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Prostituicao Infantil Estabelecimento Comercial Art 244 Estatuto Da

Jurisprudência - Direito Penal

PROSTITUICAO INFANTIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 244. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO CARACTERIZACAO. ABSOLVICAO. Apelação. Prática do crime previsto no art. 244-A da Lei 8.069/90. ECA. Submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Recurso defensivo pugnando absolvição, por atipicidade ou abrandamento das penas restritivas de direitos. O conjunto probatório não permite qualquer dúvida de que a Apelante mantinha estabelecimento comercial, no qual permaneciam adolescentes que seguiam para encontros sexuais. Contudo, não restou comprovado que a ré "submetia" tais adolescentes à prostituição ou a exploração sexual. O núcleo do tipo penal descrito no aSETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime rt. 244-A da Lei 8.069/90 é "submeter", do latim "submittere", que significa reduzir à obediência, à dependência; sujeitar, subjulgar. Há atipicidade de conduta diante da inadequação do atuar da ré ao núcleo do tipo penal, que dá ensejo à absolvição da ré com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. Recurso conhecido e provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.00210. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não pode ser acolhido recurso em sentido estrito que objetiva absolver réu acusado da prática de homicídio e lesões corporais, que nega autoria, estando a pronúncia confortada na prova material dos fatos e no depoimento de testemunha ocular do acontecido, além da vítima das lesões. Recurso desacolhido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023925522, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA FALSIDADE DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Analisando as provas existentes nos autos, verifica-se claramente que o apelado tinha ciência da falsidade das cédulas que colocou em circulação. II. Ouvido perante a autoridade policial, o réu confessou a prática delitiva, descrevendo com riqueza de detalhes o modo como adquiriu as cédulas falsas de terceira pessoa, estando o termo de interrogatório inclusive assinado por seu advogado. III. A retratação da confissão extrajudicial feita pelo acusado mostra-se como estratégia de defesa, posto que não há nos autos qualquer evidência de que seu interrogatório policial tenha sido efetuado de forma ilegal, estando ainda em consonância com as demais provas coligidas aos autos. IV. Não merece credibilidade a alegação de que o réu recebera as cédulas de boa-fé, porquanto não é crível que o mesmo, comerciante experiente, não se lembre quem teria sido o responsável por lhe repassar valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes à época dos fatos, em notas de R$100,00 (cem reais) falsas, quantia essa bastante expressiva, mesmo para alguém que alega sempre andar com valores elevados em dinheiro. V. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, em relação ao crime do art. 289, § 1º do CP, é de se manter a condenação imposta ao acusado em primeiro grau de jurisdição. VI. Recurso da defesa não provido. (TRF1. Apelação Criminal 1997.39.00.002348-2/PA Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 26/05/2009)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS AMPARADAS EM RAZOÁVEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HIPÓTESE QUE DEVE SER AVALIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. O que impera na fase da pronúncia é o princípio do in dubio pro societate, pois ela não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório e análise das provas do processo e de seus elementos, mas apenas um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso. Encontrando as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima amparo na prova material e testemunhal, não há falar-se na sua exclusão. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 65302/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)

TRÁFICO DE DROGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhecem dos embargos de declaração opostos ao acórdão que nem mesmo no entendimento do embargante apresenta omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de Declaração Nº 70024493546, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

SECRETARIO MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESOBEDIENCIA. NAO CARACTERIZACAO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Secretário Municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5., LXVII). Deferimento da ordem, com a expedição de salvo-conduto. (TJRJ. HC - 2007.059.04395. JULGADO EM 28/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

RECURSO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL E O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – Existindo fortes indícios da autoria e sendo a decisão de pronúncia um juízo de mera admissibilidade, o acusado deve ser submetido a julgamento perante o júri popular, a fim de que este possa decidir soberanamente. Recurso desprovido. (TJSC – RCr 00.023936-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)







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