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Nulidade Da Sentenca Falta De Alegacoes Finais Violacao

Jurisprudência - Direito Penal

NULIDADE DA SENTENCA. FALTA DE ALEGACOES FINAIS. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Uso de documento falso. CRLV'S adquirida de terceiro. Preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Atuação irregular de advogado. Denúncia imputando ao Réu a prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso, em concurso material. Sentença de procedência parcial, absolvendo o Réu da imputação referente ao crime de receptação e condenando-o pelo crime de uso de documento falso. Apelação do Réu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Embora os interesses do Réu tivessem sido defendidos pelo advogado regularmente constituído, este causídico, intimado para apresentar alegações finais, quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal, tendo o Juízo "a quo" proferido a seguir a sentença, sem dar oportunidade ao Réu de se manifestar sobre a inércia de seu patrono e requerer, se assim o desejasse, o patrocínio da Defensoria Pública. Mantido o silêncio pelo advogado constituído, mesmo com sua intimação válida pela imprensa oficial acerca da prolação da sentença, somente então tendo o Juízo "a quo" nomeado a Defensoria Pública como patrocinadora dos interesses do Réu. Precedentes do S.T.J. no sentido da nulidade do julgado em casos assemelhados. Sentença anulada. (TJRJ. AC - 2006.050.05923. JULGADO EM 12/04/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ORLANDO SECCO)

DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. (Apelação Crime Nº 70024085805, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.001082-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024389165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLACAO DE DOMICILIO. INEXISTENCIA. "Habeas Corpus". Crime de armazenamento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime contra a propriedade imaterial. Código Penal. Disque denúncia. Prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade. Peça flagrancial formalmente regular. Notícia de crime que autoriza o ingresso em domícilio. Denúncia anônima comprovada. Cumprimento das garantias constitucionais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.01479. JULGADO EM 27/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

ATAQUE DE ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILANCIA. OMISSAO. Lesão corporal de natureza grave. Agressão perpetrada por cachorro da raça "pit bull". Conduta típica daquele que tinha o dever de guarda e vigilância de seu animal e não o fez. Dolo que se configura na omissão do apelante em não precaver o resultado. Apelante que não consertou o buraco na cerca por onde fugiu seu animal e não impediu o ataque e não se importou com o dano causado, pela ação do cachorro. Falta do cuidado objetivo que o caso concreto exige, já que a ferocidade dos cães desta raça é de sabença comum e remansosa. Qualificadora de deformidade permanente comprovada por laudo técnico. Desprovimento do apelo defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.01022. JULGADO EM 15/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

CRIME CONTINUADO. ROUBO. EXTORSAO. REDUCAO DA PENA. Apelação Criminal. Roubos triplamente circunstanciados (concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas) e extorsões qualificadas (concurso de pessoas e emprego de arma). Apelo defensivo postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Encontrando-se a condenação amparada em seguro conjunto probatório, revelador de que o acusado e dois comparsas não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, restringiram a liberdade das duas vítimas - que contavam, à época, mais de sessenta anos de idade e de uma criança que as acompanhava, subtraindo das vítimas maiores um automóvel, dinheiro e outros bens pessoais, além de terem, em seguida, delas extorquido importâncias em dinheiro, mediante saques em caixas eletrônicos, impossível se mostra a absolvição, a pretexto de precariedade da prova. 2. Tendo sido quatro as condutas criminosas perpetradas pelo acusado e seus comparsas, eis que atingidos, por duas vezes, o patrimônio individual de cada uma das duas vítimas, indiscutível se apresenta a ocorrência de concurso de infrações penais, na modalidade de crime continuado, sendo incabível o pretendido reconhecimento da figura do crime único, em relação aos dois roubos e às duas extorsões. 3. Estando a fixação das penas devidamente fundamentadas e dosadas, por necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, é de se manter, no tocante a cada um dos delitos, a resposta penal fixada pelo primeiro grau de jurisdição, impondo-se, no entanto, na última fase da dosimetria de pena, a diminuição da reprimenda, ante o reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes de roubo e de extorsão, por serem delitos da mesma espécie e por terem sido praticados, contra ambas as vítimas, nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução. 4. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Luiz Leite Araújo. (TJRJ. AC - 2006.050.05630. JULGADO EM 28/06/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)







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