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Transacao Via Internet Substancia Entorpecente Importacao Absolvicao Aquisição

Jurisprudência - Direito Penal

TRANSACAO VIA INTERNET. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPORTACAO. ABSOLVICAO. Aquisição de material para uso de substância entorpecente. Acusado que, enquanto estudante, ao fazer um trabalho da faculdade sobre comércio de material para tabacaria e empolgado com o assunto, importa material da Índia a fim de montar catálogo para vendas posteriores em lojas no Brasil que praticam este tipo de comércio. Com tal intuito, adquire via internet material que vem estampado com uma folha de maconha, fato que desconhecia até a chegada da mercadoria no aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Provas que não são convincentes a embasar decreto condenatório. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.00532. JULGADO EM 18/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO. PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL FECHADO POSSIBILITA DILIGÊNCIA POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESCRITA, UMA VEZ QUE O TRÁFICO É CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus Nº 70024247967, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO – LEP – UNIFICAÇÃO DE PENAS – CONTINUIDADE DELITIVA – Inviabilidade de sua incidência nos delitos de furto e roubo, ainda mais quando evidenciada a reiteração criminosa. Precedentes. Recurso ministerial provido. (TJRS – AGV 70003807237 – C.Esp.Crim. – Rel. Des. Marco Antônio Barbosa Leal – J. 05.03.2002)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE SUA APLICAÇÃO PELO JUIZ, QUANDO COMPROVADA, É DE CUNHO OBRIGATÓRIO, NÃO OFENDENDO O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ALÉM DO QUE, A APLICAÇÃO DE MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU REINCIDENTE É ORIENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO SE PODE DAR O MESMO TRATAMENTO AO RÉU PRIMÁRIO E AO CRIMINOSO HABITUAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. DADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.826/03, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174/04, ENTRE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E 23 DE OUTUBRO DE 2005 (CONFORME LEIS Nº 11.118/05 E 11.191/05) E A PARTIR DE 1º.2.2008 (CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008) OCORREU UM VÁCUO LEGISLATIVO EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO, JÁ QUE CONCEDIDO PRAZO PARA QUE TODOS OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS NÃO REGISTRADAS PROCEDESSEM AOS RESPECTIVOS REGISTROS. NESSE LAPSO TEMPORAL OCORREU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 (QUANTO À POSSE) DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INEXISTINDO PUNIÇÃO CABÍVEL, JÁ QUE SE PRESUME A BOA-FÉ DE QUE O AGENTE ENTREGARIA A ARMA ANTES DE EXPIRAR O PRAZO LEGAL. Apelos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70018992933, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

DIREITO DE PRESO A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Frequência a curso superior. Decisão condicionada à comprovação do quadro de horário de aulas. Necessidade de condição impossível de ser atendida pela necessidade do comparecimento do paciente à secretaria da Universidade. Constrangimento configurado. Ordem concedida parcialmente. É flagrante o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente se o pedido para frequentar curso superior formulado há mais de três meses ainda não foi decidido porque o juízo determinou que o requerimento fosse instruido com documento oficial que informasse o quadro de horários do semestre, tanto mais se a Universidade que irá frequentar solicita, mediante correspondência direta, o seu comparecimento, para escolha das disciplinas e também tomar ciência dos horários de aulas, o que torna a exigência impossível de ser atendida. (TJRJ. HC - 2007.059.03797. JULGADO: 04/09/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

SOCIEDADE EMPRESARIAL. MUTUO FENERATICIO. SOCIO COTISTA. APROPRIACAO INDEBITA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. Artigo 168, par. 1., III, na forma do 71 do Código Penal e artigo 168, par. 1., III c/c 29, também na forma continuada. Segundo recorrido que na qualidade de sócio de empresa, e no exercício das funções de sua administração, de posse de procuração que lhe conferia plenos poderes, e que lhe foi outorgada pelo sócio-gerente da mesma, contratou empréstimo bancário em nome da pessoa jurídica, e dele se utilizou em proveito próprio e de sua esposa, a primeira recorrida, promovendo a transferência do dinheiro para sua conta-corrente pessoal, para a de sua esposa e para a de pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por ambos, contribuindo a primeira recorrida para o evento, quando permitiu a utilização das contas para depósito do numerário. Denúncia rejeitada ao fundamento de que o bem objeto do crime, não era alheio, mas pertencia ao segundo recorrido na qualidade de sócio da pessoa jurídica, e na ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, posto que, na verdade, o empréstimo obtido pela empresa, na forma de mútuo feneratício, denominado conta garantida, restou regularmente formalizado, pois assinado pelos sócios da empresa, o ora segundo recorrido e o sócio-gerente, tendo o primeiro recebido do segundo plenos poderes de administração, o que pelo contrato social, lhe conferia direito a um "pro labore" mensal, de valor livremente convencionado entre os sócios, tornando o litígio de natureza civil. Ocorrência de indevido desvio/transferência dos valores obtidos em empréstimos contraídos pela pessoa jurídica da qual o segundo recorrido era sócio, por este, sua esposa e pela empresa a qual constituíram, configurando-se em tese os elementos do tipo, pois apesar dos plenos poderes de administração conferidos ao segundo recorrido, com direito, inclusive, à retirada de "pro labore" sem valor previamente determinado, o dinheiro era alheio, pertencendo na verdade, à pessoa jurídica, e a posse ou a detenção do bem teria se invertido para o segundo recorrido e terceiros com intenção de domínio, presente ainda, a justa causa, diante os documentos acostados aos autos, dando conta dos empréstimos obtidos pela empresa e da transferência efetivada, bem como do depoimento do sócio-gerente da empresa, de que as transferências ocorreram sem qualquer razão de direito, tudo a evidenciar indícios mínimos de materialidade e autoria do crime. Recurso provido. Vencido o Des. Cairo Ítalo França David. (TJRJ. RESE - 2006.051.00545. JULGADO EM 03/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

APELAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – Tratando-se de alegação de causa excludente da antijuridicidade, incumbia ao acusado fazer a prova, o que não foi alcançado. Lesões corporais de natureza grave. Perda de um dos órgãos da visão. Desclassificação do fato. A perda de um dos órgãos duplos, como é o caso da inutilização de um dos olhos, e considerada lesão de natureza grave e não gravíssima, capitulada no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal, uma vez que subsiste o órgão remanescente, mantendo integra a funcionalidade. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70003229366 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 13.03.2002)







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