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Arma Com Numeracao Raspada Porte Ilegal Caracterizacao Do

Jurisprudência - Direito Penal

ARMA COM NUMERACAO RASPADA. PORTE ILEGAL. CARACTERIZACAO DO CRIME. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Voto vencido, que assevera ser atípica a conduta tipificada pelo artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, quando possível a identificação da arma, ainda que suprimido seu número de série. Questionamento exclusivamente ventilado no voto divergente. Possibilidade da imputação do inciso IV, do artigo 16 em relação a armas de uso permitido. Bem tutelado: evitar a circulação sem identificação da arma, sem que se possa provar, ser a mesma produto de um crime. O inciso I não exige a alteração total dos sinais de identificação; mas sim, de qualquer sinal, não se pode querer que o exija o inciso IV. A tipicidade da conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV fica, subordinada apenas ao porte de arma com qualquer sinal - ainda que só a marca - raspado, adulterado ou suprimido. Embargos rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00028. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Advogado. Sigilo Profissional. Art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94. Intimação, como testemunha de acusação. Possibilidade. Pedido de extensão. Trancamento da Ação Penal. Situações fáticas diversas. Art. 580 do Código de Processo Penal. Pedido de extensão indeferido. Ordem denegada. I. O sigilo profissional, previsto no art. 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94, serve como fundamento para o advogado recusar-se a responder determinadas perguntas relacionadas ao cliente ou à causa que patrocina, mas não pode servir para escusar o causídico de comparecer à audiência de instrução para a qual seja intimado, como testemunha relacionada a fatos outros de que tem ciência, nem tampouco para cancelar a sua realização. II. Inexistência de relação entre advogado/cliente, na hipótese, haja vista que o paciente foi intimado, como testemunha de acusação, em Ação Penal que envolve o seu superior hierárquico, que teria sido o autor material da prática criminosa. III. Para que o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, possa ser deferido em habeas corpus, é necessário que a situação dos co-autores seja idêntica. IV. A ausência de identidade de situações fáticas entre o paciente – absolvido, no julgamento da Apelação Criminal 2005.37.00.001550-6/MA – e Paulo de Tasso Silva – réu na Ação Penal 2007.37.00.010056-4/MA, por ter confessado ser o autor material da prática criminosa –, inviabiliza a extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP. V. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS Nº 2009.01.00.000145-1/MA Relator: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 22/06/09)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Exame de dependência toxicológica que se efetua em benefício do paciente. Realização agendada para esta data. Cessação da fonte do alegado constrangimento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impedimento legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90). Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024856-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)

VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. LIBERDADE PROVISORIA. ORDEM DENEGADA. Artigo 7., IX, da Lei 8.137/90. Liberdade provisória. Prisão preventiva decretada diante imputação da prática da infração prevista no artigo 7., IX da Lei 8.137/90, ao fundamento da necessidade de garantia da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, porque uma vez procurados para citação, tanto pessoal, quanto editalícia, os réus não foram localizados, sendo acusados de trazerem em depósito no interior de uma Kombi, mercadoria imprópria paa o consumo, consubstanciada em 350 quilos de carne equina em estado de decomposição, com o objetivo de comercializá-la como se carne bovina fosse, havendo outros cinco mandados de prisão expedidos em desfavor do paciente, segundo informações da digna autoridade dita coatora, constando de sua folha de antecedentes criminais, anotações de vários processos em andamento, sob as mais variadas imputações, demonstrando a evidente necessidade de sua custódia cautelar. Atraso na instrução criminal plenamente justificada pela culpa exclusiva dos réus, que a todo tempo se furtaram a comparecer em Juízo, obrigando à convolação do rito processual em ordinário, e diante a prisão recente do ora paciente, inclusive por outro Juízo, está designado interrogatório para o próximo dia 23. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.06111. JULGADO EM 23/10/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é adequado para a declaração da inocência do réu ou a desclassificação do delito, porque sua via estreita não permite a discussão e a valoração da prova. O narcotráfico, equiparado a crime hediondo (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), não permite a concessão de liberdade provisória ao agente preso em flagrante, ainda que seja primário, resida no distrito da culpa e tenha profissão definida. (TJSC – HC 00.024482-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

CPP.594 – HABEAS CORPUS – ENTENDIMENTO DO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA, EM REGIME FECHADO, REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE, EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE, NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.001526-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Souza Varella – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENTE - ORDEM DENEGADA. Restando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente indefere pedido de liberdade provisória objetivando a garantia da ordem pública, a integridade física da vítima, bem como a conveniência da instrução criminal. Não é de se conceder em sede de habeas corpus pedido de liberdade provisória ao paciente preso em flagrante, em razão da prática de crime de ameaça contra ex convivente, contra quem, anteriormente por vezes, praticou a mesma conduta. A simples alegação de que o paciente é trabalhador e tem residência fixa, não tem o condão de anular a cautela da medida. (TJMT. Habeas Corpus 89061/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)







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