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Nulidade Da Sentenca Sumula 160 Do Stf Absolvicao Crime Contra

Jurisprudência - Direito Penal

NULIDADE DA SENTENCA. SUMULA 160, DO S.T.F. ABSOLVICAO. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Sentença condenatória. Correlação com a denúncia. Não verificação. Absolvição. Hipótese. Tendo sido o agente denunciado pela prática do crime de incêndio, não pode o Magistrado condená-lo pelo cometimento do delito de dano qualificado, eis que a sentença deve guardar correlação com as imputações efetivamente feitas na peça acusatória. Não tendo sido observada a regra contida no "caput" do artigo 384 do Código de Processo Penal, a solução seria a de anulação da sentença recorrida. No entanto, a teor da Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal, impossível se revela a tomada de tal providência quando a nulidade existente contra o réu não é suscitada pela acusação, como ocorreu no presente caso. Assim, impõe-se a absolvição do agente, com fundamento no inciso II do artigo 386 do diploma legal antes mencionado, especialmente porque a hipótese é de recurso exclusivo da Defesa, que não arguiu a referida nulidade. (TJRJ. AC - 2006.050.06100. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA QUE INVADE A PISTA DA DIREITA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO A SER ABALROADO PELA VÍTIMA, QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO – CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – Age com culpa, na modalidade de negligência, o motorista que, sem tomar as precauções devidas, invade pista paralela sem visualizar o motociclista que nela trafegava, ocasionando o choque causador da morte deste. Em se tratando de acidente automobilístico, o boletim de ocorrência assume alto valor probatório, com presunção juris tantum de veracidade, sobretudo quando confirmado pela prova testemunhal. (TJSC – ACr 00.024461-9 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

REJEICAO DA DENUNCIA. PRESCRICAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estelionato. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia considerando a prescrição retroativa da pretensão punitiva antecipada. Instituto não contemplado pela legislação penal. O nosso ordenamento jurídico não ampara a prescrição retroativa antecipada, reconhecida antes do oferecimento da denúncia. Precedentes jurisprudenciais. Prefacial acusatória que atende as disposições do artigo 41, do Código de Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público a que se dá provimento. (TJRJ. RESE - 2006.051.00451. JULGADO EM 27/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

ABUSO DE CONFIANCA. VINCULO EMPREGATICIO. NAO CONFIGURACAO. Furto praticado por funcionário de empresa privada. Absolvição. Apelo ministerial para reformar-se a sentença, condenando-se o ora epelado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria estão comprovadas pelo auto de apreensão e depoimentos prestados em juízo pelos lesados. Impossibilidade de ser caracterizado o abuso de confiança em razão das provas colacionadas. O réu, na qualidade de funcionário da fábrica, subtraiu um compressor dentro de um balde. O crime permaneceu na esfera tentada. O apenado foi surpreendido pelo dono do estabelecimento e conduzido para Delegacia Policial. A tese de furto de uso acolhida pelo julgador, fato não punível em nosso ordenamento jurídico, deve ser afastada, diante da prova oral produzida. Competia à defesa demonstrar que a subtração do compressor destinava-se à mera utilização experimental em sua residência, apoiando assim, a tese de exclusão do elemento subjetivo do injusto. A mera relação empregatícia não tem o condão de configurar o especial vínculo de lealdade ou de fidelidade entre o empregado e o patrão, hábil para qualificar o delito.Recurso ministerial parcialmente provido, condenando-se o apelado por infringência aos artigos 155, n/f 14, II todos do Código Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.00309. JULGADO EM 15/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – I – Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto. II – Não registrada a obscuridade, dúvida ou contradição, os embargos declaratórios são gravados pela impertinência (STJ) (EDMS n. 96.002142-6, da Capital, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC – EDcl-ACr 00.006976-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. Tratando-se de mera reiteração de fundamentos expendidos em habeas corpus já apreciado, não se conhece da ordem. II. Encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52, STJ). III. Ordem parcial conhecida e, no mérito, denegada. (Habeas Corpus Nº 70024032849, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE – DENÚNCIA OFERECIDA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – Sendo o Inquérito Policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. (Julio Fabbrini Mirabete) Estampada a necessidade da custódia cautelar dos acusados, por garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, não se há de conceder a liberdade provisória. (TJSC – HC 01.000654-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)







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