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Transacao Via Internet Substancia Entorpecente Importacao Absolvicao Aquisição

Jurisprudência - Direito Penal

TRANSACAO VIA INTERNET. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPORTACAO. ABSOLVICAO. Aquisição de material para uso de substância entorpecente. Acusado que, enquanto estudante, ao fazer um trabalho da faculdade sobre comércio de material para tabacaria e empolgado com o assunto, importa material da Índia a fim de montar catálogo para vendas posteriores em lojas no Brasil que praticam este tipo de comércio. Com tal intuito, adquire via internet material que vem estampado com uma folha de maconha, fato que desconhecia até a chegada da mercadoria no aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Provas que não são convincentes a embasar decreto condenatório. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.00532. JULGADO EM 18/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1 A liminar em habeas corpus não tem previsão legal e está condicionada ao prudente arbítrio do Juiz. Trata-se de criação jurisprudencial para casos de urgência, em que a necessidade e a relevância da medida se apresentem cristalinamente evidenciadas na própria inicial e nos documentos que a instruam.2 O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente justificada quando a falta de justa causa para a denúncia puder ser constatada de plano, o que raramente acontece. O writ não se presta à análise aprofundada de provas.3 Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020130989HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 02/10/2008, DJ 03/12/2008 p. 71)

FALSO TESTEMUNHO. AUSENCIA DE COMPROMISSO. CARACTERIZACAO DO CRIME. POSSIBILIDADE. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, "que não deriva do compromisso" (RT ,392:116). Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.05573. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, I, DA LEP. A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70023994635, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – WRIT NÃO CONHECIDO – O habeas corpus não é meio próprio para obtenção de progressão de regime, ou livramento condicional, que devem ser processados no Juízo das Execuções. (TJSC – HC 01.000080-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

CASA DE PROSTITUICAO. ALCANCE DA IMPUTACAO. FALTA DE PROVA DA IDADE DA OFENDIDA. ABSOLVICAO. Submissão de adolescente à prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, par. 1.). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. Apelo ministerial conhecido e não provido por maioria. Quando a denúncia imputa à ré, como proprietária do estabelecimento, o fato de submeter uma adolescente à prostituição é necessário provar, a uma, que a vítima esteja subjugada à sua vontade e, a duas, que a ré tenha efetivamente aquela qualidade. E, quando a imputação é feita com base em tal qualidade e a ré se defende, material e tecnicamente, procurando demonstrar que o estabelecimento não é seu e que ela era faxineira, não se pode admitir, sem aditamento à inicial, mudança na causa da imputação, para atribuir à ré a qualidade diversa daquela constante da inicial. Ademais, sem a prova da idade da jovem, feita nos termos da segunda parte do art. 155 do Código de Processo Penal, não se pode aceitar a afirmação, aliás, sem qualquer outra prova, de que tivesse menos de dezoito anos. Recurso conhecido e não provido por maioria. Vencido o Des. Antônio Jayme Boente. (TJRJ. AC - 2006.050.07040. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)


CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A pronúncia se impõe, estando provada a materialidade da infração e havendo indícios da autoria relativamente ao delito de homicídio consumado. Há elementos configurando, em tese, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, descrita na denúncia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023947435, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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