Transacao Via Internet Substancia Entorpecente Importacao Absolvicao Aquisição
Jurisprudência - Direito Penal
ARMA COM NUMERACAO RASPADA. PORTE ILEGAL. CARACTERIZACAO DO CRIME. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Voto vencido, que assevera ser atípica a conduta tipificada pelo artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, quando possível a identificação da arma, ainda que suprimido seu número de série. Questionamento exclusivamente ventilado no voto divergente. Possibilidade da imputação do inciso IV, do artigo 16 em relação a armas de uso permitido. Bem tutelado: evitar a circulação sem identificação da arma, sem que se possa provar, ser a mesma produto de um crime. O inciso I não exige a alteração total dos sinais de identificação; mas sim, de qualquer sinal, não se pode querer que o exija o inciso IV. A tipicidade da conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV fica, subordinada apenas ao porte de arma com qualquer sinal - ainda que só a marca - raspado, adulterado ou suprimido. Embargos rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00028. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)
VIOLENCIA PRESUMIDA. LEI N. 8072, DE 1990. ART. 9. BIS IN IDEM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Atentado violento ao pudor, na forma continuada. Ofendida não maior de 14 anos, enteada do réu. Aumento do art. 9. da Lei 8.072/90 cancelado. "Bis in idem". Regime prisional integral fechado.Inconstitucionalidade. Modificação. Prevalência do voto vencido. Se a idade da ofendida funcionou como elementar, consubstanciando a violência presumida, na formação do tipo penal definidor do crime de atentado violento ao pudor, por certo que não pode ser usada também para implementar o aumento de metade na pena imposta ao embargante, previsto no art. 9. da Lei 8.072/90, e muito menos compensar a não incidência desta norma com o incremento do art. 226, II, do CP, como sugerido pela Procuradora de Justiça, posto que esta causa de aumento foi substituída na sentença pela agravante do art. 61, II, "f", do CP, sem impugnação por parte do Ministério Público. O regime prisional deve ser o inicial fechado, conforme decisão do Pleno STF, que declarou a inconstitucionalidade do par. 1., art. 2. da Lei 8.072/90, pouco importando tenha sido no controle difuso, pois o julgamento realizou-se em sessão plenária, decorrendo daí a força vinculante capaz de possibilitar a extensão do benefício do julgado a todos os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, sem necessidade de buscar socorro na Corte Suprema, agora, aliás, permitido por lei. Embargos providos parcialmente, mantida a hediondez do delito. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00052. JULGADO EM 12/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)
HABEAS CORPUS – ESTUPRO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS E MOTIVAÇÃO PRESENTES – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO – ORDEM DENEGADA – Existindo prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria, mantém-se a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da confiança no juiz do processo, o qual, mais próximo das partes e das circunstâncias que permeiam os fatos, tem mais condições de avaliar a necessidade da medida, mormente no caso em que o paciente é possuidor de armas de fogo, e já teria ameaçado os familiares ouvidos na fase policial. (TJSC – HC 00.025452-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)
PROCESSUAL PENAL – PROVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EVASÃO DO LOCAL – DUAS VERSÕES – OPÇÃO PELA VEROSSÍMEL CORROBORADA PELO BOLETIM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO – Em delito de trânsito, havendo duas versões, age acertadamente o juiz que opta pela mais verossímel, corroborada pelo Boletim da Polícia Rodoviária e pelas circunstâncias em que o réu se evadiu, só sendo identificado porque a placa do veículo foi encontrada caída no local do acidente. (TJSC – ACr 00.024166-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. LEI N. 7.716/89, ART. 20. INFRAÇÃO PENAL. LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas que se referem à inserção de dados discriminatórios raciais via Internet. II. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.036480-7/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 25/08/09)
HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não pode ser acolhido recurso em sentido estrito que objetiva absolver réu acusado da prática de homicídio e lesões corporais, que nega autoria, estando a pronúncia confortada na prova material dos fatos e no depoimento de testemunha ocular do acontecido, além da vítima das lesões. Recurso desacolhido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023925522, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)