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Remicao Interpretacao Extensiva Ordem Concedida Habeas Corpus Remição

Jurisprudência - Direito Penal

REMICAO. INTERPRETACAO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Remição. Interpretação extensiva do art. 126 da LEP. Ordem concedida. Restando comprovado que o paciente exerceu de fato atividade laborativa perante autoridade policial onde se encontrava custodiado, conforme ficha de serviço, há que se considerar tal lapso temporal para a remição de pena. Não contraria o art. 126 da LEP, cuja interpretação do vocábulo "trabalho" há que ser feita de forma extensiva que para efeito de remição, tenha exercido função de colaborador. Ordem que se concede. (TJRJ. HC - 2007.059.02549. JULGADO EM 05/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). REMIÇÃO DE PENA CONCEDIDA PELA JULGADORA SINGULAR. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Decisão que deferiu o pedido de remição da pena à apenada que deve ser cassada, eis que somente é viabilizada a remição aos apenados que cumpram pena no regime fechado e semi-aberto, o que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70024006959, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS VESTIMENTAS E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS DANDO CONTA DE QUE O RÉU IRIA VENDER A DROGA – VALIDADE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – TESTEMUNHOS COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE VICIADO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL TOCANTE AO DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.714/98 – CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Nos crimes de traficância de tóxicos, o depoimento de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não se há de falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria. Configura-se o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76 o agente que é flagrado pela autoridade policial na posse de considerável quantidade de tóxico embalado para o comércio e cédulas de pequeno valor. Restando cabalmente demonstrado que o dinheiro apreendido na posse do agente não era proveniente de meio ilícitos, a restituição é medida imperiosa. (TJSC – ACr 00.022342-5 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

QUEDA DE PASSAGEIRO. HOMICIDIO CULPOSO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O RESULTADO. IMPRUDENCIA. Apelação Criminal. Homicídio culposo provocado por direção de veículo automotor no exercício da profissão. Queda de passageiro que tentava ingressar em coletivo. Condenação nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 9.503/97. Recurso defensivo buscando a absolvição sob alegação de culpa exclusiva da vítima. A prova é contundente no que tange ao nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte do passageiro, restando definitivamente comprovado que o Réu, com manifesta imprudência na direção do coletivo, arrancou com o mesmo antes da porta traseira fechar-se totalmente e sem verificar se havia passageiro ingressando no ônibus, ficando a vítima presa pelo braço e com o corpo do lado de fora. Após ser alertado de que havia alguém preso do lado de fora, abriu a referida porta com o veículo ainda em movimento, provocando a queda do passageiro e acarretando-lhe lesões que foram a causa de sua morte. A tese da defesa de que o ônibus somente circula com as portas completamente fechadas, estando a vítima segurando sua pasta com uma das mãos e com a outra se apoiando na janela, razão pela qual teria ido de encontro ao solo, não encontra amparo nas provas dos autos, uma vez que o próprio Réu admitiu em seu interrogatório que o pedal do coletivo eleva-se quando a porta está quase fechando, possibilitando a partida com as portas ainda semi-abertas. A imprudência elementar do tipo de homicídio culposo é a inobsevância do dever genérico de cuidado que, na hipótese em tela, restou caracterizada pela conduta imprudente do motorista ao colocar em risco a segurança dos passageiros, conforme ficou provado, não só pela prova testemunhal como também pelo Auto de Exame Cadavérico. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, restando, portanto, correto do "decisum" condenatório. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01048. JULGADO EM 19/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. Crime falimentar. Ocultação ou desvio de bens da massa. Ré revel. Prescrição. Inocorrência. "A prescrição, nos delitos falimentares, ocorre em 02 anos(art. 199,"caput", do Decreto-lei n. 7.661/45), sendo que o prazo prescricional começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrada a falência, devendo, também, ser considerados os marcos interruptivos previstos em lei - como o recebimento da denúncia. Súmulas 147 e 592, do STF. Recurso desprovido". (Recurso ordinário em "Habeas Corpus" n. 11.761 - SP, 5a. Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 07/07/2002, D.J.U. de 26/08/2002, p. 252). (TJRJ. AC - 2007.050.02766. JULGADO EM 11/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

HABEAS-CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – Processo na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, que está no aguardo de cumprimento de diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de se esclarecer a real identidade do paciente. Providência cujo deslinde é imprescindível ao julgamento, que sucederá tão-logo seja cumprida. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000781-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA. CRIME PRATICADO POR MILITAR. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. Estelionato e uso de documento falso. Art. 171, "caput", n/f 71 (6x) e art. 304 c/c 297 n/f 71 (6x) n/f 70, tudo do CP. Apelante, militar, prestando serviço em nosocômio da instituição, adquiriu dados pessoais de outro militar, através de ficha cadastral em seu poder e passou a efetuar compras no mercado. Os fatos chegaram ao conhecimento da vítima quando foi informado que seu nome constava dos cadastros do SERASA e SPC. Sentença onde foi julgada procedente a denúncia para condená-lo às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 120 dias-multa, regime semi-aberto. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação a quatro delitos. Quanto aos dois estelionatos e aos dois usos de documentos falsos remanescentes, ficou condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, com 40 dias-multa, regime aberto. Voto vencido que também concedia a substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução, e outra de prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 salários mínimos em favor da vítima. "Data venia", não merece acolhida o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no artigo 44, III, do CP. Resulta claro que a personalidade, conduta, os motivos e circunstâncias do fato indicam que a substituição não seja suficiente pois as suas ações, abusando de suas funções de militar para obter os meios necessários para a prática de seus delitos, impossibilitam a aplicação do benefício. Rejeição dos embargos. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00257. JULGADO EM 09/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)







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