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Peculato Moralidade Administrativa Escrivao De Policia Caracterizacao Do

Jurisprudência - Direito Penal

PECULATO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRIVAO DE POLICIA. CARACTERIZACAO DO CRIME. Peculato. Policial. Nulidade da sentença por falta de motivação quanto à perda da função. Impossibilidade. A alegada falta de fundamentação não procede, pois, da leitura da cuidadosa sentença, observa-se a violação dos deveres do agente público para com a Administração, sendo a decretação da perda do cargo público efeito da condenação, na forma do art. 92, I, "a", do CP. Absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou por ilicitude de conduta. Descabimento. O apelante, que confessou, se apropriou do dinheiro que detinha a posse em função do seu cargo de escrivão de polícia, não tendo, como funcionário público, feito o repasse aos cofres públicos da referida quantia, assim, deve ser mantido o juízo de reprovação. Argumenta a defesa que o apelante não tinha o dolo de se apropriar do dinheiro, só o tendo feito em momento de desespero pela doença e morte da esposa, o que não afasta a ilicitude da conduta. Por outro lado, ainda que ele tenha devolvido o dinheiro, o que não restou cabalmente provado, tal conduta não teria o condão de ilidir o crime, pois, o bem tutelado não é o patrimônio e sim, a moralidade administrativa. Não procede, também, a tese de estado de necessidade, já que este não se confunde com dificuldades financeiras. Afastamento da perda de função. Procedente. "A aplicação da sanção de perda da função deve se ater a casos em que, pela extensão de sua gravidade, se torne absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza" (TJPR - AC - Rel. Armando Carneiro - RT 562/359). Provimento parcial do recurso para cassar a perda da função. (TJRJ. AC - 2007.050.01239. JULGADO EM 22/05/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

DESOBEDIENCIA. PRISAO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Artigo 330, do Código Penal. Determinação, pelo Juízo Cível, de prisão em flagrante, por crime de desobediência, em caso de descumprimento de obrigação civil. Alegação de impossibilidade dessa prisão, uma vez que a ordem emana de normas declaradas inconstitucionais, o que as torna inexigíveis. Pedido liminar de salvo-conduto. Ao final, que seja julgado procedente o pedido, declarando-se a ordem ilegal - a uma, porque o pagamento é originário de normas declaradas inconstitucionais; e a duas, porque, mesmo que exigíveis, devem ser pagas através de precatórios. Ocorrência parcial. Não cabe, em sede de "Habeas Corpus", discutir a legalidade ou ilegalidade de norma emanada do Legislativo do Município de Niterói. No entanto, a prévia determinação de prisão em flagrante por crime de desobediência não encontra respaldo na Lei de Ritos Penais. Inteligência dos artigos 301 e 302, do Estatuto Processual Repressivo. Além disso, o delito previsto no artigo 330, do Código Penal, é de menor potencial ofensivo, nos moldes da Lei 9.099/95, e não cabe a prisão, consoante artigo 69, parágrafo único, da mesma lei. Ordem que se concede parcialmente, apenas para que a autoridade coatora se abstenha de determinar o encaminhamento do Paciente à autoridade policial. Vencida a JDS. Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita. (TJRJ. HC - 2006.059.05598. JULGADO EM 27/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Concederam a ordem, confirmando a decisão que havia deferido a antecipação de tutela. (Habeas Corpus Nº 70024249716, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

TRANSACAO VIA INTERNET. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Apelação. Crimes de estelionato praticados contra várias vítimas. Ofertas de diversos produtos no sítio Mercado Livre em momentos diversos. Fatos que caracterizam o crime de estelionato. Contrato de compra e venda pela internet. Depósitos antecipados realizados em contas correntes dos apelantes sem a entrega posterior dos produtos pelos mesmos. Idêntica mecânica delitiva que possibilitou a identificação dos réus, ora apelantes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prova oral contundente. Reconhecimento de crime único de estelionato, em continuidade delitiva. Falsidade documental caracterizada. Ajuste da dosimetria. Provimento parcial dos apelos. (TJRJ. AC - 2007.050.00686. JULGADO EM 15/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. DATA DO FATO: 25.11.2005. Dadas as disposições da Lei nº 10.826/03, com as alterações subseqüentes da Medida Provisória nº 174/04, entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005 (conforme Leis nº 11.118/05 e 11.191/05) e a partir de 1º.2.2008 (conforme Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008) ocorreu um vácuo legislativo em relação à posse de arma de fogo, já que concedido prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros. Nesse lapso temporal ocorreu atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, inexistindo punição cabível, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria a arma antes de expirar o prazo legal. Aplica-se, no caso, o parágrafo único do art. 2º do Código Penal. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021691845, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FIGURA PENAL DO ART. 180, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O réu, com vistas ao proveito próprio ou alheio, expôs à venda, em seu estabelecimento comercial, livros que deveria saber ser produto de crime. II. É de rigor a manutenção da sentença condenatória, à medida que restou demonstrado pelo conjunto probatório que o réu agiu com dolo, o que impossibilita a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do CP. III. Em sendo desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais de individualização da pena previstas no art. 59 do Código Penal, quais sejam, os motivos e as conseqüências do crime, é razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2005.38.00.004849-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 14/10/08)

INTERNACAO DE MENOR INFRATOR. RESSOCIALIZACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). ATO INFRANCIONAL ANÁLOGO AO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 33 DA LEI NÚMERO 11343/06. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 122 DO E.C.A. INOCORRÊNCIA.A medida sócio-educativa aplicada, decorreu da busca efetiva do princípio da proteção integral consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atendendo às peculiaridades do menor (artigo 6º, do E.C.A.). No presente caso, revela-se a segregação altamente necessária, já que o menor infrator veio a praticar ato infracional de efetiva gravidade, como é o caso de ato análogo ao tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a internação como norma privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de cada indivíduo em desenvolvimento. No entanto, com elogiável acerto, nossa melhor doutrina vem emitindo severas críticas a tal expressão, sob o lúcido entendimento de que a liberdade do menor não está sofrendo real limitação, na certeza de que a internação não é medida restritiva de liberdade, mas sim de proteção e ressocialização, afastando o menor da marginalidade. Na hipótese, o Juízo impetrado informa que outra medida seria insuficiente, para desvencilhar o menor adolescente das drogas e da marginalidade, na instituição em que se encontra vem sendo orientado para o estudo e profissionalização, foi interposta Apelação no processo principal e a condenação de reavaliação já se encontra marcada para 6/3/2008, com observância do prazo legal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08658. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)







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