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Roubo Qualificado Posse De Entorpecente Reducao Da Pena Sumula 70

Jurisprudência - Direito Penal

ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ENTORPECENTE. REDUCAO DA PENA. SUMULA 70, DO T.J.R.J. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Resistência. Posse ilegal de entorpecentes. Recurso que pretende fixação das penas-base dos dois primeiros crimes no mínimo legal e absolvição quanto ao terceiro delito. Apelante com maus antecedentes. Personalidade distorcida e duplamente reincidente. Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal.Excessivo rigor do juízo monocrático na fixação das penas a merecer pequena redução. Porte de entorpecentes. Prova segura da prática criminosa. Validade do depoimento dos policiais. Súmula n. 70 do TJERJ. Absolvição impossível. Adequação da condenação ao disposto pelo art. 28 da nova lei de drogas, mais benéfica neste ponto. Parcial provimento do apelo voluntário defensivo para reduzir a pena pela prática do roubo qualificado a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo; para reduzir a pena pelo crime de resistência a 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime semi-aberto; e para, pelo delito de posse de entorpecentes, aplicar o disposto no art. 28, inc. III da Lei n. 11.343/2006, pelo prazo de 05 (cinco) meses e com os consectários do par. 6. do mesmo artigo da lei, devendo a medida educativa ser aplicada pelo juízo das execuções. (TJRJ. AC - 2007.050.00194. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL (CP, ART. 83) – CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA – FALTAS DISCIPLINARES (FUGAS) – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO PROVIDO – Não basta o cumprimento de 1/3 da pena para que o reeducando tenha direito ao livramento condicional, sendo necessário, também, que preencha os requisitos subjetivos. Reiteradas fugas demonstram a não assimilação da terapêutica penal, revelando despreparação para o livramento condicional, sendo de rigor a reforma da decisão que deferiu o benefício. (TJSC – AG 01.000983-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Inquérito policial. Apuração de crime de redução à condição análoga a de escravo. Baixa dos autos à Delegacia Policial para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público. Indícios de autoria e materialidade. Indiciado solto. Prazo de conclusão do inquérito policial superior ao estabelecimento no "codex" processual. Demora justificada. Prazo prescricional da pena em abstrato inatingido. O trancamento de inquérito policial só deve ocorrer em situações excepcionais, quando a prova evidencia de forma irrefutável que o paciente não foi o autor do crime ou quando o fato narrado, em tese, sequer constitui crime, hipóteses inocorrentes no caso em análise. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.01473. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

HABEAS CORPUS – REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – CONCESSÃO DA ORDEM – Não injuria nem difama quem, em regular procedimento, representa contra advogado perante o Órgão competente da OAB. Se o fato descrito na queixa-crime não é típico, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa. (TJSC – HC 00.025002-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA ACERCA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70023812209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

NARCOTRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM BENEFÍCIO DA DEFESA – ORDEM DENEGADA – Tratando-se de prazo para ultimação do feito, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso, como a pluralidade de agentes e complexidade da causa. Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 00.025451-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

PROCESSO PENAL - CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO - IMTEMPESTIVIDADE - UNICIDADE - INDEPENDENTE.I - Considera-se intimado o parquet, pessoalmente, a partir da data do recebimento dos autos pelo protocolo administrativo do Ministério Público.II - Não há que escusar-se na ineficiência dos serviços administrativos para extrapolar o prazo recursal. A legislação processual disponibiliza meios, como a utilização de fax, para envio de peças processuais com o fim de evitar a mora judicial.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20040310014072APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 21/08/2008, DJ 30/09/2008 p. 87)







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