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Perigo De Desastre Ferroviario Prova Insuficiente Do Dolo

Jurisprudência - Direito Penal

PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO. PROVA INSUFICIENTE DO DOLO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA. ABSOLVICAO. FURTO QUALIFICADO. CONDENACAO. Furto qualificado. Prova. Consumação. Perigo de desastre ferroviário. Perigo concreto. Dolo. Ausência. Absolvição. Sendo o acusado flagrado na posse de fios de sinalização pertencentes à SUPERVIA, material que acabara de subtrair na companhia de comparsas que conseguiram fugir, correta se apresenta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Outrossim, certo que o crime restou consumado, não só porque os agentes tiveram a posse tranquila do material subtraído, mas porque a coisa subtraída ficou inservível, sem condições de ser reaproveitada. O crime de perigo de desastre ferroviário reclama prova do perigo concreto causado pela conduta imputada, que deverá ser demonstrado caso a caso, não podendo ser presumido. Ademais, sendo o dolo o elemento subjetivo do tipo respectivo, impõe-se a prova de que o agente tinha a consciência de que o seu comportamento criava uma situação de perigo ao bem jurídico protegido, na hipótese, a incolumidade pública. Prova inexistente. Absolvição. (TJRJ. AC - 2006.050.06332. JULGADO EM 03/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

LATROCINIO TENTADO. ROUBO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e roubo consumado. Grupo de Agentes que em harmonia com vendedora ambulante planejam roubar o Comerciante fornecedor de mercadorias, quando da prestação de contas. Vítima e filho que são conduzidos no próprio veículo até o Rio Guandu, onde após subtração dos bens, um deles é alvejado no ouvido e jogado ao rio, enquanto que o outro,para fugir dos agressores se lança no rio onde é agredido vindo a desaparecer, eis que o corpo não foi localizado. Condenação do grupo. Latrocínio tentado, eis que o filho sobreviveu e roubo porquanto o corpo do comerciante não foi localizado, não havendo a prova do evento morte. Recurso do MP, quer condenação por duplo latrocínio. Recursos defensivos, querem absolvição,desclassificação do latrocínio para roubo, concurso formal e dosimetria penal. Sem razão o MP, uma vez que inexistente prova a permitir exame de corpo de delito indireto. Sem razão as Defesas, porquanto prova robusta da participação de todos nos atos criminosos. Dosimetria e regime prisional harmônicos com fatos e legislação. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.01596. JULGADO EM 13/06/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN CURY)



ARMA BRANCA. MAJORACAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. Recurso improvido. A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo artigo 24 do CP, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizada de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a uma criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranquilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa. (TJRJ. AC - 2006.050.06211. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. PENA. NOVO CALCULO. POSSIBILIDADE. EXECUCAO PENAL. Recurso de Agravo. "Decisum" que indeferiu o pleito do Ministérito Público objetivando a elaboração de cálculo de 1/6 do total da pena para a progressão de regime. Inconformismo ministerial. Descabimento. A decisão que determinou a elaboração de cálculo de pena, tendo como base o seu resíduo, para concessão de nova progressão de regime, deve ser mantida. Consoante a melhor doutrina sobre o tema e a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, descabe a utilização da pena total como base de cálculo para a segunda progressão, quando a reprimenda restou efetivamente cumprida pelo apenado, estando, pois, extinta. A decisão recorrida merece ser confirmada, porquanto lastreada no preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais. Assim, o período da pena já cumprido não mais deve ser levado em consideração para o cálculo do tempo para a nova progressão. Improvimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2005.076.00377. JULGADO EM 04/04/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO - ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE TÉCNICA EQUIVALENTE A DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475 DO DIPLOMA DE RITOS - VALIDADE. QUESTÃO NÃO-SUSCITADA NOS MOLDES DO ART. 571 DO CPP - PRECLUSÃO. ROUBO - DELITO INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DOSAGEM DA PENA E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. O Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento (art. 121, VII, da CF e art. 26, IV, Lei 8.625/93) e, respeitado o prazo estabelecido no art. 475 do CPP, esse documento pode ser lido em plenário, sem qualquer eiva de nulidade. Se a defesa, em alegações finais não questionou a validade de perícia realizada ainda na fase do inquérito, não pode fazê-lo em grau de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, eis que a temática restou fulminada pela preclusão. Se duas condutas são autônomas, o Conselho de Sentença pode reconhecer a participação em uma e negar na outra, sem qualquer contradição. Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos somente aquela que, de forma arbitrária, se dissocia por completo das provas colhidas durante a instrução. Se o juiz não individualizou a pena atinente ao crime de lesão corporal, praticado em erro de execução, considera-se que restou fixada no mínimo. Com base nisso, aplica-se o concurso material se mais benéfico ao réu (art. 70, parágrafo único do Código Penal). Ainda que se trate de crime hediondo, o condenado tem direito à progressão de regime durante o cumprimento da pena (precedente do STF). (TJDF. 20050111179066APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, julgado em 15/02/2007, DJ 18/07/2007 p. 93)

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU QUE PERMANECE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.024122-9 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

CRIME FALIMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 11101, DE 2005. INOCORRENCIA. Crimes falimentares. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Lei n. 11.101/05."Abolitio criminis". Não verificação. Considerando-se as penas cominadas em abstrato às infrações penais imputadas à agente e considerando-se a data da sentença declaratória da falência, ou a data em que esta deveria ter sido encerrada, e a do recebimento da denúncia,não se verifica, de pronto, que tenha ocorrido a ultrapassagem do lapso temporal caracterizador da prescrição,quer seja levada em conta a regra prevista no Decreto-Lei n. 7661/45 ou na Lei n. ... 11.101/05. Tendo este último diploma legal, de forma mais abrangente, definido como crime conduta prevista como tal na anterior Lei de Quebras, resta evidente que não ocorreu a aventada "abolitio criminis", sendo que o Juiz poderá, na oportunidade da prolação da sentença e se for o caso, valer-se do disposto no art. 383 ou no 384 do Código de Processo Penal, para fins de correto julgamento da agente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02317. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)







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