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Jurisprudência - Direito Penal
ESTRANGEIRO CONDENADO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EXECUCAO PENAL. "Habeas Corpus". Execução penal. Condenado estrangeiro em situação irregular no País. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. A progressão ao regime semi-aberto, atendidos os reclamos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, não é incompatível com a situação do condenado estrangeiro contra o qual pesa ordem de expulsão do país, pois, se é certo que a sua situação irregular no país não favorece a saída extra-muros prevista no regime de semi-liberdade, é certo também que essa circunstância não compromete as condições próprias as quais os internos são submetidos nesse regime, e nem constitui óbce a que se conceda os demais favores de um regime de menor rigidez, que estão ao alcance de todos os condenados, sem distinção, através de um sistema legal e progressivo de cumprimento de pena. Vulneração aos princípios da igualdade e da legalidade (art. 5., CR). Processo suficientemente instruído. Concessão parcial da ordem para, afastado o óbice decorrente da existência de decreto de explusão do país, determinar que sejam enfrentados os demais requesitos da progressão de regime, independente de nova instrução. (TJRJ. HC - 2007.059.05833. JULGADO EM 25/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BORGES)
LATROCINIO TENTADO. PLURALIDADE DE VITIMAS. CRIME UNICO. IMPOSSIBILIDADE. Crime de roubo duplamente qualificado em concurso formal, na forma tentada. Preliminar do "parquet" visando a anulação da sentença por omissão do acréscimo do concurso formal na aplicação das penas. Erro material que pode ser suprido na superior instância, principalmente em havendo recurso ministerial. Apelo do Ministério Público visando o reconhecimento do delito de latrocínio tentado, majoração da pena-base e aplicação do aumento da pena concernente ao concurso formal. Se os agentes, armados com arma de fogo, ingressam em consultório médico, anunciam "assalto" procurando atingir dois patrimônios e fazem disparos de arma de fogo, atingindo uma das vítimas, e um deles coloca o revólver na cabeça da vítima e aperta o gatilho, não tendo a arma disparado por circunstâncias alheias à sua vontade, comete o crime de tentativa de latrocínio e não de roubo biqualificado tentado. Irrelevância da vítima ter sido atingida levemente em razão de outro disparo contra ela efetuado. Se os agentes procuram atingir dois patrimônios, impossível o reconhecimento do crime único. Regime fechado para o cumprimento das penas, natural e suficiente em razão da conduta hedionda praticada. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo voluntário defensivo. Provimento do recurso ministerial para condenar os apelados na forma do art. 157 parágrafo 3., segunda parte (duas vezes), c/c art. 70, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. (TJRJ. AC - 2006.050.05398. JULGADO EM 12/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)
CITACAO POR EDITAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. AUSENCIA DE COMPROVACAO. Conflito de competência.Art. 66, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.Acusado que não foi localizado para ser citado.Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Somente quando o mesmo não é encontrado, estando em local incerto e não sabido, é possível realizar-se sua citação por edital. Ainda que não haja obrigatoriedade na expedição de ofícios a órgãos públicos ou particulares, com a finalidade de se descobrir o paradeiro do réu, é necessário que da certidão do Sr. oficial de justiça conste a informação de ser ignorado seu paradeiro. A competência do juízo criminal somente se fixa, porque estando o réu em local incerto e não sabido, necessária se torna sua citação por edital, passo do processo que por sua demora não se coaduna com a celeridade do rito dos Juizados Especiais Criminais. Conflito improcedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00025. JULGADO EM 27/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBEJTIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Deve-se conceder, em parte, a ordem quando, como no caso, o pedido de progressão interposto pelo paciente no juízo de execução restou indeferido única e exclusivamente por falta de implemento de requisito objetivo de 2/5 exigido pela nova Lei nº 11.464/07, desconsiderando o Magistrado o fato de os delitos terem sido praticados antes da vigência da referida lei, para assim permitir que o juízo a quo prossiga no exame da presença ou não do requisito subjetivo. Ordem concedida, em parte. (Habeas Corpus Nº 70024205023, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - 1. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOMINIAL DO ENTORPECENTE, NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PESSOA PODERIA TER ADENTRADO NO QUINTAL E ALI O ENTERRADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - APELANTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 1,768KG DE MACONHA ENTERRADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - INFORMAÇÃO PRÉVIA OBTIDA PELA POLÍCIA SOBRE O TRÁFICO - DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO SENTENCIADO - 2. PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PEQUENA ELEVAÇÃO JUSTIFICADA, SE NÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS TIDOS COMO NEGATIVOS NA SENTENÇA, PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APELO DESPROVIDO, NA SUA TOTALIDADE. 1. A notícia precedente sobre o tráfico ilícito de entorpecentes realizado pelo apelante, agregada à apreensão de 1,768kg de maconha acondicionada em isopor enterrado no quintal de sua residência e, por fim, a total incomprovação das teses defensivas sobre a inexistência de vínculo dominial com a droga, e da injusta perseguição policial, impedem a absolvição, ao argumento de anemia probatória. 2. Os prévios registros criminais em nome do apelante, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado, bem como a expressiva quantidade de maconha destinada à mercancia, só por si, retratam circunstâncias autorizativas da pequena levação operada sobre a pena base, em 01 ano de reclusão sobre a mínima cominada em abstrato. Inteligência dos art. 42 da lei anti-drogas e 59, do Código Penal. 3. Pela indiscutível danosidade ao meio social, a apreensão de quase um quilo de cocaína, aliada a outras circundantes negativas apontadas na sentença, obstacula a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. (TJMT. Apelação 26599/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)
INTERNACAO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos ao artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Alegação de que a decisão que decretou a internação provisória é desprovida de fundamentação, sem referência a fato relevante que demonstrasse a necessidade imperiosa para a mesma, a qual não fixa prazo para a internação, além de não haver permissão legal para sua aplicação na hipótese de tráfico de entorpecente. Pedido: concessão da liberdade. A decisão impugnada se apresenta razoavelmente fundamentada, demonstrando a imperiosa necessidade da internação. O tráfico de drogas reveste-se de intensa violência e periculosidade, o que se evidencia pelo enorme número de crimes e atos infracionais relacionados diretamente com aquela nefasta atividade, constituindo incontestável grave ameaça à ordem social. Correta a aplicação da medida sócio-educativa de internação, afastando o menor da convivência altamente perniciosa com os traficantes da comunidade onde reside, possibilitando sua reeducação e reintegração à família e à sociedade, medida que se apresenta em plena consonância com o artigo 227 da Constituição Federal. O prazo de 45 dias previsto no artigo 108, "caput", da Lei n. 8.069/90 não se esgotou, e o processo está na iminência de ser julgado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07176. JULGADO EM 22/11/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)