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Nulidade Da Sentenca Sumula 160 Do Stf Absolvicao Crime Contra

Jurisprudência - Direito Penal

NULIDADE DA SENTENCA. SUMULA 160, DO S.T.F. ABSOLVICAO. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Sentença condenatória. Correlação com a denúncia. Não verificação. Absolvição. Hipótese. Tendo sido o agente denunciado pela prática do crime de incêndio, não pode o Magistrado condená-lo pelo cometimento do delito de dano qualificado, eis que a sentença deve guardar correlação com as imputações efetivamente feitas na peça acusatória. Não tendo sido observada a regra contida no "caput" do artigo 384 do Código de Processo Penal, a solução seria a de anulação da sentença recorrida. No entanto, a teor da Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal, impossível se revela a tomada de tal providência quando a nulidade existente contra o réu não é suscitada pela acusação, como ocorreu no presente caso. Assim, impõe-se a absolvição do agente, com fundamento no inciso II do artigo 386 do diploma legal antes mencionado, especialmente porque a hipótese é de recurso exclusivo da Defesa, que não arguiu a referida nulidade. (TJRJ. AC - 2006.050.06100. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

PROMOTOR PUBLICO. OFENSA A HONRA. CALUNIA. CONDENACAO PELO CRIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. Apelado que, em petição dirigida ao Supremo Tribunal Federal, ataca com palavras de cunho altamente ofensivo a honra de Promotor de Justiça, chamando-o de inescrupuloso, prevaricador e maquiavélico. Decreto absolutório em dissonância com a prova dos autos. Condenação que se impõe. Atribuição de conduta criminosa a agente público, no exercício de sua função: calúnia configurada. Insatisfação do apelado com a cobrança de pedágio da Linha Amarela não o autoriza a assacar aleivosias contra a honra de Promotor de Justiça que, em promoção de arquivamento lançada em autos, manifestara-se no sentido de ser ininteligível petição elaborada pelo aqui apelado. Ofensas também dirigidas à instituição do Ministério Público. Autoria admitida. Absolvição ao argumento de não compreender o aqui apelado o caráter delituoso de seu proceder. Incidente de insanidade instaurado e não concluído ante o não comparecimento do réu a exame. Indemonstrada eventual inimputabilidade, é de ser provido o recurso do órgão de acusação. RECURSO DO MP PROVIDO. Lamentavelmente, imposta a pena de 08 meses, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, a teor do art. 109, VI do Código Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.05771. JULGADO EM 19/02/2008. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)


VALOR DA PALAVRA DA VITIMA. ESTUPRO DE MENOR. PROVA DA AUTORIA. Apelação. Crime do artigo 213 c/c 224 "a" e 226, II, n/f do artigo 71, do Código Penal. Autoria. Palavra da vítima. Valor probante. Prova suficiente. Provimento do recurso. Comprovada pericialmente a conjunção carnal, não recente, sustenta-se a acusação na palavra da ofendida, menor de doze anos e desenvolvimento mental inferior, que atribui ao padrasto o desvirginamento, aos nove anos e as relações sexuais subsequentes, mediante ameaças, até à revelação dos fatos, mostrando-se verossímes e coerentes os depoimentos, despidos de contradições e insuspeitos de fantasia e constituindo prova suficiente para a condenação. Tratando-se de criança tímida, de comportamento retraído e inseguro, sem notícia ou possibilidade de outros parceiros sexuais, até pela baixa idade, a sua palavra tem valor probante redobrado, mormente pela clandestinidade em que são cometidos os crimes da espécie e prevalece, forçosamente, sobre a negativa com a qual o acusado busca assegurar a impunidade, após abusar da condição de padrasto. Recurso provido. Vencida a Relatora quanto ao regime prisional. (TJRJ. AC - 2006.050.06851. JULGADO EM 08/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

REMICAO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITACAO. LEP. Remição. Perda do tempo trabalhado. Afronta à Constituição Federal. Há que se limitar o direito de o Estado expropriar o trabalho do penitente a pretexto de haver este cometido falta grave, nos termos do art. 127 da LEP. No embate entre as soluções radicais, o direito irrestrito estatal, e aquele que entende inconstitucional, o comando, há que se encontrar uma intermediária - limitando temporalmente os efeitos da falta grave, a atender tanto os interesses da sociedade na execução da pena com a manutenção da disciplina, quanto ao abrandamento da pena pela esperança dada ao penitente em ver reduzido o ergástulo, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim é que se limita a perda dos dias remidos ao período de um ano - doze meses - anteriores à prática de falta grave conforme se verifica do Enunciado n. 09 da Uniformização das decisões dos Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00125. JULGADO EM 18/07/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

ESTELIONATO – CHEQUE – AGENTE QUE FRUSTA O PAGAMENTO MEDIANTE SUSTAÇÃO SEM, NO ENTANTO, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – Conjunto probatório que converge no sentido da responsabilidade criminal do acusado – Absolvição impossível – Condenação mantida – Recurso defensivo improvido. (TJSC – ACr 00.008087-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE – PEDIDO PREJUDICADO – Resta prejudicado o pedido de habeas corpus impugnando a legalidade da prisão em flagrante do paciente quando o estado detentivo foi revertido pela concessão de liberdade provisória. (TJSC – HC 00.025086-4 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)

PERDA DO CARGO PUBLICO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PUNICAO ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. Crime de homicídio simples. Condenação. Pena mínima. Réu policial militar. Perda do cargo público. Efeito extrapenal que não se confunde com a sanção administrativa que deve ser decidida por Tribunal Militar. Decisão fundamentada. Alegação de incompetência da Justiça Civil para determinar a perda do cargo público. Competência do Tribunal do Júri ressalvada na constituição quando a vítima é civil. A decisão sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, e sobre a graduação das praças, como sanção administrativa é que compete ao Tribunal Militar. Perda de cargo público como efeito da condenação criminal não se confunde com perda da patente, posto ou graduação. Desprovimento do recurso. Vencida a Des. Gizelda Leitão Teixeira. (TJRJ. AC - 2006.050.05757. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)







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