízo de censura com o da reprimenda, daí porque tenho que assiste razão ao recorrente no ataque a pena-base, por isso que, realmente, uma anotação na folha penal sem o devido esclarecimento não pode servir para implementar qualquer aumento, considerando o princípio da presunção de não culpabilidade. Porém, se das práticas criminosas resultou a gravidez na ofendida e o nascimento de um menino, essa consequência permite a elevação de 6 meses, mesmo presente a confissão na fase inquisitorial. Reunindo o apelante a qualidade de padrasto da ofendida, sua sanção deve sofrer elevação da quarta parte, não de metade, porque a Lei 11.106, que deu nova redação ao art. 226, II, do CP, somente entrou em vigor em 2005, bem posterior a data do fato, que ocorreu em agosto de 2004, o que perfaz 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. A regra da continuação delitiva a ser adotada não é a qualificada, que contempla vítimas diferentes, mas a simples, e a fração de aumento deve ser a de 1/6, pois dois foram os delitos cometidos pelo apelante na forma continuada, razão porque fica a reprimenda acomodada em 9 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão. O regime prisional também reclama alteração para o inicial fechado, em vista da decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do par. 1., art. 2., da Lei 8.072/90, quando do julgamento do HC 82959/SP, pouco importando tenha sido proferida no controle difuso. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04918. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PREJUIZO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVICAO. Furto. Energia elétrica. "Gato" em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. Se a implantação do "bichano" é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como "lesada", eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial. Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente indivualizado, pois inexiste "furto" em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas ou custos de um serviço, rateados entre todos os consumidores. "Deixar de ganhar não é perder", certo que a concessionária não pode lançar como "prejuízo" o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O "gato" é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II do C.P.P. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. AC - 2007.050.06186. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)


RECURSO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL E O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – Existindo fortes indícios da autoria e sendo a decisão de pronúncia um juízo de mera admissibilidade, o acusado deve ser submetido a julgamento perante o júri popular, a fim de que este possa decidir soberanamente. Recurso desprovido. (TJSC – RCr 00.023936-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. A prisão domiciliar é restrita as hipóteses previstas no art.117 da LEP, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. Não existindo estabelecimento para o preso especial (Albergue), poderá ser ele recolhido no estabelecimento carcerário coletivo, desde que em cela distinta dos demais e atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Inteligência do art. 295 do CPP, com redação da Lei nº 10.258, de 11.7.01. À unanimidade, negaram provimento ao agravo. (Agravo Nº 70005952247, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 04/06/2003)

FALSIFICACAO DE CHEQUE. PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. SOCIO COTISTA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corupus".Constrangimento ilegal.Inocorrência. Artigo 297 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa, pois a exordial obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. É possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, desde que, pelo exame dos fatos narrados na denúncia, se verifique a sua total atipicidade ou se possa concluir pela inexistência de indícios de autoria, merecendo ser ressaltado que a denúncia ofertada em face do paciente faz menção "a falsificação de cheque de terceiro", enquanto o cheque que foi utilizado pelo ora paciente pertencia à sociedade, da qual este fazia parte. O valor econômico e as consequências decorrentes da conduta, não se coadunam com o entendimento da atipicidade da ação do apelante. Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da insignificância não pode ser invocado para afastar a tipicidade. Alegações de mérito que estreitos limites do "habeas corpus" não comportam discussão. Denúncia ministerial adequada aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Código de Processo Penal. Confirmação da liminar. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.03196. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

DEFENSOR DATIVO. CITACAO VALIDA. DEFENSORIA PUBLICA. GREVE. Apelação Criminal. Art. 14, da Lei 10.826/03. Nulidade de citação e de nomeação de advogado dativo em razão de greve da Defensoria Pública. Inexistência. Condenação. Prova firme e coesa. Inexiste nulidade na requisição de Réu preso para interrogatório, constituindo-se procedimento regular e válido, substituindo a expedição de mandado de citação, matéria pacífica em nossos Tribunais. O Enunciado n. 3, do CEDES, é no sentido de que "a requisição é forma de citação, portanto o comparecimento do réu a Juízo para interrogatório supre a necessidade do respectivo mandado". A citação concomitante ao interrogatório não inviabilizou a ampla defesa do Réu, que, em seu depoimento, exerceu plenamente o direito de defesa, apresentando sua versão dos fatos narrados na denúncia. Tampouco merece prosperar a arguição de nulidade em função da nomeação de Advogado Dativo para exercer a Defesa Técnica, em razão da greve da Defensoria Pública que ocorria à época do interrogatório. Não merece acolhida a alegação de que o Réu manifestou expresso interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, por ser óbvio que, na verdade, ele queria ser assitido no feito gratuidamente, ante a sua impossibilidade de contratar advogado particular, de forma que a nomeação de Advogado Dativo satisfez plenamente aos seus interesses. A imediata nomeação de Patrono, que se deu em razão da paralisação da Defensoria, assegurou a ampla defesa do Acusado, não havendo qualquer vedação a permissivo constitucional ou caso de nulidade. No mérito, o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. A materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo anexado aos autos, bem como a autoria, evidenciada pelos depoimentos das testemunhas, Policiais Militares, cujas palavras devem merecer credibilidade, pois agentes públicos, posto que não contrariados por qualquer indício. A Súmula n. 70, deste Tribunal, é no sentido de que "o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Depoimentos coerentes e harmônicos comprovando que o Acusado estava portando ilegalmente arma de fogo de uso permitido. De outra parte, não há qualquer prova que corrobore a versão fantasiosa apresentada pelo Acusado. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03026. JULGADO EM 08/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)



MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". E.C.A. Ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 155, par. 4., IV, do Código Penal. Alegação de nulidade da decisão que aplicou ao paciente medida de liberdade assistida, ante a ausência de instrução probatória. O magistrado, já na audiência de apresentação do adolescente,diante da sua confissão, desde logo pôs fim ao processo,aplicando medida sócio-educativa.O sistema da Lei 8.069/90 protege o direito de defesa do adolescente infrator e esse direito não pode ser cerceado, sob pena de nulidade. O artigo 114 do ECA deve ser interpretado como uma garantia de que nenhuma medida sócio-educativa prescindirá de prova induvidosa da autoria e materialidade, e não como uma concessão legal que permita uma flexibilização da idoneidade probatória.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobrepôs uma "pá de cal" no assunto, sepultando-o com a edição do verbete sumular n.342, que assim dispõe: "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente". Precedentes jurisprudenciais. Decisão que merece ser anulada para dar vazão a outra fincada com cabal observância do "due process of law". Ordem conhecida e concedida, nos termos do voto do relator, oficiando-se. (TJRJ. HC - 2007.059.05615. JULGADO EM 11/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)







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