Diciona

Protecao Do Meio Ambiente Licenca Para Obra Competencia

Jurisprudência - Direito Penal

PROTECAO DO MEIO AMBIENTE. LICENCA PARA OBRA. COMPETENCIA CONCORRENTE. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Apelação. Mandado de Segurança. Licença ambiental para obras. Ausência de prova pré-constituída da desnecessidade. Exigência da FEEMA - inexistência de "direito líquido e certo" ao desatendimento. Competência concorrente. Artigo 23, VI, Constituição Federal. Desprovimento do recurso. Não trazendo a impetrante prova pré-constituída de que a atividade a desenvolver no imóvel que constrói não é potencialmente poluidora, não há que cogitar da possibilidade da efetivação da obra hospitalar sem a obtenção das licenças ambientais exigíveis na espécie. A competência para proteção ao meio ambiente e combate à poluição é cumulativa (art. 23, VI,C.F.), de onde a legitimidade dos Estados-membros para legislar a respeito e validade dos atos administrativos que impõem o cumprimento de tais normas, inexistindo direito líquido e certo ao desatendimento de exigências da FEEMA, pertinente à matéria. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06428. JULGADO EM 19/04/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

ONIBUS INVADIDO. CULPA DO MOTORISTA. AUSENCIA. ABSOLVICAO. Apelação. Homicídios e lesões corporais culposos, e uso de documento falso. Uso de documento falso. Prova. O uso de documento falso resta demonstrado quando o agente se limita a dizer que ignorava a falsidade, o que não é crível tendo em vista a forma como o obteve, sem fazer o necessário exame. Homicídios e lesões corporais culposos. Elemento subjetivo. Ainda que demonstrado que o acidente decorreu do excesso de velocidade imprimido pelo acusado ao coletivo que dirigia, não há como se reconhecer o elemento subjetivo, a caracterizar sua culpa, quando sua conduta decorreu de circunstâncias absolutamente anormais, compelido que foi por um grupo de "funkeiros", que invadiram o ônibus pela porta da frente, a imprimir velocidade cada vez maior, o que seria praticamente impossível de não atender, sob o risco pessoal do motorista. Recursos a que se nega provimento. Vencido o Des. Motta Moraes. (TJRJ. AC - 2006.050.03366. JULGADO EM 03/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

EXTORSAO. CRIME PRATICADO POR MILITAR. VALOR DA PALAVRA DA VITIMA. Apelação Criminal. Art. 243, par. 1., do Código Penal Militar. Condenação. Validade da palavra da vítima. Prova coerente e segura. Impossibilidade de desclassifcação para o art. 305, do Código Penal Militar. Avaliação da prova justa e perfeita. A autoria e a materialidade foram devidamente evidenciadas pela palavra da vítima, que, tanto em sede policial, quanto em juízo, não hesitou em descrever a dinâmica dos fatos ou em reconhecer os Réus como autores dos delitos. O fato de o laudo de exame documentoscópico não apontar os acusados como autores do documento não indica ausência de autoria, mas apenas a impossibilidade, pela reduzida prova documental apresentada, de concluir quem redigiu o bilhete contendo o nome e número de telefone de um deles. Não se tem caso de concussão e, sim, de extorsão, uma vez que os Réus buscaram indevida vantagem econômica sob a ameaça de incriminar e prender a vítima por forjado porte de drogas. Incabível a desconsideração da qualificadora referente ao concurso de pessoas, se os Acusados inequivocamente atuaram em conjunto no sentido de extorquir a vítima, conforme narrativa dos fatos por ela feita e pelo reconhecimento deles. Não prospera o pedido ministerial de condenação por crime de furto, pois a alegada subtração de quantia em dinheiro da carteira da vítima e de seus óculos, que estavam no carro, constitui ação integrante da extorsão. Por sua vez, quanto ao crime de extorsão na forma qualificada, não se configura o concurso formal, se os acusados engendraram várias ações, como o pretenso flagrante e a peregrinação por caixas eletrônicos, com o único fim de obter vantagem financeira, ocorrendo apenas um crime. Os acusados subtrairam a mochila da vítima de seu carro enquanto ela estava dentro do posto policial pedindo informações, objetivando obter vantagem financeira indevida mediante ameaça de forjar a apreensão de drogas em seu interior. Diante da valentia da vítima, que manteve-se calma e procurou buscar uma conciliação, os Réus, ainda com o fim de obter a vantagem econômica indevida, conduziram-na por diversos caixas eletrônicos, para que sacasse a quantia exigida em dinheiro. Como se não fosse suficiente, além da verdadeira peregrinação pelos caixas automáticos que fizeram, os Réus ainda subtraíram os óculos e substancial quantia em dinheiro que estavam em poder da vítima e, com o abuso de autoridade de quem crê na impunidade e na corrupção, apreenderam material esportivo caro, que provavelmente não lhes teria serventia alguma, como forma de garantir o pagamento da vantagem econômica indevida. Portanto, não houve concurso de crimes, mas, apenas, um só crime, cuja consumação foi buscada por diversos meios. O reconhecimento das circunstâncias do art. 70, II, "i", e art. 72, II, do Código Penal Militar, não traria alteração na pena aplicada, em razão da compensação da agravante genérica com a atenuante, mantendo-se a pena-base, no final da segunda fase de dosimetria, inalterada. Assim, correta a senteça, ao deixar de reconhecer ambas as circunstâncias. A atuação criminosa de agentes públicos é ainda mais grave do que aquela praticada por indivíduos que, ao contrário dos Réus, não têm o dever legal de transmitir segurança e credibilidade aos cidadãos. Embora os policiais corruptos não sejam a maioria na carreira, por causa de agentes como os Réus,tem-se, hoje, uma sensação de desconfiança e até temor em relação à Polícia. Por isso, sendo as circunstâncias do crime bastante desfavoráveis, sobretudo por terem sido praticados por agentes públicos, que abalam a credibilidade da instituição à qual pertencem, ao cometerem delito que envolve grave ameaça, deve ser fixado o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena. Recurso ministerial parcialmente provido e recursos defensivos improvidos. (TJRJ. AC - 2006.050.03186. JULGADO EM 14/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

RECURSO CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO QUE CORRE NO TRIBUNAL – NÃO INCIDÊNCIA DO INTERREGNO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A QUE SE REFERE O PROVIMENTO 03/92 – EXCEÇÃO LOCAL QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE – Os prazos recursais que correm no Tribunal de Justiça contam-se desde logo, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrível, não se lhes adicionando os 3 (três) dias úteis previstos no Provimento nº 03/92, somente aplicável aos prazos para recursos a serem interpostos nas comarcas do interior, porquanto estes, como exceção local à regra geral, devem ser interpretados restritivamente. (TJSC – AI 00.025192-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DA REMIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Punido em razão do cometimento de falta grave, perde o condenado o direito ao tempo remido, devendo ser interrompido a contagem do tempo de cumprimento da pena para fins de progressão e concessão de futuros benefícios contado a partir do cometimento da falta grave. Agravo em execução ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024371114, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Exame de dependência toxicológica que se efetua em benefício do paciente. Realização agendada para esta data. Cessação da fonte do alegado constrangimento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impedimento legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90). Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024856-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Da análise dos autos, pode-se inferir que não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, pois foram realizadas todas as diligências necessárias para que fossem garantidos ao réu a ampla defesa e o contraditório. Preliminar rejeitada. II. O incidente de insanidade mental é medida que deve ser tomada de ofício pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando os autos indicarem haver dúvida sobre a integridade mental do acusado. In casu, o paciente, submetido a exames especializados, teve comprovado que seu estado mental sempre foi de absoluta normalidade, não sendo portador de qualquer distúrbio de ordem psíquica, capaz de influir em sua capacidade de discernimento. III. “Na verdade, a defesa, ao invocar cerceamento à sua atividade, postulando a anulação de todos os atos realizados a partir da fl. 244, quer protelar ainda mais a fim deste incidente, que se arrasta por quase 04 (quatro) anos, quando deveria ter se encerrado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, § 2º, do CPP).” (do opinativo ministerial). IV. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.37.00.008709-1/MA Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 17/11/09)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato