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Desobediencia Prisao Em Flagrante Impossibilidade Ordem Concedida Parcialmente

Jurisprudência - Direito Penal

DESOBEDIENCIA. PRISAO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Artigo 330, do Código Penal. Determinação, pelo Juízo Cível, de prisão em flagrante, por crime de desobediência, em caso de descumprimento de obrigação civil. Alegação de impossibilidade dessa prisão, uma vez que a ordem emana de normas declaradas inconstitucionais, o que as torna inexigíveis. Pedido liminar de salvo-conduto. Ao final, que seja julgado procedente o pedido, declarando-se a ordem ilegal - a uma, porque o pagamento é originário de normas declaradas inconstitucionais; e a duas, porque, mesmo que exigíveis, devem ser pagas através de precatórios. Ocorrência parcial. Não cabe, em sede de "Habeas Corpus", discutir a legalidade ou ilegalidade de norma emanada do Legislativo do Município de Niterói. No entanto, a prévia determinação de prisão em flagrante por crime de desobediência não encontra respaldo na Lei de Ritos Penais. Inteligência dos artigos 301 e 302, do Estatuto Processual Repressivo. Além disso, o delito previsto no artigo 330, do Código Penal, é de menor potencial ofensivo, nos moldes da Lei 9.099/95, e não cabe a prisão, consoante artigo 69, parágrafo único, da mesma lei. Ordem que se concede parcialmente, apenas para que a autoridade coatora se abstenha de determinar o encaminhamento do Paciente à autoridade policial. Vencida a JDS. Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita. (TJRJ. HC - 2006.059.05598. JULGADO EM 27/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU QUE PERMANECE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.024122-9 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – Evasão do estabelecimento prisional pelo apenado. Falta grave. Caracterização. Cometimento de outro delito no período de fuga. Regressão de regime. Aplicação do art. 118, I, da LEP. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003804093 – C.Esp.Crim. – Relª Desª Fabianne Breton Baisch – J. 05.02.2002)

CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FURTO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Furtos praticados em momentos distintos, contra a mesma lesada, e nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Provimento dos embargos. O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critérito da benignidade, destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade justificados pela culpabilidade diminuída do agente, da homogeneidade de condutas concorrentes que ofendem o mesmo bem jurídico. Assim, não aberra à lógica e ao direito, o reconhecimento da continuidade delitiva com relação a três furtos simples, praticados contra a mesma lesada em condições idênticas, mas apenas em momentos distintos e razoavelmente espaçados. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos, com adequação das penas, e substituição da reclusiva por restritiva de direitos. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00003. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

HABEAS CORPUS. IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. OUTROS EQUÍVOCOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. Contempla grave contradição a sentença que a um só tempo proclama a culpabilidade e a imputabilidade do réu e o absolve impropriamente nos termos do artigo 26 do CP, sobretudo quando o laudo pericial o dá como semi-imputável.Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para rejeitá-lo, há de fundamentar a sua opção. Por outro lado, se o réu é absolvido, ainda que impropriamente, não há porque aplicar pena.Se a conclusão do laudo indica tratamento ambulatorial, tratando-se de violência doméstica, é recomendável, por cautela, que ele seja submetido à curatela provisória, impondo-se ainda que se proceda à notificação da vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11340/06.Por fim, embora vigore o sistema vicariante nos casos de semi-imputabilidade, tratando-se ação mandamental aforada pelo réu, transitada a decisão para a acusação, não mais poderá o juiz modificar a decisão no ponto em que impôs medida de segurança, devendo fazer, contudo, a sua adequação ao fato e às circunstâncias pessoais do acusado. (TJRJ. HC - 2006.059.07895. JULGADO EM 16/01/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


APELAÇÕES-CRIME. ART. 302 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. Apelos improvidos. (Apelação Crime Nº 70022182885, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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