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Jurisprudência - Direito Penal
EXCECAO DE SUSPEICAO. IMPROPRIEDADE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Agravo Regimental interposto contra decisão relatorial que deixou de admitir Exceção de Suspeição aforada contra magistrado. Descabimento configurado. Pretensão do Excipiente de hostilizar decisões judiciais através de exceção de suspeição. Impossibilidade. Inobservância pelo Excipiente da regra do artigo 98 do CPP. Na realidade, o que pretende o excipiente, s.m.j., é por vias oblíquas suspender o trâmite processual, provocando talvez até mesmo uma prescrição, ato inconcebível. A "Exceptio Suspecionis" só tem cabimento se indicada a pessoa física do Juiz excepto e não contra o Juízo. Impossibilidade de se manejar exceção de suspeição como forma de recurso às avessas. Decisão Relatorial proferida com fulcro no artigo 31, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Manutenção que se impõe. Agravo Regimental improvido. (TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 2006.029.00002. JULGADO EM 07/03/2006. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO CORTES)
FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO. CRIME IMPOSSIVEL. NAO CONFIGURACAO. Apelação Criminal. Favorecimento à prostituição. Prisão em flagrante delito por policiais federais. Apelante responsável pela realização de festa na Baía de Guanabara com cerca de 40 (quarenta) mulheres brasileiras e 35 (trinta e cinco) norte americanos. Testemunhas de acusação que afirmam que as mulheres que estavam no interior da embarcação eram "garotas de programa". Apelante que não nega ter cobrado valor monetário aos homens para participarem do evento. Confirmação por testemunha de que nestas festas ocorriam shows de "strip tease" com encontros sexuais dentro das cabines, combinado à parte o preço do programa. Ilícito que não torna indispensável à configurar-se a prática de sexo. Delito consumado. Inexistência de crime impossível. Laudo de exame videográfico constatando que a fita exibida perante o juízo era matéria jornalística, correspondente a reportagem veiculada pela Rede Globo de televisão, sobre a prisão de 29 (vinte e nove) turistas americanos acusados da prática de turismo sexual no Brasil. Pena bem dosada acima do mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão. Regime aberto. Apelante estrangeiro, com visto temporário que estimula o turismo sexual. Inocorrência de substituição da pena por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo ao não respeitar as normas do país que o acolhe. Exceção de suspeição dos Drs. Promotores de Justiça e do Magistrado de 1. grau em apenso, rejeitada. Inequívoca ciência do excipiente que prosseguiu no processo. Acrescido de que recebidos os autos com a decisão no mesmo dia em que houve audiência, 05/09/05, com expedição de mandado de prisão. Recurso conhecido e improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.04826. JULGADO EM 25/01/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO)
RETROATIVIDADE DE LEI. LEI CONTEMPORANEA MAIS BENEFICA. EXECUCAO PENAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. AGRAVO.- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.-IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS.CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS QUANDO DA APLICAÇÃO DA BENA BASE, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM.- È posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência que, em caso de haver transitado em julgado a decisão, a competência para aplicação de lei nova mais favorável ao agente é do Juízo da Execução, conforme dispõem a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o artigo 2º e seu parágrafo, do Código Penal e, ainda, o artigo 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.- Por tratar-se de lei penal mais benéfica deve ter aplicação retroativa imediata, impondo-se o reconhecimento da nova causa de diminuição de pena nela prevista, mesmo nos processo com sentença transitada em julgado, conforme mandamento do artigo 5º, inciso XL, da Carta Magna e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.- Impossível o acolhimento da tese de configuração de bis in idem na decisão questionada, uma vez que a primariedade foi observada na fixação da pena-base (artigo 59 do Código Penal), enquanto que as circunstâncias analisadas pelo juiz da execução dizem respeito à causa especial de redução de pena, presente na nova Lei nº 11.343/06, que, por ser benéfica, não há como não reconhecer sua aplicação retroativamente, quando os requisitos legais necessários, aferidos com base na documentação que acompanha a carta de execução de sentença, são favoráveis ao apenado, como bem analisado na decisão agravada.Reconhecendo-se a retroatividade dos efeitos da lei penal mais benéfica, correta a aplicação do redutor da reprimenda pelo juiz da execução, que observou o disposto no artigo 42 da referida Lei, eis que não foi levada a patamar inferior a 01 ano e 08 meses, respeitando-se, assim, os princípios da igualdade e da proporcionalidade.-Agravo improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2008.076.00056. JULGADO EM 13/03/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR – OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE – ORDEM DENEGADA – Não estando quitada a obrigação alimentar que impôs a prisão civil do paciente, não há como conceder a ordem, porquanto persistem os motivos que levaram à decretação. (TJSC – HC 01.000736-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)
PRISAO PREVENTIVA. PRESUNCAO DE INOCENCIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condições pessoais favoráveis. Encontrando-se devida e substancialmente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva e demonstrado concretamente nos autos que a liberdade do paciente acarretará prejuízo à ordem pública,não há que se falar em constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas, de mensagens de texto, páginas pessoais na internet (ORKUT) e depoimentos colhidos demonstram, em tese, a articulação do paciente e dos co-réus com o tráfico ilícito de drogas. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não representam um salvo conduto para a concessão da liberdade provisória. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, quando a garantia da ordem pública reclama a segregação do paciente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08122. JULGADO EM 13/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA – OFERECIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO – COAÇÃO CESSADA – WRIT PREJUDICADO – Cessa a coação ilegal do preso em flagrante, quando a denúncia que dá início à persecução criminal, mesmo atrasada, é oferecida e recebida após a impetração, seguindo-se a tramitação normal do processo. (TJSC – HC 00.024573-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)