Perda Do Cargo Publico Competencia Do Tribunal Do Juri Punicao
Jurisprudência - Direito Penal
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022674758, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Indeferimento. Ciência pessoal do advogado. Apelação intempestiva.1. Pedido de restituição de bem apreendido é considerado processo autônomo em relação à ação penal. Da decisão que o indefere cabe recurso de apelação no prazo de cinco dias (art. 593, inciso II, CPP).2. Provado que o defensor do réu teve ciência pessoal do indeferimento de seu pedido de restituição, nega-se provimento ao agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento à sua apelação, protocolada na secretaria do juízo depois de escoado o prazo legal. (TJDFT - 20050110194266APR, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/06/2007, DJ 04/12/2007 p. 153)
HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO, COM LIMITAÇÃO DO PEDIDO – INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PREVENTIVO – MATÉRIA EXAMINADA EM WRIT PRECEDENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESISTÊNCIA – ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA – HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS – Coação, entretanto, considerada como advinda do tribunal. Não conhecimento. (TJSC – HC 00.025211-5 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)
DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CUMULADO COM O DE ENVIO À SUPERIOR INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso recebido como agravo regimental quando interposto após o cômputo do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 219, § 2º, do RITJDFT. (TJDFT - 19980110356490APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 06/09/2007, DJ 07/11/2007 p. 131)
REPARACAO DE DANOS. AUSENCIA DE COMPROVACAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de extinção de punibilidade. Decisão que extinguiu a punibilidade sem comprovação da reparação do dano. Recursos da assistente de acusação da ré. Preliminar de falta de interesse de agir da ré que se rejeita. Se a pretensão da ré é a mesma da assistente de acusação que pretende a cassação do "decisum" para que possa comprovar as razões pelas quais a obrigação não foi adimplida, tem ela interesse de agir. Conhecimento e provimento de ambos os recursos para, cassando-se a decisão recorrida, determinar a abertura de vistas à ré para que comprove o adimplemento da obrigação ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo. Vencido o Des. Cairo Italo França David. (TJRJ. RESE - 2006.051.00596. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)
CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA – Depoimento da vítima, com apoio nos demais elementos de convicção existentes no processo. Validade. Condenação mantida. (TJSC – ACr 00.023961-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)