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Homicídio Culposo Ocorrido Em Acidente Automobilístico

Jurisprudência - Direito Penal

HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA QUE INVADE A PISTA DA DIREITA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO A SER ABALROADO PELA VÍTIMA, QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO – CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – Age com culpa, na modalidade de negligência, o motorista que, sem tomar as precauções devidas, invade pista paralela sem visualizar o motociclista que nela trafegava, ocasionando o choque causador da morte deste. Em se tratando de acidente automobilístico, o boletim de ocorrência assume alto valor probatório, com presunção juris tantum de veracidade, sobretudo quando confirmado pela prova testemunhal. (TJSC – ACr 00.024461-9 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

PRONUNCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. "Habeas Corpus". Pronúncia: correlação. Prisão preventiva: ordem concedida para revogar o respectivo decreto, por falta de demonstração da necessidade da cautelar. Revelia não se confunde com fuga. Não deve o Juiz empregar na pronúncia adjetivos que constituam elementos do tipo derivado do homicídio qualificado, quando não constaram da denúncia, sob pena de se malferir a correlação que também deve haver entre a imputação e aquela interlocutória. No caso, deixa-se, porém, de decretar a nulidade da pronúncia,porque, em seu dispositivo, se ateve à inicial acusatória. O adjetivo bárbaro, sinônimo de cruel, embora impropriamente usado como reforço de linguagem, não foi considerado como elemento qualificador, nem o poderia. Exige o ordenamento jurídico vigorante (CF, art. 5., LXI; CPP, art. 315) que o decreto de prisão cautelar evidencie, concretamente, a sua necessidade, que não se confunde com a imputação em si, embora estreitamente ligada a ela. Ademais, o fato de as normas constitucional e infraconstitucional legal terem pretendido vedar a liberdade provisória em crime hediondo, não significa que tornou obrigatória a prisão preventiva. Contudo, não é possível determinar a prisão de alguém, assim como não é possível mantê-lo preso só por motivos genéricos e abstratos, ainda que constantes de norma constitucional ou de norma legal. É que tais abstrações normativas não se compadecem com valores fundamentais consagrados também pela Constituição como regras, tais como o da dignidade do ser humano, que torna o juiz um garantidor da liberdade e não da prisão, ressalvadas evidentemente, neste último caso, as situações de sua concreta e demonstrada necessidade. Basta conferir isto nos arts. 1., III, e 5. LXI, LXII e LXV, da Carta da República. Além disso, não se pode confundir fuga com revelia. Esta nada mais é do que uma projeção do direito ao silêncio. E, fuga não houve,tanto assim que o paciente foi preso em seu trabalho, na comarca. Ordem para revogar o decreto de prisão e determinar a expedição de alvará para a soltura do paciente, se por "al" não estiver preso, ressalvada, porém, a possibilidade de ser decretada nova preventiva, por motivo superveniente. Unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.05980. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

ATOS INFRACIONAIS DISTINTOS. UNIFICACAO DAS MEDIDAS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal.Inocorrência. Internação. Lei n. 8.069/90. Atos infracionais distintos. Nulidade da decisão que indeferiu a unificação das medidas aplicadas por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese vertente eis que o indeferimento da pretensão almejada no Juízo de origem deriva de expressa disposição legal, já que as normas aplicadas em representações diferentes, são independentes, como define o artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O menor infrator cumpria medida sócio-educativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Progredida a medida sócio-educativa para semiliberdade, veio a praticar novo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, recebendo medida de internação. A primeira medida aplicada foi regredida. São medidas independentes e não é possível a unificação pretendida. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em RHC 12.187 de 05/02/2002-RS, 5a. Turma, em que foi Relator o Ministro Felix Fischer. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08659. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. A condenação do réu foi embasada unicamente em indícios não veementes, pois há apenas as declarações de uma testemunha imputando ao acusado a prática delituosa, imputação que é negada por ele. No entanto, ficou demonstrado, tanto pelo testemunho daquele, quando pelo do réu, que existem desavenças entre ambos, o que torna temerosa a aceitação deste depoimento incriminador. Neste contexto, a prova é insuficiente para a condenação, devendo ser homenageado o princípio humanitário in dubio pro reo. APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A lei 11.191/05, prorrogou os prazos dos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, que concederam prazo para o registro ou a entrega de armas de fogo, instituindo uma espécie de abolitio criminis temporária para o crime de posse ilegal de arma até 23 de outubro de 2005 (agora até 31/12/2008 ante o advento da Medida Provisória nº 417). Assim, tendo o fato ocorrido em 30 de junho de 2006, ou seja, ao tempo em que a norma penal incriminadora estava com sua eficácia suspensa, imperiosa é a concessão de habeas corpus, de ofício, ao acusado, face a extinção da punibilidade do delito que lhe é atribuído. Apelo defensivo provido. De ofício, habeas-corpus concedido. (Apelação Crime Nº 70023840226, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. CONSUNÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM APREÇO, POIS SE CUIDA DE DOIS DELITOS DISTINTOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO. INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VISTO QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022122493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CUMULADO COM O DE ENVIO À SUPERIOR INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso recebido como agravo regimental quando interposto após o cômputo do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 219, § 2º, do RITJDFT. (TJDFT - 19980110356490APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 06/09/2007, DJ 07/11/2007 p. 131)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. LEI N. 7.716/89, ART. 20. INFRAÇÃO PENAL. LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas que se referem à inserção de dados discriminatórios raciais via Internet. II. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.036480-7/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 25/08/09)







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