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Sentenca De Pronuncia Anulacao Impossibilidade Recurso Em Sentido

Jurisprudência - Direito Penal

SENTENCA DE PRONUNCIA. ANULACAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Delito previsto no artigo 121, par. 2., I, do Código Penal. Recurso buscando a anulação da decisão de pronúncia sob a alegação de excesso na linguagem da pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes da autoria. Recurso que busca anular a decisão interlocutória de pronúncia, sob a alegação de que houve excesso na linguagem utilizada pela douta Juíza pronunciante, bem como quanto à qualificadora "motivo torpe",eis que a pronúncia ao "definir o que seria motivo torpe considerou como indiscutível a autoria". A douta Juíza monocrática, ao proferir a sentença de pronúncia, destacou que não lhe incumbia adentrar no exame da prova com profundidade, eis que somente lhe cabe exercer um juízo de admissibilidade da denúncia, para não exercer qualquer influência sobre os jurados, limitando-se à análise dos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, afirmando claramente, também, a competência do Júri para a apreciação da qualificadora "motivo torpe" . Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio que lhe é imputado, deve o acusado se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri, como corolário do princípio do "in dubio pro societate" que norteia o "judicium acusationis". A sentença de pronúncia mostra-se corretamente fundamentada, mencionando expressamente a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência da qualificadora "motivo torpe", sendo corretamente observado pela douta Magistrada "a quo" o limite legal imposto ao exame da matéria, não se verificando excesso na linguagem jurídica que justifique a anulação da decisão de pronúncia. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00629. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

APELAÇÃO-CRIME. 1.º FATO DELITUOSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Um dos réus foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. A existência do fato foi demonstrada pelas comunicações de ocorrência, auto de arrecadação, laudo pericial, bem como pelos demais documentos constantes nos autos e também pela prova oral. A autoria também é certa na pessoa do condenado. Em juízo o acusado admitiu o porte. Ainda, quatro testemunhas relataram tê-lo visto portando dois revólveres. A arma foi entregue espontaneamente à polícia, sendo que o laudo atestou sua potencialidade lesiva. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a condenação não está baseada apenas nas palavras de testemunhas mas em farta prova, devendo ser mantida a condenação. 2.º E 5.º FATOS DELITUOSOS. AMEAÇAS E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os dois acusados restaram condenados por ameaça e dano qualificado, pois ameaçaram causar mal injusto e grave às vítimas e, ainda, nas mesmas ocasiões, mediante grave ameaça à pessoa, deterioraram bens pertencentes a elas. A existência dos fatos restou comprovada pelas comunicações de ocorrência, auto de avaliação indireta, fotografias, bem como pela prova oral. Os réus negaram as práticas delituosas. Todavia, as vítimas relataram que um deles estava armado com revólver e o outro com faca, quando lhes proferiram as ameaças. Disseram, ainda, que ambos jogaram pedras na casa, as quais acabaram danificando a antena parabólica. Ainda, uma testemunha relatou que viu os réus ameaçando uma das vítimas e jogando pedras no telhado da casa. As fotografias anexadas comprovam a danificação da antena parabólica, bem como a existência de pedras no telhado da residência das vítimas. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a prova condenatória não está baseada apenas nas palavras das vítimas e testemunhas, devendo ser mantida a condenação. 4.º FATO DELITUOSO. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Um dos réus foi condenado porque ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Na ocasião, o acusado, que portava um revólver, ameaçou o ofendido de morte. A existência do fato foi comprovada pela comunicação de ocorrência e pela prova oral. O denunciado negou ter ameaçado a vítima, referindo que apenas conversou com ela, na ocasião. Contudo, a vítima afirmou que o réu portava uma arma de fogo na ocasião e lhe ameaçou de morte. Da mesma forma, três testemunhas corroboraram os informes da vítima, dizendo que o réu efetivamente ameaçou o ofendido. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a prova condenatória não está baseada apenas nas palavras da vítima, devendo ser mantida a condenação. 6.º FATO DELITUOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Um dos acusados foi condenado pelo crime de disparo de arma de fogo, dano qualificado e ameaça. A existência dos fatos restou comprovada pelas comunicações de ocorrência, auto de arrecadação, auto de avaliação indireta, fotografias, bem como pela prova oral. A autoria também é certa na pessoa do condenado. O réu negou a prática delituosa. Todavia, a vítima referiu que ele a ameaçou de morte e, na mesma ocasião, atirou com um arma de fogo na janela de sua casa. As fotografias anexadas atestam a danificação da janela da residência da vítima por um tiro de revólver. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a prova condenatória não está baseada apenas nas palavras da vítima, devendo ser mantida a condenação. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO APENAS POR UMA. Preenchidos os pressupostos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal de um dos condenados foi substituída por duas restritivas de direitos. Todavia, nesse particular incorreu em equívoco a sentenciante, pois a substituição deveria ser somente por uma restritiva, tendo em vista a quantidade da apenamento. Assim, levando em conta o disposto no art. 46, caput, in fine, do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a 06 meses), deve ser excluída uma das penas restritivas. Apelo de um dos réus improvido e recurso do outro parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023624307, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

FALSIFICACAO DE ESCRITURA. ILICITUDE DA PROVA. FOTOCOPIA. POSSIBILIDADE. Falsificação de escritura pública. Seu uso em ação judicial e em cartório de registro de distribuição. Preliminares. Tipicidade. Prova. Continuidade delitiva. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha se foram expedidas diligências para a sua localização as quais restaram infrutíferas,tanto mais se essa testemunha foi arrolada pela acusação e pedido formulado pela defesa para sua audiência se deu extemporaneamente. Não há nulidade na oitiva de testemunha sem a presença do réu, providência prevista no artigo 217 do CPP, se o histórico dos fatos relatados no processo demonstra que há conflito entre ela e um dos acusados e o defensor deste réu esteve presente ao ato e nada reclamou. Em se tratando de falsificação material de documento e não de falsificação ideológica, não é necessária a perícia, porque não se trata de adulteração de documento, mas simplesmente de criação de uma escritura falsa, o que pode ser demonstrado por outros meios de prova. Se os documentos utilizados pelo Ministério Público vieram ao processo mediante cópias daqueles que instruem um processo cível onde foram tornados públicos, não havendo notícia de que aquela ação corria em segredo de justiça, e foi naquele processo que se verificou o uso de documento falso, não constitui prova ilícita nem emprestada a sua valoração no processo criminal. Numa operação fraudulenta mediante o uso de uma escritura falsa que retira parte do patrimônio de uma pessoa induvidosamente determina o seu interesse jurídico na ação penal, o que legitima a funcionar como assistente de acusação e também prestar depoimento como informante. Não é atípica, por impossibilidade material do cometimento do crime, por se tratar de fotocópia e não do documento propriamente dito, o fato de o agente levar uma escritura falsa a registro de distribuição e posteriormente utilizá-la em ação cível em oposição a pedido de partilha de bens porque o fim deste registro é justamente valer esse título contra terceiros, pouco importando também quem de fato levou esse título a registro. Neste caso, a hipótese é de continuidade delitiva e não de concurso material, porque é evidente que as duas ações estão vinculadas, pois o registro era necessário para reforçar a aparência de legalidade do título. (TJRJ. AC - 2006.050.04057. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO - ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE TÉCNICA EQUIVALENTE A DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475 DO DIPLOMA DE RITOS - VALIDADE. QUESTÃO NÃO-SUSCITADA NOS MOLDES DO ART. 571 DO CPP - PRECLUSÃO. ROUBO - DELITO INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DOSAGEM DA PENA E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. O Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento (art. 121, VII, da CF e art. 26, IV, Lei 8.625/93) e, respeitado o prazo estabelecido no art. 475 do CPP, esse documento pode ser lido em plenário, sem qualquer eiva de nulidade. Se a defesa, em alegações finais não questionou a validade de perícia realizada ainda na fase do inquérito, não pode fazê-lo em grau de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, eis que a temática restou fulminada pela preclusão. Se duas condutas são autônomas, o Conselho de Sentença pode reconhecer a participação em uma e negar na outra, sem qualquer contradição. Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos somente aquela que, de forma arbitrária, se dissocia por completo das provas colhidas durante a instrução. Se o juiz não individualizou a pena atinente ao crime de lesão corporal, praticado em erro de execução, considera-se que restou fixada no mínimo. Com base nisso, aplica-se o concurso material se mais benéfico ao réu (art. 70, parágrafo único do Código Penal). Ainda que se trate de crime hediondo, o condenado tem direito à progressão de regime durante o cumprimento da pena (precedente do STF). (TJDF. 20050111179066APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, julgado em 15/02/2007, DJ 18/07/2007 p. 93)

REPRESENTACAO. CONSELHO TUTELAR. VALIDADE. CRIME SEXUAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Não foram localizados os representantes legais da adolescente, que está sob o abrigo do Conselho Tutelar de Macaé. Assim sendo, não há obrigatoriedade que os pais se manifestem para permitir o ajuizamento da ação penal. A representação é um mecanismo de proteção da família e da vítima, que pode preferir o silêncio à divulgação da violência sofrida. Ademais, tampouco é ato que exige rigor formal, sendo suficiente o acompanhamento dos representantes do Conselho Tutelar de Macaé para legitimar a atuação do Ministério Público. Tratando-se de custódia em que a decisão impugnada vem fundamentada e baseada na prova colhida, justifica-se o indeferimento da liberdade pleiteada, pois presentes os motivos para a prisão preventiva. Registre-se que esta não é a única acusação de crime sexual contra o beneficiário da ordem, já que também lhe é imputada prática de outro estupro, ocorrido em 22.02.2007. Portanto, não há qualquer dúvida que a liberdade do acusado representa perigo para a ordem pública. O simples fato de o réu ter residência fixa não é motivo para a concessão de liberdade, mormente que, no caso em questão, estão presentes os requisitos da tutela cautela previstos no art. 312, do CPP. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02593. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

FARMACIA DE MANIPULACAO. INEXISTENCIA DE REGISTRO. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. CARACTERIZACAO. Apelação. Crime contra a saúde pública. Art. 273, par. 1., letra "b", do Código Penal. Preliminar de inépcia da denúncia, objetivando a nulidade dos atos posteriores. Eiva inconsistente. A prova dos autos revela que os acusados produziram, manipularam e fabricaram produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o prévio registro exigido pela lei, e não cumpriram as normas técnicas previstas na legislação específica. Delito caracterizado. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base pouco acima do mínimo legal, devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Materialidade e autoria demonstradas. Acervo probatório suficiente para ensejar uma condenação. Laudo complementar comprovando a prática do crime. Os medicamentos foram apreendidos no local descrito na denúncia, onde o 2. acusado exercia a função de farmacêutico, tendo sido fabricados, sem prévia autorização do órgão competente, encontrando-se em depósito para venda, restando induvidoso ser o mesmo o responsável pela manipulação dos remédios. Conduta tipificada. Desprovimento dos recursos. De ofício, fica estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal acolhendo a inconstitucionalidade do art. 2., par. 1., da Lei 8.072/90, por violar o princípio da individualização da pena, devendo os requisitos para a progressão de regime ser examinados pelo juízo da execução. (TJRJ. AC - 2005.050.01951. JULGADO EM 05/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI – INSTRUÇÃO FINDA – PRONÚNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA – A teor do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TJSC – HC 01.000105-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)







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