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Roubo Qualificado Posse De Entorpecente Reducao Da Pena Sumula 70

Jurisprudência - Direito Penal

ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ENTORPECENTE. REDUCAO DA PENA. SUMULA 70, DO T.J.R.J. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Resistência. Posse ilegal de entorpecentes. Recurso que pretende fixação das penas-base dos dois primeiros crimes no mínimo legal e absolvição quanto ao terceiro delito. Apelante com maus antecedentes. Personalidade distorcida e duplamente reincidente. Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal.Excessivo rigor do juízo monocrático na fixação das penas a merecer pequena redução. Porte de entorpecentes. Prova segura da prática criminosa. Validade do depoimento dos policiais. Súmula n. 70 do TJERJ. Absolvição impossível. Adequação da condenação ao disposto pelo art. 28 da nova lei de drogas, mais benéfica neste ponto. Parcial provimento do apelo voluntário defensivo para reduzir a pena pela prática do roubo qualificado a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo; para reduzir a pena pelo crime de resistência a 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime semi-aberto; e para, pelo delito de posse de entorpecentes, aplicar o disposto no art. 28, inc. III da Lei n. 11.343/2006, pelo prazo de 05 (cinco) meses e com os consectários do par. 6. do mesmo artigo da lei, devendo a medida educativa ser aplicada pelo juízo das execuções. (TJRJ. AC - 2007.050.00194. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

ATO OBSCENO. CLUBE. CONDENACAO. Ato obsceno praticado em local aberto ao público. Namoro com conotação sexual em piscina frequentada por crianças. Ofensa a moralidade pública e especificamente ao pudor das pessaos que assistiam. Delito configurado. Emergindo da prova que o acusado e a adolescente com quem estava dentro da piscina rasa do clube, destinada às crianças, praticavam movimentos corpóreos com conotação sexual, ofendendo o pudor das pessoas que lá se encontravam e, consequentemente, a moralidade pública, objeto jurídico da tutela penal, e mesmo advertido continuou com as práticas libidinosas, até se envolver em luta corporal com o pai de uma menina que a tudo assistia e ainda ameaçar com uma arma de fogo o pai do menino aniversariante para informar o paradeiro da pessoa com a qual entrou em luta, resta configurado o crime de ato obsceno. A resposta penal pode ser fixada no mínimo legal em 3 meses de detenção, por serem as circunstâncias judiciais favoráveis, computada nas outras condenações ensejadoras da incidência de penas alternativas. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.04158. JULGADO EM 05/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)


APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. JÚRI. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação, aduzindo que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na aplicação da pena. Embora o acusado tenha limitado o objeto do apelo nas razões (referiu-se apenas às letras ¿c¿ e ¿d¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal), como na petição de interposição do recurso houve menção às alíneas ¿a¿ e ¿b¿, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as alíneas serão analisadas. No que se refere à letra ¿a¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, verificando o processamento do feito, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. O réu foi devidamente intimado da sentença de pronúncia. Foi apresentado o libelo crime acusatório e a contrariedade ao mesmo. Após, devido ao não comparecimento do acusado à sessão de julgamento, a solenidade não se realizou. Posteriormente, o réu foi preso, sendo elaborado incidente de sanidade mental. Por último, foi realizada a sessão de julgamento, havendo condenação, da qual recorreram o réu e o Ministério Público. Assim, ao que parece, o processo teve tramitação regular. Da mesma forma, no que tange à letra ¿b¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, a decisão da magistrada presidente não contrariou a lei ou a decisão dos jurados. Ao fixar a pena, a juíza presidente ateve-se ao que foi decidido pelos jurados e também obedeceu aos critérios legais. Então, não há se falar em contrariedade da sentença do juiz presidente à lei ou à decisão dos jurados. SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182 do Código de Processo Penal, não ficando adstritos a laudos técnicos. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Em plenário, o réu não admitiu a prática delituosa tal como descrita na denúncia, o que pode servir para afastar a configuração da atenuante da confissão espontânea. O acusado, na sessão do júri, mencionou que atingiu a vítima quando esta estava acordada, sendo que foi condenado por tê-la atingido enquanto dormia, o que configurou, inclusive, a qualificadora contida no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal. Assim, é possível que os jurados tenham levado em conta essa circunstância para afastar a existência da atenuante da confissão espontânea. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A defesa aduziu erro na aplicação da pena, dizendo que a atenuante genérica poderia reduzir a pena provisória aquém o mínimo. Não tem razão. Conforme reza a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Destarte, mostrou-se acertada a decisão da juíza presidente ao deixar de reduzir a pena provisória aquém do mínimo legal. TENTATIVA. ÍNDICE MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO SUBSTANCIALMENTE. A defesa alegou erro na aplicação da pena, entendendo que a redução pela tentativa deveria se operar no índice máximo. Não tem razão. Levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu, a diminuição no índice mínimo foi acertada. O denunciado atingiu a vítima com uma machadinha na cabeça. Após, vendo que a ofendida não tinha morrido, tentou estrangulá-la e, ainda, bateu com sua cabeça na parede. Em razão dos ferimentos, a vítima teve que receber atendimento hospitalar. Assim, como o iter criminis percorrido pelo acusado aproximou-se muito da fase da consumação, deve ser mantido o índice mínimo de diminuição. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA BASE. DESCABIMENTO. A pena base do condenado foi fixada no mínimo legal. O Ministério Público postulou o seu aumento. Não tem razão. Os argumentos trazidos pela acusação para aumentar a pena base traduzem circunstâncias ínsitas ao tipo penal incurso, não podendo, assim, servir para elevar a pena base. Apelos improvidos, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023446438, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - CONTUMÁCIA DO AGENTE NA PRÁTICA DE DELITOS NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Com a vigência da Lei nº 11.340/2006, ao lado das previsões nela expressadas, da possibilidade da prisão preventiva, incluiu no Código de Processo Penal, em seu artigo 313, IV a pertinência da custódia, mesmo em se tratando de crime apenado com detenção, desde que envolva a conduta violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas e a integridade física da vítima e de seus familiares. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tenha alcançado a fase das alegações finais a serem apresentadas pelo Ministério Público. (TJMT. Habeas Corpus 95580/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CASA DESMANCHADA – COISA MÓVEL – POSSE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA – Em habeas corpus não cabe estudo aprofundado da prova. Para o início da persecução criminal é suficiente a existência de indícios. (TJSC – HC 01.000479-3 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE PERFEITO – QUANDO A ATIVIDADE POLICIAL SE REALIZOU PORQUE EXISTIAM INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROVÁVEL COMETIMENTO DO DELITO PELO ACUSADO, NÃO SENDO ESTE INDUZIDO À PRÁTICA DO CRIME, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FLAGRANTE PREPARADO, E, SIM, FLAGRANTE ESPERADO – APELANTE PRESO NA POSSE DE 4 GRAMAS DE COCAÍNA E PETRECHOS INERENTES AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS – CONDUTA QUE CARACTERIZA O DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE QUE, DADA A SUA FIRMEZA E CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, AUTORIZAM A CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A substituição preconizada no art. 44 do CP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.714/98, não é compatível com a prática de crimes considerados hediondos, ainda mais porque o art. 12 do CP veda a aplicação do dispositivo que for de encontro ao previsto diversamente em lei especial, no caso a Lei nº 8.072/90. Recurso desprovido. (TJSC – ACr 00.023790-6 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 13.02.2001)

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – EXAME DE PROVAS – PACIENTE JÁ CONDENADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – A via estreita do habeas corpus não se presta à discussão acerca do elenco probatório, não sendo própria a antecipar julgamento, que depende do acurado exame de provas. (TJSC – HC 01.000589-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)







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