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Arma Branca Causa Especial De Aumento De Pena

Jurisprudência - Direito Penal

ARMA BRANCA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Criminal. Roubo com emprego de faca em concurso de agentes, ocorrido dentro de um táxi. Apelante, presa em flagrante, pretende absolvição por falta de provas. Impossibilidade.Autoria, materialidade e culpabilidade presentes. Arma branca não pode ser considerada como causa especial de aumento de pena, pois seu porte independe de licença da autoridade. O não reconhecimento, porém, não modificará a pena, uma vez que, embora com duas circunstâncias especiais de aumento, a sanção foi majorada apenas em um terço. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00068. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

HABEAS CORPUS – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA – Não sendo encontrado o réu, e não atendendo ao chamamento editalício, concomitantemente à suspensão do processo, pode-se decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (TJSC – HC 01.000373-8 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – CURADOR QUE OPTA POR NÃO APRESENTAR QUESITOS – FUNÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA POR QUALQUER PESSOA, ADVOGADO OU NÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – NULIDADE INOCORRENTE – AGENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E APETRECHOS DESTINADOS À SUA COMERCIALIZAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – IMPROVIMENTO – Nenhuma nulidade será declarada, se não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte, mormente, como no caso dos autos, esta sequer chegou a ocorrer, tendo o curador nomeado para o exame de dependência sido devidamente intimado para apresentar os quesitos pertinentes, o que, de forma expressa, deixou de fazer. Na falta de disposição legal expressa, admite-se como curador qualquer pessoa, inclusive o leigo, não se fazendo necessário que seja advogado. Não há como se afastar a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes quando a agente é presa em flagrante na posse de grande quantidade de entorpecente, bem como apetrechos próprios para o seu comércio, sendo sua residência conhecida na localidade como ponto de venda de droga. O condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal), tendo em vista expressa vedação legal pelo artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos. (TJSC – ACr 00.023774-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

CITACAO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Artigo 366 do Código de Processo Penal. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. Conhecimento do recurso com fundamento no artigo 581, inciso XVI, do Código de Processo Penal. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perqueridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subsequentes. Provimento do recurso. Vencida a Des. Gizelda Leitão Teixeira. (TJRJ. RESE - 2007.051.00329. JULGADO EM 13/11/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE )


GRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS. PROVA DA AUTORIA. INVESTIGACAO POLICIAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Associação para o tráfico de drogas. Voto vencido que entende serem as provas dos autos frágeis para embasar o decreto condenatório, eis que calcadas em escutas telefônicas, onde o ora embargante aparece com vários codinomes. Contexto probatório eficiente e seguro, firmado nos depoimentos dos agentes da lei, em escutas telefônicas judicialmente autorizadas, dando conta de que o embargante, conhecido pelas alcunhas de "Batman", "Batgol", "Gol", e "Matemático" fornecia homens, apoio e munições para que o traficante "James do Gouveia" pudesse retomar a liderança do comércio ilícito nas Favelas Gouveia e Nova Jéssica. Condenação baseada, também, nas sérias investigações policiais. Embargante que ostenta diversas anotações em sua FAC, em razão do seu envolvimento com o tráfico de drogas. Desprovimento dos embargos. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00203. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RÉU PRIMÁRIO – NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – A primariedade, os bons antecedentes e a existência de atividade e patrimônio não impedem seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos. O que é necessário é que a decisão – como ocorre no caso – demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto. No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. A demora entre a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia fica superada quando a peça acusatória é oferecida e, com seu recebimento e marcação da data para o interrogatório, o processo passa a se desenvolver normalmente. (TJSC – HC 01.000110-7 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI N. 7210, DE 1984. REVOGACAO. IMPOSSIBILIDADE. No conflito normativo, que se percebe entre os artigos 89 e 90 do Código Penal, na redação dada pela Lei 7.210/1984, deve-se optar pela solução mais favorável à defesa; isto, com espeque na filosofia humanista, iniciada em fins do Século XVIII por Beccaria. Se o livramento condicional não for revogado até o término do período de provas atinentes, não poderá sê-lo ao depois, mesmo que seja noticiada prática criminosa durante a vigência do benefício; sendo descabido, ademais, o diferimento contido no citado artigo 89. Aresto do Egrégio STF, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, e outro, do Egrégio STJ, relatado pelo Ministro José Arnaldo da Fonseca, que bem o explicitam. Escritos, no processado, que enquadram a situação do paciente nos encerros acima. Ordem que se concede, pois, para ser cassada a decisão que suspendeu o benefício, bem como para declarar-se a extinção da pena privativa de liberdade, quanto ao delito que deu azo ao encarceramento.Voto vencido da Relatora originária. Vencida a Des. Kátia Jangutta. (TJRJ. HC - 2007.059.05709. JULGADO: 16/10/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)








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