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Processual Penal Apelação Por Cota Nos Autos

Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO POR COTA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA – A falta de intimação do defensor para apresentação das razões recursais é causa de nulidade por cerceamento de defesa, sobremodo se há expresso desejo do réu de apelar da sentença condenatória. (TJSC – ACr 00.023963-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001)

TELEFONE CELULAR. INVESTIGACAO POLICIAL. INTERCEPTACAO TELEFONICA. Reclamação. Requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica. A investigação policial sobre organização criminosa de tráfico de drogas e outros crimes, que tantos danos causam à sociedade, reclama celeridade e pronta colaboração de todas as autoridades envolvidas. De todos é conhecido que a comunicação entre os traficantes é realizada através de telefones celulares, que são fácil e rapidamente substituídos, ante a simplicidade com que opera o mercado de telefonia celular, o que termina sendo um verdadeiro impedimento à investigação policial. Em conflito princípios constitucionais - no caso o da intimidade e privacidade e o da segurança pública -, há o magistrado de fazer uso da ponderação de interesses. Medida pleiteada que se vê amparada na prova produzida quando da prisão em flagrante de um traficante, tudo levando a crer pertencer a outro meliante o número de telefone registrado nos documentos apreendidos. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00009. JULGADO EM 17/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

QUALIFICADORA. MAJORACAO DA PENA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. Apelação. Roubo duplamente majorado. Recurso ministerial visando reforma da sentença quanto ao aumento pelas majorantes e alteração do regime.Parcial provimento do recurso. 1. Embora o "quantum" das qualificadoras fique ao arbítrio do Juiz, deverá ele considerar a personalidade do agente para chegar a um valor adequado a cada caso e essa operação deve ser guiada pelo equilíbrio, tendo como referência a pena-base. 2. É certo que a presença de duas qualificadoras pode agravar a pena até metade, coforme entendimento jurisprudencial. Contudo, o magistrado não fica restrito apenas a quantidade de qualificadoras, e sim a qualidade das mesmas para fixar a fração de aumento. 3. "In casu", o magistrado deixou de justificar a opção pelo percentual mínimo, ou seja, não fundamentou a presença ou não de elementos que conduzissem a exasperação ou não do percentual de aumento. 4. Da análise dos elementos de convicção coligidos nestes autos verifica-se que o crime foi praticado por três elementos, com grave ameaça a pessoa consistente no emprego de arma de fogo, impondo-se, em razão da quantidade de agentes a exasperação do aumento pelas duas majorantes, que deve ser no percentual de 3/8 consoante entendimento predominante desta Câmara. 5. No que tange ao regime de cumprimento de pena, além das regras do art. 33, também devem ser levadas em conta as circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis do art. 59, ambos do Código Penal e, neste caso, infere-se que acertado se encontra o regime fixado, porquanto, o acusado é primário e sem comprovação de antecedentes. 6. Provimento parcial do recurso ministerial. (TJRJ. AC - 2007.050.03493. JULGADO EM 13/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ZELIA MARIA MACHADO)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O relaxamento da prisão em flagrante é cabível sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, em desconformidade com a lei, enquanto que a liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão legal, sem falhas, mas que não deva ser mantida, por não se encontrarem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (CPP, artigo 312). A liberdade provisória pode ser revogada; o relaxamento de prisão, realizado em desconformidade com a lei, não. II. Considerando que o paciente foi preso e autuado em flagrante pela Polícia Civil Estadual e não pela Federal, sendo a prisão homologada, igualmente, por autoridade incompetente, ou seja, por juiz de direito da Comarca de Guapó/GO, configurada está a irregularidade da prisão, sendo cabível, na hipótese, seu relaxamento. III. Recurso parcialmente provido, tão-somente para mudar o fundamento da concessão da ordem, qual seja, pelo relaxamento de prisão ilegal. (TRF1. RECURSO EM HABEAS CORPUS 2007.35.00.003836-6/GO Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 05/08/08)

PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. ERRO DE PROIBICAO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. Apelação Criminal. Acusação por resistência e porte de armas. Absolvição pela primeira e condenação pela segunda imputação.Inconformismo.Caseiro de sítio empregado há vinte anos, que nunca portou ou se utilizou das armas. Legítima defesa putativa. Terceira pessoa que faz ameaça concreta de invadir a propriedade, levando o réu a dar tiros para o alto, a fim de cumprir sua obrigação de defender o sítio. Armas registradas em nome do proprietário, que as cedeu ao réu. Posse - anterior ao porte das armas pelo caseiro e cessão ilegal, pelo proprietário. Condutas típicas e ilícitas, que, entretanto,não foram objeto de imputação pelo "Parquet". De qualquer modo, frise-se que se trata de pessoa rústica, empregado de advogada. Ausência de culpabilidade do réu por erro de proibição, pela suposição de estar autorizado, ou mesmo obrigado, a manter a posse das armas para eventual defesa da propriedade onde trabalhava. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2005.050.05659. JULGADO EM 22/08/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)


HABEAS CORPUS – DIVERSOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E QUADRILHA – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA SUBSISTENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Considerando a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a gravidade dos fatos imputados, a delonga na instrução processual deve ser interpretada à luz do princípio da razoabilidade, e o eventual descumprimento do prazo de ultimação do processo não pode ser considerado com rigidez e inflexibilidade. (TJSC – HC 00.024648-4 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

LATROCINIO TENTADO. ROUBO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e roubo consumado. Grupo de Agentes que em harmonia com vendedora ambulante planejam roubar o Comerciante fornecedor de mercadorias, quando da prestação de contas. Vítima e filho que são conduzidos no próprio veículo até o Rio Guandu, onde após subtração dos bens, um deles é alvejado no ouvido e jogado ao rio, enquanto que o outro,para fugir dos agressores se lança no rio onde é agredido vindo a desaparecer, eis que o corpo não foi localizado. Condenação do grupo. Latrocínio tentado, eis que o filho sobreviveu e roubo porquanto o corpo do comerciante não foi localizado, não havendo a prova do evento morte. Recurso do MP, quer condenação por duplo latrocínio. Recursos defensivos, querem absolvição,desclassificação do latrocínio para roubo, concurso formal e dosimetria penal. Sem razão o MP, uma vez que inexistente prova a permitir exame de corpo de delito indireto. Sem razão as Defesas, porquanto prova robusta da participação de todos nos atos criminosos. Dosimetria e regime prisional harmônicos com fatos e legislação. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.01596. JULGADO EM 13/06/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN CURY)









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